16/02/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 17:44

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:02

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:02

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de GABRIEL ROMEU PRADO LIMA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO CESGRANRIO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0732157-13.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GABRIEL ROMEU PRADO LIMA AGRAVADO: FUNDAÇÃO CESGRANRIO RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

Compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade do recurso e indeferir o processamento, quando não atendidos os pressupostos indispensáveis.

Em consulta ao sistema informatizado, verifico que, em 7/12/2023, foi prolatada sentença de mérito pelo juízo da 18ª Vara Cível de Brasília no processo de referência (autos nº 0726143-10.2023.8.07.0001), na qual foram julgados improcedentes os pleitos iniciais (Id 180801867 do processo de referência).

Nesse contexto, prolatada a sentença, é de ser reconhecida a perda superveniente de interesse recursal de obter a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Colaciono o seguinte julgado do c.

Superior Tribunal de Justiça, em que se decidiu pela perda de objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento, em razão da superveniente prolação de sentença no processo em curso no juízo de origem, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO. (...) 4.

A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5.

Configurada, portanto, a perda de objeto da presente pretensão recursal. 6.

Recurso Ordinário não conhecido. (RMS 59.744/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido, é o entendimento adotado pela e. 1ª Turma Cível, conforme aresto abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE.

DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA. 1.

A prolação de sentença acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento. 2.

Admitir o exame do agravo de instrumento após a prolação de sentença implica ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, porquanto os temas veiculados no agravo poderão ser objeto de nova análise no recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1181402, 07187423620188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 1/7/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 87, III e XIII, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque o julgo prejudicado.

Comunique-se ao juízo de origem.

Expeça-se ofício.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 20 de dezembro de 2023 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora
20/12/2023 07:30

Recebidos os autos
20/12/2023 07:30

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de GABRIEL ROMEU PRADO LIMA - CPF: *15.***.*45-48 (AGRAVANTE)
20/12/2023 07:30

Prejudicado o recurso
03/11/2023 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
03/11/2023 13:01

Decorrido prazo de GABRIEL ROMEU PRADO LIMA - CPF: *15.***.*45-48 (AGRAVANTE) em 04/09/2023.
31/10/2023 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2023 07:45

Juntada de entregue (ecarta)
13/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:00

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:59

Juntada de Certidão
05/09/2023 00:06

Decorrido prazo de GABRIEL ROMEU PRADO LIMA em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:08

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 19:00

Expedição de Mandado.
10/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 18:07

Recebidos os autos
08/08/2023 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2023 18:07

Não Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 15:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/08/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
07/08/2023 15:25

Recebidos os autos
07/08/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
07/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/08/2023 00:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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