TJDFT - 0727309-80.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/03/2024 19:01
Arquivado Definitivamente
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11/03/2024 18:58
Juntada de Certidão
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08/03/2024 09:13
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 09:13
Transitado em Julgado em 07/03/2024
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11/01/2024 07:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
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10/01/2024 00:00
Intimação
Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO PROCESSO: 0727309-80.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: YASMIN SOARES ARAGAO MENDES REPRESENTANTE LEGAL: FRANCI LOURDES SOARES ARAGAO MENDES AGRAVADO: INSTITUTO QUADRIX RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.
Compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade do recurso e indeferir o processamento, quando não atendidos os pressupostos indispensáveis.
Em consulta ao sistema informatizado, verifico que, em 18/12/2023, foi prolatada sentença de mérito pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília no processo de referência (autos nº 0724093-11.2023.8.07.0001), na qual foram julgados improcedentes os pleitos iniciais (Id 182262191 do processo de referência).
Nesse contexto, prolatada a sentença, é de ser reconhecida a perda superveniente de interesse recursal de obter a reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada.
Colaciono o seguinte julgado do c.
Superior Tribunal de Justiça, em que se decidiu pela perda de objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento, em razão da superveniente prolação de sentença no processo em curso no juízo de origem, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.
PERDA DE OBJETO. (...) 4.
A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 5.
Configurada, portanto, a perda de objeto da presente pretensão recursal. 6.
Recurso Ordinário não conhecido. (RMS 59.744/MG, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido, é o entendimento adotado pela e. 1ª Turma Cível, conforme aresto abaixo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO MONITÓRIA.
PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO.
PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE.
DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO MANTIDA. 1.
A prolação de sentença acarreta a perda de objeto do agravo de instrumento. 2.
Admitir o exame do agravo de instrumento após a prolação de sentença implica ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, porquanto os temas veiculados no agravo poderão ser objeto de nova análise no recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito. 3.
Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1181402, 07187423620188070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJE: 1/7/2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 87, III e XIII, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, porque o julgo prejudicado.
Comunique-se ao juízo de origem.
Expeça-se ofício.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília, 20 de dezembro de 2023 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora -
22/12/2023 13:14
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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21/12/2023 12:26
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2023 07:33
Recebidos os autos
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20/12/2023 07:33
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de YASMIN SOARES ARAGAO MENDES - CPF: *67.***.*64-80 (AGRAVANTE)
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20/12/2023 07:33
Prejudicado o recurso
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06/09/2023 14:24
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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06/09/2023 14:24
Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX - CNPJ: 08.***.***/0001-43 (AGRAVADO) e YASMIN SOARES ARAGAO MENDES - CPF: *67.***.*64-80 (AGRAVANTE) em 05/09/2023.
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19/08/2023 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 18/08/2023 23:59.
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09/08/2023 21:31
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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27/07/2023 02:35
Juntada de entregue (ecarta)
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13/07/2023 20:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/07/2023 20:11
Expedição de Mandado.
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13/07/2023 15:07
Expedição de Outros documentos.
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13/07/2023 09:45
Recebidos os autos
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13/07/2023 09:45
Não Concedida a Antecipação de tutela
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12/07/2023 16:53
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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10/07/2023 17:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
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10/07/2023 17:23
Recebidos os autos
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10/07/2023 17:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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10/07/2023 13:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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10/07/2023 13:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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