06/05/2024 17:46

Cancelada a Distribuição
06/05/2024 17:46

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:20

Sessão do Tribunal do Juri cancelada em/para 18/06/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
06/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
30/04/2024 19:16

Recebidos os autos
30/04/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO
30/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
12/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0745034-79.2023.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS· AUTORIDADE: RHODOLPHO RODRIGUES DE SOUSA· DECISÃO Considerando que o presente feito foi remembrado aos autos 0707164-97.2023.8.07.0001 para julgamento conjunto, determino o cancelamento da distribuição.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
10/04/2024 10:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 20:02

Recebidos os autos
09/04/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 20:02

Determinado o cancelamento da distribuição
09/04/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
15/03/2024 19:40

Juntada de Certidão
30/01/2024 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIJURIBSB Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0745034-79.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTORIDADE: RHODOLPHO RODRIGUES DE SOUSA DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequado, necessário e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crimes doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

Como bem explicitada na decisão que decretou a prisão cautelar (ID 150472757), a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

Os fatos objeto da presente Ação Penal são tipificados como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário, estando a sessão plenária do Júri designada para o dia 18 de junho de 2024.

Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental da liberdade, deve-se verificar observância do princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

O afastamento cautelar do pronunciado da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrado pelo modus operandi na prática delitiva, demonstra que em liberdade expõe risco a garantia da ordem pública.

Dessa forma, a medida se mostra adequada.

A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

A ponderação dos valores em conflito no caso concreto indica, ao meu sentir, a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que no caso concreto há indicativos de que a liberdade do pronunciado efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

vistos.

Assim, tenho que a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

Convém destacar que desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva em ID 176867284, e na decisão de pronúncia de ID 176870649, não houve nenhuma modificação fática nos seus fundamentos.

Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

Quanto ao andamento do feito, expeçam-se as diligências necessárias para a realização da sessão plenária do Júri, devendo o cartório observar a parte final da decisão de ID 180452994 quanto a eventuais mídias/documentos armazenados em cartório.

BRASÍLIA, DF, 17 de janeiro de 2024 11:52:53.

NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
17/01/2024 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 14:07

Recebidos os autos
17/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:07

Mantida a prisão preventida
17/01/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
13/12/2023 02:39

Publicado Certidão em 13/12/2023.
12/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
10/12/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
10/12/2023 13:52

Sessão do Tribunal do Juri designada em/para 18/06/2024 09:00 Tribunal do Júri de Brasília.
07/12/2023 02:50

Publicado Decisão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 14:27

Recebidos os autos
05/12/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
04/12/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 08:04

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:05

Recebidos os autos
27/11/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 09:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
25/11/2023 09:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023.
22/11/2023 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:59

Publicado Certidão em 16/11/2023.
14/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
12/11/2023 18:23

Expedição de Certidão.
12/11/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 17:22

Recebidos os autos
31/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
31/10/2023 16:48

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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