28/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:13

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:25

Recebidos os autos
15/08/2025 12:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 14:55

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:20

Juntada de Certidão
14/08/2025 01:20

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713085-83.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos etc.

Expeçam-se os alvarás eletrônicos de pagamento em favor do exequente, conforme as parcelas incontroversas depositadas, ID’s 243705655 e 243705310, com base na planilha de pagamento ID 243871251.

A procuração ID 177548437 conferiu poderes de receber e dar quitação, portanto, o alvará poderá ser destinado ao escritório de advocacia que representa a parte exequente.

Por fim, diante da impugnação do Distrito Federal, ID 244360300, sobre possível erro material, retornem os autos à contadoria do juízo para o cálculo das parcelas remanescentes.

Após, em caso de novos cálculos, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, caso contrário, retornem conclusos.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 18:10:02.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
12/08/2025 18:52

Juntada de Certidão
12/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/08/2025 18:25

Recebidos os autos
12/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:24

Deferido o pedido de LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA - CPF: *18.***.*16-72 (EXEQUENTE).
07/08/2025 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:35

Juntada de Certidão
23/07/2025 03:20

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2025 23:59.
18/06/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:41

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0713085-83.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 19:03:14.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
06/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:04

Expedição de Certidão.
30/05/2025 02:41

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 14:20

Recebidos os autos
28/05/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/05/2025 15:12

Recebidos os autos
27/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/05/2025 13:59

Processo Desarquivado
27/05/2025 07:31

Arquivado Provisoramente
27/05/2025 04:47

Processo Desarquivado
26/05/2025 16:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 07:33

Arquivado Provisoramente
24/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 13:20

Arquivado Provisoramente
05/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:01

Expedição de Ofício.
29/04/2025 16:01

Expedição de Ofício.
29/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713085-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

A decisão ID 214272275, que julgou improcedente a impugnação do Distrito Federal, determinou a expedição dos requisitórios no montante total.

Contudo, o exequente interpôs agravo de instrumento n. 0703214-15.2025.8.07.0000, e, com isso, foi determinada expedição apenas da parcela incontroversa, ID 225036792, página 12: “(...) Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a concessão de efeito suspensivo ativo para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à parcela incontroversa da dívida”.

A referida decisão não ficou condicionada a um possível recurso do Distrito Federal.

Portanto, indefiro o requerimento do exequente, ID 229902114, uma vez que apenas é possível a expedição da parcela incontroversa, diante de decisão de recurso do próprio exequente.

Cumpra-se a decisão precedente, com a expedição da parcela incontroversa, sem atualização.

Após, suspendam-se os autos até o julgamento definitivo do AGI 0703214-15.2025.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2025 16:43:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
24/04/2025 17:19

Recebidos os autos
24/04/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/04/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/04/2025 11:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 15/04/2025.
16/04/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 22:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:08

Recebidos os autos
10/03/2025 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:35

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/02/2025 16:35

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:54

Recebidos os autos
18/02/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:54

Deferido o pedido de LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA - CPF: *18.***.*16-72 (EXEQUENTE).
18/02/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2025 17:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA em 04/02/2025 23:59.
24/01/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 14:47

Recebidos os autos
10/12/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:47

Embargos de declaração não acolhidos
09/12/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/12/2024 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:28

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713085-83.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargada para apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, vindo resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2024 13:05:03.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
14/11/2024 15:01

Recebidos os autos
14/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/11/2024 00:10

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:27

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 14:49

Recebidos os autos
30/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:49

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
30/10/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713085-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a exequente LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA requereu seja o DISTRITO FEDERAL compelido ao pagamento da quantia de R$ 19.005,36 (dezenove mil cinco reais e trinta e seis centavos).

O DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença em petição de ID 182935212, alegando excesso de execução, no montante de R$ 8.873,16 (oito mil oitocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos).

A parte exequente se manifestou em réplica de ID 186511409.

Este Juízo se valeu do auxílio da Contadoria Judicial ID 202814372.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

Decido.

A despeito da diferença apontada pelo Distrito Federal (ID 205635847), na qual contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado, a premissa adotada pela Fazenda Pública encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não há cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não são adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial estão de acordo com os parâmetros estabelecidos na Decisão de ID 186745766, notadamente em relação ao índice para atualização dos valores e cálculo dos juros moratórios.

Diante desse cenário, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 202814372), no valor de R$ 24.729,43 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), atualizados até 03/07/2024, relativo ao crédito principal, custas judiciais e honorários devidos nestes autos, porquanto em conformidade com o título judicial exequendo.

Tendo em vista que não houve excesso de execução, julgo IMPROCEDENTE a impugnação aviada pelo executado e, em consequência, condeno o DISTRITO FEDERAL ao ressarcimento das custas processuais (ID 177548438).

Lado outro, DEFIRO o decote dos honorários contratuais, tendo em vista o teor do contrato de ID 214053626.

Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do DISTRITO FEDERAL: 1) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV em nome de LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA - CPF: *18.***.*16-72, devidamente representado por MARCONI M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 22.499,41, relativo ao valor do crédito principal e ressarcimento de custas, do valor principal haverá o decote de R$ 4.460,03, correspondente a 20% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID: 214053626, os quais serão pagos ao escritório acima mencionado; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 2.230,02, referente aos honorários de sucumbência.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Tudo feito, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de outubro de 2024 17:32:41.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
11/10/2024 18:17

Recebidos os autos
11/10/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 18:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
11/10/2024 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/10/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 23/09/2024.
20/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713085-83.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Chamo feito à ordem.

Antes de prosseguir com expedição dos requisitórios, intime-se a parte exequente para juntar aos autos procuração e contrato de honorários com assinaturas e datas legíveis, vez que o documento ID 177548437 não permite a correta visualização.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2024 14:43:19.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
18/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:22

Recebidos os autos
18/09/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/09/2024 22:54

Recebidos os autos
11/09/2024 22:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0713085-83.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Remetam os autos à Contadoria Judicial para se manifestar a respeito da impugnação do Distrito Federal ID 205635847, esclarecendo as razões das divergências apontadas.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 15:47:11.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
29/07/2024 19:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:46

Recebidos os autos
29/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
29/07/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 22:16

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:27

Publicado Certidão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0713085-83.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 4 de julho de 2024 15:14:02.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:21

Recebidos os autos
04/07/2024 09:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/04/2024 08:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
14/03/2024 03:46

Decorrido prazo de LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713085-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 19.005,36 (dezenove mil e cinco reais e trinta e seis centavos), relativo aos valores devidos a título de benefício alimentação ilegalmente suspenso.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação (ID 182935212) ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou excesso na execução, em razão da utilização do índice IPCA-E ao invés da TR, com violação da coisa julgada.

Requereu, ainda, a suspensão do feito em observância ao Tema 1170 do STJ.

Réplica no ID 186511409. É o breve relatório.

DECIDO.

Da análise dos autos, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em razão do reconhecimento de repercussão geral no bojo do Tema 1.170 – RE 1317982 RG, porquanto a simples afetação sob a sistemática da repercussão geral não importa em automática suspensão dos processos, posto depender de manifestação do relator na Corte Suprema, consoante o disposto no artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil.

O c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, determinou os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sendo: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (TEMA 905 DO STJ); a partir de dezembro de 2021: deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional n. 113, de 2021.

O referido tema foi julgado em 22 de agosto de 2018 e ressalvou eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos.

No entanto, a sentença que formou o título exequendo desse cumprimento de sentença transitou em julgado apenas em 11 de março de 2020, conforme certidão de ID 177548443 - Pág. 66.

Portanto, há que se aplicar, in casu, o estabelecido no Tema 905, do STJ. É nesse sentido o entendimento do Egrégio TJDFT: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

TAXA REFERENCIAL (TR).

INCONSTITUCIONALIDAE.

TEMA 810 DO STF.

IPCA-E.

APLICABILIDADE.

REPETITIVO 905 DO STJ.

PRECATÓRIO AINDA NÃO EXPEDIDO.

SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO RE 870.947/SE (TEMA 733/STF).

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

OMISSÃO.

AUSENTE.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a apuração do débito exequendo mediante incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, em substituição a TR fixada por decisão transitada em julgado. 1.1.

Nesta sede, o embargante alega que ?o julgado embargado foi omisso sobre o julgamento do RE 730.462, tema 733? e ?não demonstrou a existência de qualquer distinção para deixar de seguir o precedente indicado no recurso?. 2.

Em que pese a alegação da embargante, o julgado expôs de forma clara e inteligível as razões que levaram ao deferimento do recurso de agravo de instrumento e determinou a apuração do débito exequendo mediante incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, conforme tese firmada no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). 2.1.

Quanto ao ponto, o julgado ponderou que, no caso, o trânsito em julgado da decisão exequenda (11/03/2020) ocorreu em data posterior à referida decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo STF (03/03/2020), sendo, pois, por ela alcançada. 2.2.

Ademais, por ocasião do julgamento do Tema 733 (RE nº 730.462), o STF decidiu que a eficácia vinculante da declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo atinge decisões judiciais supervenientes à publicação do acórdão no Diário Oficial, conforme hipótese dos autos. 2.3.

Concluiu, ainda, que além de o precatório não ter sido expedido, as questões relativas aos consectários da mora (correção monetária) consistem em matéria de ordem pública e podem ser apreciadas, inclusive, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não sendo cabível a alegação de coisa julgada. 3.

Nesta oportunidade, alegando existir vício no acórdão, o embargante pretende na verdade a reforma do julgado reiterando pretensão já apreciada pelo colegiado, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 4.

A alegação de omissão, na verdade, refere-se à insatisfação dos embargantes com o resultado do julgamento, sendo certo que da leitura dos embargos opostos verifica-se o nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adequa ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 4.1.

A fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (TJDFT, 07183453520228070000, Acórdão 1655549, 2ª TURMA CÍVEL, Relator: Desembargador JOÃO EGMONT, Data do Julgamento: 25/01/2023, Publicado no DJe: 07/02/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada) [grifei].

Diante da controvérsia das partes, determino, preclusa esta decisão, a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Esclareço, desde logo, que eventual expedição de requisitório de parcela incontroversa somente será determinada na eventual interposição de recurso pelas partes.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 13:31:13.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC f
16/02/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:26

Recebidos os autos
16/02/2024 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/02/2024 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/02/2024 14:39

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:13

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0713085-83.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: LUCELENA OLIVEIRA DE MIRANDA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 8 de janeiro de 2024 09:33:02.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
08/01/2024 09:33

Expedição de Certidão.
02/01/2024 16:14

Juntada de Petição de impugnação
13/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 19:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:52

Recebidos os autos
08/11/2023 18:52

Outras decisões
08/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/11/2023 15:12

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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