03/07/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 10:54

Juntada de Certidão
27/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
27/06/2024 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 15:58

Transitado em Julgado em 20/06/2024
19/06/2024 04:03

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO PACHECO DE LIMA em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:58

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 14:56

Recebidos os autos
15/04/2024 14:56

Extinto o processo por negligência das partes
08/04/2024 18:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
08/04/2024 18:21

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:57

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO PACHECO DE LIMA em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 11:31

Juntada de Certidão
21/03/2024 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2024 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 17:24

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:00

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:31

Juntada de Certidão
26/02/2024 17:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/02/2024 15:09

Recebidos os autos
23/02/2024 15:09

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
22/02/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2024 14:08

Expedição de Certidão.
17/02/2024 04:02

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 17:43

Expedição de Certidão.
23/01/2024 07:21

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO PACHECO DE LIMA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 06:16

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0704611-47.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAURO ROBERTO PACHECO DE LIMA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO 1.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

No entanto, antes de se promover o registro da aludida fase no PJe, forçoso privilegiar o princípio da economia processual para favorecer o cumprimento voluntário da obrigação.

Assim, fixo o valor da obrigação em R$ 4.510,96.

Intime-se o réu para cumprir voluntariamente a sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da intimação desta decisão, conforme memória de cálculo apresentada pela Contadoria no Id. 183756499, sob pena de multa no percentual de 10% (CPC, art. 523, § 1º).

O pagamento voluntário deverá ser feito, preferencialmente, mediante depósito na conta bancária de titularidade da requerente, conforme informado no Id. 183136493, qual seja: Banco do Brasil, Agência: 5190-x, Conta - Corrente: 48221-8, PIX - CPF: *23.***.*18-87. 2.

A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo pelo PJe ou pelo e-mail ([email protected]).

Demonstrado o pagamento parcial ou total, desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial eletrônico por se tratar de quantia incontroversa.

Além disso, a credora deverá ser intimada para dizer se dá quitação do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalte-se que, conforme o caso, o seu silêncio importará em anuência quanto à satisfação integral do débito. 3.

Caso o(a) credor(a) não possua advogado, não havendo a quitação da obrigação, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, com o acréscimo da multa de 10%, já abatido o valor de eventual quitação parcial, tudo na forma do artigo 523, §§ 1º e 2º, do novo CPC.

Em seguida promovam-se os atos constritivos descritos a partir do item 5 da presente decisão. 4.

Caso o(a) credor(a) possua advogado, em caso do não cumprimento voluntário da obrigação, total ou parcial, caberá o acréscimo de 10% honorários advocatícios, calculados sobre o valor da obrigação existente, acrescida da multa de 10% (CPC, art. 523, §§ 1º, 2º e 3º).

O credor deverá ser intimado para apresentar memória de cálculo do valor atualizado da dívida no prazo de 5 dias. 5.

Vindo a atualização do débito, anote-se a fase de cumprimento de sentença no PJe (se o caso, com a inversão dos polos). 6.

Proceda-se a penhora de bens, inclusive por meio eletrônico (SISBAJUD e RENAJUD), expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, em caso de a penhora eletrônica resultar infrutífera.

Promovida a penhora de bens móveis, o bem penhorado deverá ser colocado em poder do depositário judicial.

Não sendo possível, desde já nomeio o exequente fiel depositário do bem, devendo fornecer os meios necessários à remoção do bem para o local que indicar. 7.

Colocado o bem em poder do exequente, desde já advirto que não poderá utilizá-lo até a sua adjudicação ou liberação da penhora, caso em que voltará à posse do executado.

O credor deverá cumprir fielmente o aludido encargo de forma voluntária, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados ao executado, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Outrossim, deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Pontue-se que para viabilizar a realização desta diligência, o credor deverá entrar em contato com o oficial de justiça por meio de seu e-mail institucional (PGC, art. 175), tão logo ocorra a distribuição do mandado de penhora e avaliação.

A consulta dos mandados distribuídos aos oficiais de justiça poderá ser realizada por meio do seguinte endereço eletrônico: https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/. 8.

Caso não haja interesse do exequente em exercer o encargo de fiel depositário, o bem deverá ser depositado em poder do próprio executado. 9.

Em caso de restarem infrutíferas as penhoras de bens ou de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 10.

Efetuada a penhora, o executado poderá apresentar embargos, nos próprios autos, que poderá versar sobre as hipóteses constantes da Lei nº 9.099/95, art. 52, IX, “a” a “d”.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
18/01/2024 17:16

Recebidos os autos
18/01/2024 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/01/2024 17:16

Deferido o pedido de MAURO ROBERTO PACHECO DE LIMA - CPF: *23.***.*18-87 (REQUERENTE).
17/01/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
16/01/2024 13:57

Recebidos os autos
16/01/2024 13:57

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.
11/01/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/01/2024 13:09

Transitado em Julgado em 09/01/2024
09/01/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 03:38

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 13:11

Juntada de Certidão
10/12/2023 14:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2023 08:03

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 17:42

Recebidos os autos
23/11/2023 17:42

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 09:59

Decorrido prazo de MAURO ROBERTO PACHECO DE LIMA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 19:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
14/11/2023 19:30

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:29

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante
30/10/2023 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:08

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:33

Recebidos os autos
30/10/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 18:29

Juntada de Certidão
30/09/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/09/2023 11:46

Juntada de Certidão
14/09/2023 14:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 13:44

Recebidos os autos
13/09/2023 13:44

Deferido o pedido de MAURO ROBERTO PACHECO DE LIMA - CPF: *23.***.*18-87 (REQUERENTE).
12/09/2023 16:53

Juntada de Petição de intimação
12/09/2023 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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