04/03/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 11:02

Juntada de Certidão
07/02/2024 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2024 23:59.
29/01/2024 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:46

Publicado Sentença em 22/01/2024.
22/01/2024 18:33

Transitado em Julgado em 22/01/2024
22/01/2024 17:46

Recebidos os autos
22/01/2024 17:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/01/2024 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
19/01/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0714470-02.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ILDERLANE RODRIGUES DE ARAUJO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por ILDERLANE RODRIGUES DE ARAUJO.

O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na (prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em até 2 parcelas, a primeira a vencer 10 dias após a homologação judicial do acordo e as demais, no mesmo dia dos meses seguintes) e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intime-se Nome: ILDERLANE RODRIGUES DE ARAUJO, Endereço: SQSW 102 Bloco B, APT 301, (61) 98171-3291, Setor Sudoeste, BRASÍLIA - DF - CEP: 70670-202 para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

CONCEDO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 14:22

Transitado em Julgado em 16/01/2024
16/01/2024 17:54

Recebidos os autos
16/01/2024 17:53

Homologada a Transação Penal
16/01/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 14:16

Recebidos os autos
08/01/2024 14:16

Outras decisões
20/12/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/12/2023 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:27

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:26

Juntada de Certidão
06/10/2023 16:52

Recebidos os autos
06/10/2023 16:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/10/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
06/10/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 00:56

Expedição de Outros documentos.
01/10/2023 00:55

Juntada de Certidão
30/09/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 16:38

Recebidos os autos
27/09/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/09/2023 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
18/08/2023 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
18/08/2023 14:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2023 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 14:11

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/07/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:11

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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