01/04/2024 19:09

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 19:07

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 25/03/2024 23:59.
22/02/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:45

Recebidos os autos
22/02/2024 17:45

Juntada de ato ordinatório
22/02/2024 13:36

Recebidos os autos
22/02/2024 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Teófilo Caetano.
19/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/02/2024 10:27

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 02:18

Decorrido prazo de CLAUDENOR BARROS LOPES em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DEVEDOR.

CITAÇÃO.

CONSUMAÇÃO.

PENHORA.

DILIGÊNCIAS INEFICAZES.

INTERSEÇÃO JUDICIAL.

POSTULAÇÃO.

CONSTRIÇÃO DE VERBAS SALARIAIS.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR.

IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL.

SALVAGUARDA LEGAL (CPC, ART. 833, IV).

ALCANCE.

COMPREENSÃO.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA EM PONDERAÇÃO COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO.

PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO SEM AFETAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA COM DIGNIDADE.

EXEGESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA NA CONDIÇÃO DE INTÉRPRETE DERRADEIRA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL E GUARDIÃO DA UNIFORMIDADE DA SUA APLICAÇÃO (ERESP 1.582.475/MG).

PENHORA.

PROVA DA SUBSISTÊNCIA DE RENDIMENTO A SER PENHORADO.

REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.

VÍNCULO TRABALHISTA E PROVA DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA.

DEMONSTRAÇÃO.

AUSÊNCIA.

CONSTRIÇÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O processo, ante sua destinação teleológica, que é funcionar como instrumento para materialização do direito material, reveste-se de natureza pública, ensejando que, aviada a pretensão executiva e efetuada a citação ou intimação para pagamento, ao Judiciário, encarregado de prestar a jurisdição e resolver o conflito submetido ao seu exame, deve velar pela viabilização da marcha processual e pela rápida solução do crédito perseguido, não se compatibilizando com esses princípios que permaneça inerte quando se depara com crise na relação processual que obsta seu regular fluxo. 2.

Consoante a gênese da proteção dispensada às verbas de natureza salarial com a intangibilidade que lhes é dispensada, excetuadas as situações pontualmente indicadas, visara o legislador preservar a dignidade do devedor, pois não tem a execução o propósito de conduzi-lo à ruína ou a situação indigna, daí a preservação do que aufere à guisa de remuneração, devendo a salvaguarda, contudo, ser interpretada em ponderação com o objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito, notadamente o de natureza executiva, pois nele já não há pretensão resistida, mas pretensão não satisfeita, de forma a se obstar que seja distanciada da sua destinação e ser transmudada em fórmula de inviabilização da realização da obrigação e de prestígio da inadimplência (CPC, art. 833, IV e §2º). 3.

Ponderados a gênese e a própria destinação da salvaguardada decorrente da intangibilidade conferida às verbas de natureza salarial e o objetivo do processo de natureza executiva, a intangibilidade deve ser preservada somente até o ponto em que se resguarda ao devedor o necessário à preservação da sua dignidade, viabilizando a penhora do sobejante, pois não pode a salvaguarda ser instrumentalizada como forma de ser prestigiada a inadimplência, tornando legítima e viável a penhora de parte do que percebe como forma de ser viabilizada a realização da obrigação que o aflige sem comprometimento da sua subsistência. 4.

Reveste-se de lastro a exegese segundo a qual, mediante ponderação da salvaguarda inerente à impenhorabilidade das verbas de natureza salarial com o objetivo teleológico da execução, preservado o suficiente para o devedor realizar suas necessidades materiais com dignidade, o sobejante pode ser expropriado, de molde a ser viabilizada a satisfação da obrigação que o aflige sem afetar sua subsistência, encontrando essa construção hermenêutica, ademais, ressonância na diretriz traçada pelo legislador processual, pois textualmente estabelecera o regramento segundo o qual, na aplicação do ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC, art. 8º). 5.

Segundo a exegese emanada da Corte Superior de Justiça na condição de intérprete derradeira da legislação federal infraconstitucional e guardiã da uniformidade de sua aplicação, a exegese do regramento que assegura intangibilidade às verbas de natureza salarial deve ser ponderado com o objetivo da salvaguarda e o objetivo do processo executivo, tornando viável que, na ponderação dos valores e direitos em conflitos, seja expropriado parte do que aufere o executado renitente à guisa de remuneração, desde que lhe remanesça o suficiente para fomento de suas necessidades materiais sem comprometimento de sua dignidade (STJ, EREsp 1582475/MG). 6.

Conquanto viável a constrição de parte do que aufere o executado à guisa de remuneração para realização da obrigação que o aflige, desde que reservado parte do percebido suficiente para guarnecimento de suas necessidades materiais com dignidade, a consumação da medida, até como pressuposto para modulação da constrição segundo o auferido, tem como requisito a subsistência de prova de que aufere verbas de natureza salarial e a demonstração de sua expressão, positivando-se o alcance desses rendimentos, inclusive para aferição do percentual que não impactará sua subsistência, tornando inviável que, ausente essa comprovação, seja deferida a penhora. 7.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime.
19/12/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 16:19

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
15/12/2023 15:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/11/2023 21:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 21:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/10/2023 18:52

Recebidos os autos
04/10/2023 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
03/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 00:07

Publicado Decisão em 05/09/2023.
04/09/2023 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
31/08/2023 23:17

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:02

Recebidos os autos
31/08/2023 19:02

Indefiro
28/08/2023 13:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
28/08/2023 13:44

Recebidos os autos
28/08/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/08/2023 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/08/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754925-30.2023.8.07.0000

Jessica Cavalcante Medeiros Rocha

Governo do Distrito Federal

Advogado: Francisco Marcio Araujo Camelo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2023 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0743911-98.2023.8.07.0016

Sara Roriz Rodrigues

Xp Investimentos Corretora de Cambio, Ti...

Advogado: Edoardo Montenegro da Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/08/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0726073-93.2023.8.07.0000

Distrito Federal

Copiadora e Papelaria Chaves LTDA - ME

Advogado: Luana de Souza Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2023 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0754920-08.2023.8.07.0000

Associacao dos Renais Cronicos e Transpl...

Giselle Ferreira de Oliveira

Advogado: Roberio Rosa Gomes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0701948-40.2023.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Luis Felipe Gomes da Silva

Advogado: Carlos Guilherme Teixeira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2023 14:27

Exibir Processo