08/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:26

Transitado em Julgado em 07/03/2024
20/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0735209-17.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ANGELA MARIA MARTINS DE ALMEIDA AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto por ANGELA MARIA MARTINS DE ALMEIDA contra a decisão proferida pelo juízo 2ª Vara Cível de Ceilândia que, nos autos da ação de conhecimento pelo procedimento comum nº 0724155-45.2023.8.07.0003, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para limitar o valor das parcelas a serem pagas em razão de contrato bancário em que se discute a abusividade da taxa de juros.

Em suas razões recursais, a agravante alega que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência; que a agravante contratou empréstimo de R$ 1.946,66 a ser pago em 36 parcelas mensais de R$ 390,84, iniciando-se em fevereiro de 2023 e findando-se em janeiro de 2026; que a taxa de juros aplicada pelo banco ao empréstimo firmado com a agravante é abusiva; que a taxa média da época em firmado o negócio era de 81,94% ao ano e de 5,11 ao mês, mas no contrato foi de 592,56% ao ano e 17,5 ao mês; que a abusividade é evidente.

Isento do recolhimento do preparo ante a concessão da gratuidade de justiça.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido, conforme decisão de Id nº. 50510376.

O agravado apresentou contrarrazões no Id nº. 51700926, requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos principais, verifica-se que, em 01/11/2023, foi proferida sentença, em que o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial “declarar a abusividade dos juros remuneratórios do contrato de empréstimo celebrado entre as partes (contrato número 805803741, celebrado em 16/12/2022), aplicando, em substituição, a média dos juros remuneratórios mensais e anuais praticados pelas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central nos períodos das contratações, qual seja, 5,11% ao mês e 81,94% ao ano, já considerado o custo efetivo total.

O valor da parcela mensal deverá ser R$ 119,31 (cento e dezenove reais e trinta e um centavos) e o débito total a ser pago seja limitado ao valor de R$ 1.950,12” (Id nº. 176975131).

Portanto, considerando a superveniência da sentença que afasta o interesse e a possibilidade de prosseguimento do presente recurso, JULGO PREJUDICADO O RECURSO de agravo de instrumento pela perda superveniente do objeto, nos termos do disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 87, inciso XIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Comunique-se ao Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensando as informações.

Após, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
20/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 10:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:50

Recebidos os autos
19/12/2023 09:50

Prejudicado o recurso
18/10/2023 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
18/10/2023 17:15

Decorrido prazo de ANGELA MARIA MARTINS DE ALMEIDA - CPF: *89.***.*15-87 (AGRAVANTE) em 16/10/2023.
25/09/2023 12:30

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2023 00:10

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 15:14

Recebidos os autos
24/08/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
24/08/2023 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/08/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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