15/07/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:13

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
22/05/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:36

Recebidos os autos
17/05/2024 13:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/05/2024 13:24

Conhecido o recurso de GISSELY DE OLIVEIRA - CPF: *84.***.*73-34 (AGRAVANTE) e provido
10/05/2024 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/04/2024 14:47

Recebidos os autos
18/03/2024 16:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
18/03/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 14:55

Juntada de Certidão
11/03/2024 14:54

Recebidos os autos
11/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
30/01/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:10

Juntada de Certidão
30/01/2024 12:04

Recebidos os autos
30/01/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:26

Juntada de Petição de agravo interno
23/01/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
23/01/2024 16:13

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por GISSELY DE OLIVEIRA, tirado de r. decisão que, em ação cominatória ajuizada contra o Distrito Federal, indeferiu a tutela de urgência requerida, visando o fornecimento de medicamento oncológico autorizado ela ANVISA, mas não previsto no protocolo do SUS.

Afirma a Autora/Agravante que foi diagnosticada com “carcinoma mamário invasivo e necessita, por isso, do uso do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA (ENHERTU), sob o risco de agravamento do seu quadro clínico.

Aduz que, segundo o médico que a assiste, as linhas alternativas com os fármacos PERTUZUMABE e TRASTUZUMABE não terão benefício, diante da condição médica da paciente.

Aponta para a urgência da medida, pois apresenta risco de progressão da doença e morte.

Requer, assim, a concessão de liminar e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a r. decisão agravada e deferir a tutela requerida. É a suma do necessário.

O eg.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendeu pela possibilidade do fornecimento pelo poder público de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde, em caráter excepcional, desde que observada a presença cumulativa de três requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

Conforme relatório médico, a Autora apresenta diagnóstico de carcinoma mamário invasivo, grau 3, com metástase para osso e pleura.

Fez uso de diversos medicamentos, porém sem sucesso, o que ocasionou aumento importante da doença.

A droga é indicada por apresentar ganho de sobrevida considerável em comparação com o tratamento quimioterápico convencional.

Resta preenchido, pois, o requisito da necessidade/imprescindibilidade do tratamento pleiteado e da impossibilidade de substituição pelos medicamentos previstos nas listas oficiais do SUS.

A existência de registro do medicamento pleiteado na ANVISA está comprovada, e a incapacidade financeira do paciente para arcar com os custos da medicação infere-se do deferimento da gratuidade de justiça.

Ademais, o NATJUS manifestou-se favoravelmente à demanda, e o Ministério Público que atua na origem oficiou pela concessão da tutela de urgência.

Anoto que o alto custo do medicamento bem como a natureza paliativa do tratamento não afastam o direito à vida e à saúde, sobretudo se a autora preencheu os requisitos para a dispensação do medicamento, conforme o precedente vinculante.

A urgência da medida ressai do próprio quadro de saúde da Autora e do relatório médico, que atesta o risco de vida da paciente.

Portanto, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar recursal.

Pelo exposto, CONCEDO A LIMINAR RECURSAL para determinar ao DISTRITO FEDERAL que forneça a GISSELY DE OLIVEIRA o medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANA (ENHERTU), conforme relatório médico que apresenta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de quinhentos reais, limitada a cem mil reais.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Intimem-se.

Comunique-se.

Brasília, 17 de janeiro de 2024.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
18/01/2024 18:03

Recebidos os autos
18/01/2024 18:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/01/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 16:40

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:20

Concedida a Medida Liminar
15/01/2024 15:49

Recebidos os autos
15/01/2024 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
15/01/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/01/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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