26/08/2025 08:36

Arquivado Provisoramente
26/08/2025 04:57

Processo Desarquivado
25/08/2025 14:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/07/2025 14:39

Arquivado Provisoramente
23/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 07:41

Expedição de Ofício.
21/07/2025 07:41

Expedição de Ofício.
08/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:45

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:04

Recebidos os autos
29/05/2025 18:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
21/05/2025 08:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/05/2025 08:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 14:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/03/2025 02:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de IZABEL APARECIDA PACCA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de IZABEL APARECIDA PACCA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 18:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/01/2025 08:44

Publicado Decisão em 24/01/2025.
24/01/2025 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
20/01/2025 13:44

Recebidos os autos
20/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/01/2025 20:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/01/2025 20:12

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:41

Recebidos os autos
17/01/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 18:41

Embargos de declaração não acolhidos
08/01/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/12/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 23:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 17:59

Recebidos os autos
06/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/12/2024 17:59

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/11/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
25/11/2024 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:44

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/11/2024.
13/11/2024 14:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 11/11/2024.
09/11/2024 09:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:56

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:29

Recebidos os autos
06/11/2024 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/10/2024 17:50

Recebidos os autos
30/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:50

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
17/10/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 26/09/2024.
26/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0712239-66.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IZABEL APARECIDA PACCA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 20:42:37.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
24/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 24/09/2024.
23/09/2024 20:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:43

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:43

Recebidos os autos
23/09/2024 15:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
23/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712239-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IZABEL APARECIDA PACCA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Retornem os autos à Contadoria Judicial para a correta apuração do valor devido, conforme decisão de ID 187484887, devendo ser observada a data de atualização dos cálculos apresentados juntos ao pedido de cumprimento de sentença (31/07/2023, ID 175780047); o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a Taxa Selic no período em diante sobre o montante consolidado do débito, incluindo juros e correção monetária devidos até o momento.

Ressalte-se que a observância da data de atualização dos cálculos apresentados junto ao pedido de cumprimento de sentença é necessária à apuração de eventual excesso de execução.

Apresentados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos para a apreciação completa da impugnação ao cumprimento de sentença e fixação do valor devido.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/09/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
19/09/2024 15:59

Recebidos os autos
19/09/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/09/2024 18:25

Recebidos os autos
05/09/2024 18:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/07/2024 02:40

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0712239-66.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: IZABEL APARECIDA PACCA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diante do questionamento técnico apresentado no ID 195390871, manifeste-se a Contadoria Judicial.

Em seguida, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 25 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:24

Recebidos os autos
26/06/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
02/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
20/04/2024 03:37

Decorrido prazo de IZABEL APARECIDA PACCA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:49

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:43

Recebidos os autos
19/04/2024 11:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/04/2024 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 19:19

Recebidos os autos
21/03/2024 19:19

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
20/03/2024 03:35

Decorrido prazo de IZABEL APARECIDA PACCA em 19/03/2024 23:59.
18/03/2024 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/03/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 16:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:26

Recebidos os autos
06/03/2024 16:26

Outras decisões
06/03/2024 06:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/03/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:05

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:22

Recebidos os autos
22/02/2024 18:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/02/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/02/2024 19:49

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:13

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0712239-66.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: IZABEL APARECIDA PACCA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 11:03:01.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
08/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
21/12/2023 08:53

Juntada de Petição de impugnação
23/11/2023 02:44

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:35

Recebidos os autos
21/11/2023 12:35

Recebida a emenda à inicial
20/11/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/11/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:11

Recebidos os autos
23/10/2023 14:11

Determinada a emenda à inicial
20/10/2023 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/10/2023 19:24

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/10/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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