14/05/2024 14:36

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 12:23

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:06

Transitado em Julgado em 13/05/2024
14/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE LIMA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/04/2024.
19/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
11/04/2024 16:16

Conhecido o recurso de VICENTE DE ANDRADE - CPF: *73.***.*07-72 (AUTOR ESPÓLIO DE) e provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 18:58

Recebidos os autos
16/02/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de DOMINGOS GOMES DE LIMA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0747964-73.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AUTOR ESPÓLIO DE: VICENTE DE ANDRADE REPRESENTANTE LEGAL: MARISTELA CRESTANI ANDRADE AGRAVADO: DOMINGOS GOMES DE LIMA D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de agravo interposto pelo ESPOLIO DE VICENTE ANDRADE, representado por MARISTELA CRESTANI ANDRADE, contra a decisão (ID174750022) proferida nos autos da execução proposta em desfavor de DOMINGOS GOMES DE LIMA, que suspendeu o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (ID 174750022, dos autos de referência).

Nas razões do recurso, o agravante alega omissão na decisão agravada.

Aduz que o magistrado deixou de apreciar os pedidos constantes da petição de ID 164252693, reiterados na petição de ID 171740861, tendo determinado o encaminhamento dos autos ao arquivo provisório.

Afirma que a decisão ofende os princípios da legalidade, eficiência, razoabilidade e isonomia de tratamento.

Requer seja determinado o regular processamento do feito com a apreciação dos requerimentos constantes dos itens ‘b’ e ‘c’ da petição de ID 164252693.

Ao final, pugna pela concessão de gratuidade de justiça, que ora defiro, para fins de conhecimento do presente recurso, após análise dos documentos colacionados (ID 53727035). É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada determinou o envio dos autos ao arquivo provisório, contudo, deixou de apreciar os itens ‘b’ e ‘c’ da petição de ID 164252693.

Ao compulsar os autos, verifica-se que o agravante peticionou ao juiz de primeira instância (ID 164252693), na qual requereu: a) o bloqueio de valores em nome dos devedores, na modalidade teimosinha, b) deferida e decretada a indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB, e c) seja deferido o desconto mensal e contínuo da aposentadoria do executado, no percentual de 30%.

Contudo, os itens ‘b’ e ‘c’ não foram apreciados, tendo o magistrado deferido o pedido de pesquisa de bens junto ao SISBAJUD, com repetição programada por 30 dias, conforme decisão de ID 164463906.

Por petição de ID 171740861, o agravante reiterou os pedidos constantes dos itens ‘b’ e ‘c’ da petição de ID 164252963, não apreciados pelo juiz da causa.

Posteriormente, sobreveio a decisão ora agravada.

Assim, assiste razão ao agravante ao mencionar a omissão do magistrado quanto aos itens ‘b’ e ‘c’ referidos.

A negativa de prestação jurisdicional viola o princípio do devido processo legal, do contraditório e do acesso à justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF.

Segundo o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, o juiz deve analisar todos os pedidos formulados pela parte agravante, seja para conceder, seja para negar o pedido da parte.

Assim, não havendo pronunciamento do Juízo a quo sobre os pedidos ventilados pelo agravante, não cabe a este Juízo ad quem, sobre eles se manifestar, sob pena de supressão de instância.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar ao Juiz a quo que aprecie, integralmente, os pedidos deduzidos na petição de ID 164252693.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
15/01/2024 14:13

Recebidos os autos
15/01/2024 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/11/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 07:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 22:12

Recebidos os autos
08/11/2023 22:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/11/2023 20:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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