15/08/2024 14:06

Arquivado Provisoramente
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:34

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:45

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
31/07/2024 21:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2024 23:59.
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:45

Recebidos os autos
04/06/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/06/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728397-11.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ROGERIO GALVAO GONCALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 19:24:46.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
31/05/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:52

Recebidos os autos
14/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/05/2024 03:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.
25/03/2024 14:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:19

Recebidos os autos
25/03/2024 14:19

Outras decisões
22/03/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/03/2024 18:27

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 10:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 07/03/2024 23:59.
27/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728397-11.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO GALVAO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:59:50.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
26/02/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:30

Recebidos os autos
01/02/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:30

Homologada a Transação
01/02/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/02/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:18

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728397-11.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO GALVAO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 16:49:11.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
23/01/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
19/01/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728397-11.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROGERIO GALVAO GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão/restabelecimento/conversão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 183158744 ) demonstra que o autor padece de incapacidade total e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Desse modo, verifica-se presente o pressuposto da verossimilhança dos fatos alegados.

Quanto ao dano irreparável, inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Ao que tudo indica o autor percebe atualmente auxílio-doença acidentário, que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta decisão.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
17/01/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 13:22

Recebidos os autos
17/01/2024 13:22

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
08/01/2024 20:59

Juntada de Petição de laudo
18/12/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 11:58

Recebidos os autos
25/11/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
25/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:52

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 14:55

Juntada de intimação
16/11/2023 13:53

Recebidos os autos
16/11/2023 13:53

Nomeado perito
16/11/2023 13:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 13:53

Outras decisões
09/11/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/11/2023 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/10/2023 02:28

Publicado Intimação em 23/10/2023.
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:58

Recebidos os autos
18/10/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:43

Juntada de Certidão
18/10/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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