TJDFT - 0701987-24.2023.8.07.9000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2024 12:04
Arquivado Definitivamente
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19/02/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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19/02/2024 13:30
Transitado em Julgado em 17/02/2024
-
17/02/2024 02:16
Decorrido prazo de HELCIO GILVAN DE ABREU SOUZA em 16/02/2024 23:59.
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16/02/2024 02:22
Decorrido prazo de OI S.A. em 15/02/2024 23:59.
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23/01/2024 02:18
Publicado Ementa em 23/01/2024.
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23/01/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
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22/01/2024 00:00
Intimação
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DESCUMPRIMENTO.
CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
MULTA POR DESCUMPRIMENTO PREVIAMENTE ESTABELECIDA NO TÍTULO JUDICIAL.
PROPORCIONALIDADE. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte devedora contra a decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.
No caso concreto, a obrigação de fazer imposta na sentença obrigava a agravante a realizar o restabelecimento de três serviços diferentes: telefonia fixa, telefonia móvel e internet.
Porém, nenhum dos serviços foi efetivamente restabelecido, mostrando-se correta a conversão da obrigação em perdas e danos no valor previamente estabelecido no título judicial em razão do descumprimento total das obrigações, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 3.
Agravo de instrumento CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Decisão mantida. -
19/12/2023 16:48
Expedição de Certidão.
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19/12/2023 13:56
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 13:56
Recebidos os autos
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11/12/2023 18:07
Conhecido o recurso de OI S.A. - CNPJ: 76.***.***/0326-90 (AGRAVANTE) e não-provido
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11/12/2023 15:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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24/11/2023 02:22
Decorrido prazo de OI S.A. em 23/11/2023 23:59.
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21/11/2023 12:01
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 12:01
Expedição de Intimação de Pauta.
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20/11/2023 15:05
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2023 15:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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16/11/2023 16:27
Recebidos os autos
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13/11/2023 15:54
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/11/2023 12:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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09/11/2023 21:47
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2023 16:24
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 15:51
Recebidos os autos
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06/11/2023 15:51
em cooperação judiciária
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06/11/2023 13:11
Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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03/11/2023 10:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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01/11/2023 20:35
Juntada de Petição de contrarrazões
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19/10/2023 10:01
Publicado Decisão em 19/10/2023.
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18/10/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
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16/10/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2023 18:26
Recebidos os autos
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16/10/2023 18:26
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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11/10/2023 09:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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05/10/2023 22:55
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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05/10/2023 22:55
Juntada de Certidão
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05/10/2023 15:55
Distribuído por sorteio
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05/10/2023 15:36
Juntada de Petição de agravo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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