19/02/2024 12:20

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 12:19

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:19

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:23

Decorrido prazo de AGENOR SEVERNINI em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 05/02/2024.
02/02/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

QUEBRA DE SIGILO DE DADOS.

JUNTADA DO LAUDO POSTERIORMENTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E ANTES DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1.

O Superior Tribunal de Justiça entende que se as partes tiveram acesso às provas obtidas com a quebra de sigilo telefônico antes da prolação da sentença condenatória e sobre elas puderam se manifestar, não há que se falar em anulação do processo. 2.

Ordem denegada.
01/02/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 23:01

Expedição de Ofício.
31/01/2024 23:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:13

Denegado o Habeas Corpus a AGENOR SEVERNINI - CPF: *66.***.*30-15 (PACIENTE)
31/01/2024 13:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de HELIO LOPES DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 02:19

Decorrido prazo de AGENOR SEVERNINI em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de AGENOR SEVERNINI em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 02:17

Decorrido prazo de HELIO LOPES DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:23

Publicado Certidão em 24/01/2024.
24/01/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2024.
23/01/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0700634-46.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: AGENOR SEVERNINI IMPETRANTE: HELIO LOPES DOS SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA CERTIDÃO e INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o presente processo foi incluso em mesa para julgamento na 1ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual, a ser realizada no período de 25/01/2024 a 01/02/2024, com fundamento no art. 97, inciso I, c/c art. 217, do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília-DF, 22 de janeiro de 2024 13:35:42.

KELLEN ANDREA CARDOSO ENEIAS Servidor(a) da Primeira Turma Criminal
22/01/2024 14:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:36

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0700634-46.2024.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: AGENOR SEVERNINI IMPETRANTE: HELIO LOPES DOS SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DA 5ª VARA DE ENTORPECENTES DE BRASÍLIA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Hélio Lopes dos Santos, advogado inscrito na OAB/DF sob o nº 54.438, em favor de AGENOR SEVERNINI em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal (ID 54864952), no processo nº 0710611-30.2022.8.07.0001, que indeferiu o pedido para que seja realizada nova Audiência de Instrução e Julgamento, após o réu ter tomado conhecimento das provas obtidas com a quebra de sigilo telefônico, para se manifestar se deseja ou não confessar o crime pelo qual está sendo julgado.

Em suas razões (ID 54864941), o impetrante sustenta que o paciente não tomou conhecimento de todas as provas antes da Audiência de Instrução e Julgamento realizada dois dias antes da juntada do laudo, pois, conforme já mencionado, a AIJ foi realizada no dia 27/11/2023, e o referido laudo no aparelho celular do paciente, só foi juntado aos autos, no dia 29/11/2023.

Alega violação ao direito do paciente de ter acesso a todas as provas antes da audiência de instrução, bem como que houve cerceamento de defesa, sobretudo pelo excesso de prazo para a elaboração do laudo pericial.

Com tais argumentos, pleiteia, liminarmente, que seja concedida a ordem a fim de atribuir efeito suspensivo à decisão impugnada.

No mérito, requer a confirmação da liminar a fim de autorizar a realização de nova audiência de instrução de julgamento. É o relatório.

Passo aos fundamentos.

A decisão que indeferiu o pedido foi assim fundamentada (ID 54864952): “(...)Compulsando os autos, verifica-se que a Defesa estava ciente da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telemáticos, proferida há mais de 1 (um) ano (ID n. 122905733), e nada se manifestou quanto a necessidade de juntada do exame pericial por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, não havendo que se falar em prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório ou em violação ao art. 400 do Código de Processo Penal.

Dito isto, o pleito defensivo de ID n. 180590504 se mostra impertinente e protelatório, razão pela qual o indefiro.

Intime-se.

No mais, vista dos autos à Defesa para a apresentação de alegações finais, nos termos do art. 403, §3º, do CPP(...)” Inicialmente, ressalto que a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, pois não tem previsão legal, por isso é reservada às situações nas quais fique demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, a justificar o acolhimento do pedido de urgência.

Na hipótese, o paciente foi preso em flagrante no dia 28/03/2002 conforme consta do auto de prisão em flagrante (ID 54864945), e denunciado como incurso no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006.

O paciente foi solto em audiência de custódia no dia 30/03/2022 (ID 54864946).

Na audiência de instrução e julgamento, no dia 27/11/2023, o paciente foi interrogado.

Com efeito, após a audiência, na fase de diligências, foi juntado aos autos o laudo pericial de ID 54864948 (exame de informática), pelo qual foi analisado o aparelho celular e constam a degravação de várias conversas do paciente com terceiros no aplicativo whatsapp.

Inicialmente é importante ressaltar que a atenuante da confissão espontânea é um benefício para estimular a busca da verdade dos fatos, que deve decorrer da vontade livre do próprio agente, sem qualquer interferência externa.

Conforme consta da decisão de ID 54864952, a Defesa estava ciente do deferimento da quebra de sigilo dos dados telemáticos no aparelho celular do paciente e não se manifestou no sentido de que o interrogatório ocorresse posteriormente à sua juntada aos autos.

Em análise preliminar, não há que se falar em prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, uma vez que tanto a Defesa quando o próprio paciente tinham ciência da quebra de sigilo e da o aparelho celular apreendido seria submetido a perícia, como de fato o foi, com bastante antecedência, não havendo nenhuma manifestação anterior.

Diante desses fundamentos, não vislumbro, neste momento, nenhuma ilegalidade na decisão contra a qual se insurge o impetrante.

Ademais, a decisão encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos.

Recomendável, nesse contexto, decisão colegiada, após o pronunciamento do Ministério Público.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau.

INTIMEM-SE.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação.

Documento datado e assinado digitalmente.

DESEMBARGADOR ASIEL HENRIQUE RELATOR
19/01/2024 18:50

Recebidos os autos
18/01/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
18/01/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:24

Recebidos os autos
12/01/2024 16:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/01/2024 12:39

Expedição de Ofício.
11/01/2024 21:24

Recebidos os autos
11/01/2024 21:24

Não Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
11/01/2024 08:03

Recebidos os autos
11/01/2024 08:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
10/01/2024 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/01/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700497-37.2024.8.07.0009

Luiz Sampaio da Silva Neto

Cristina Machado Valente Lima

Advogado: Suellen Cristina Biangulo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0706714-40.2022.8.07.0018

Jaci Gabriel Gomes

Distrito Federal

Advogado: Maria Rosali Marques Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0700809-77.2024.8.07.0020

Cleuton Henrique de Carvalho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Vitor Mendes Amaral Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0700163-12.2024.8.07.0006

Luiz Claudio Barros de Oliveira

Wanessa Azevedo de Andrade

Advogado: Gustavo de Berredo Guimaraes Fernandes S...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2024 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0717532-05.2022.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Manasses Jose da Silva

Advogado: Wilmondes de Carvalho Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2022 22:01

Exibir Processo