27/08/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 11:29

Juntada de Certidão
07/07/2025 11:29

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714928-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 230945067 e ID 230945068), cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 239089546 e ID 241244335), portanto, impõe-se a extinção destas obrigações.

Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 241244335, independentemente de trânsito em julgado.

Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 21.879,78 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 1250201320 (ID 239089546), em favor de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-60.

Após, aguarda-se o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0728072-47.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Julho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
03/07/2025 07:07

Recebidos os autos
03/07/2025 07:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/07/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
01/07/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714928-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou aos autos petição informando o depósito judicial de valores relativos à(s) RPV(s) expedida(s).

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, à parte credora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, informando se a obrigação de pagar foi integralmente cumprida.

Fica, ainda, o credor intimado a informar desde logo seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, banco, nº do banco, agência e conta corrente), de modo subsidiar a realização de transferência da importância devida Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 09:05:37.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
18/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 04:41

Processo Desarquivado
17/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 09:28

Arquivado Provisoramente
11/06/2025 04:35

Processo Desarquivado
11/06/2025 03:20

Juntada de Certidão
11/06/2025 03:05

Juntada de Certidão
11/04/2025 14:20

Arquivado Provisoramente
11/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:01

Expedição de Ofício.
10/04/2025 14:01

Expedição de Ofício.
24/03/2025 15:31

Recebidos os autos
24/03/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/03/2025 08:56

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:30

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:50

Recebidos os autos
19/02/2025 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/02/2025 02:36

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:49

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
30/12/2024 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
30/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:28

Recebidos os autos
19/12/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
14/12/2024 02:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/12/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:06

Recebidos os autos
19/11/2024 13:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
13/08/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:17

Recebidos os autos
13/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:17

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
06/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 04:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
31/07/2024 04:38

Expedição de Certidão.
30/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 15:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:12

Recebidos os autos
11/07/2024 11:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/07/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/07/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 04:26

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS em 28/06/2024 23:59.
13/06/2024 20:08

Expedição de Certidão.
13/06/2024 20:05

Expedição de Certidão.
07/06/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 17:47

Recebidos os autos
05/06/2024 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/06/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:52

Juntada de Certidão
04/06/2024 13:34

Recebidos os autos
04/06/2024 13:34

Outras decisões
27/05/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
24/05/2024 21:38

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS em 07/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714928-83.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 09:17:51.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
30/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:56

Juntada de Petição de impugnação
15/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 07:44

Recebidos os autos
11/04/2024 07:44

Embargos de declaração não acolhidos
10/04/2024 08:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/04/2024 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 09:11

Expedição de Certidão.
14/03/2024 22:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/03/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714928-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a emenda de ID 186400521.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso, pelo valor indicado na planilha de ID 182306282.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (Recursos Repetitivos -Tema 973/STJ).

Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios inclua-se o advogado Marconi Medeiros Marques de Oliveira, OAB/DF 23.360, CPF *78.***.*80-91, no polo ativo.

Manifeste-se o réu no prazo de 30 (trinta dias), nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e informar as retenções legais, conforme portaria GC 23 de 28/01/2019 e, em seguida, expeça-se precatório do valor principal, com reserva de 20% (vinte por cento) relativa aos honorários contratuais (ID 182306279) em favor de M de Oliveira Advogados & Associados, e expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV em favor de Marconi Medeiros Marques de Oliveira, em relação aos honorários advocatícios fixados nesta decisão.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
05/03/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:28

Recebidos os autos
15/02/2024 20:28

Recebida a emenda à inicial
15/02/2024 04:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/02/2024 17:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:36

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714928-83.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: MARIA DE JESUS BARBOSA SANTOS Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a tramitação processual preferencial, tendo em vista a autora ser maior de 60 anos.

Registre-se.

Cuidam os autos de pedido de cumprimento individual de ação coletiva n° 32159/97 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF em substituição processual de seus filiados, que tramitou no juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das prestações em atraso.

O artigo 509 do Código de Processo Civil – CPC estabelece que a sentença que condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, com a finalidade de apurar a quantia líquida para ser executada, e os artigos 510 e 511 estabelecem os ritos processuais a serem seguidos.

Porém, a autora, aparentemente, já apresentou o valor líquido a ser executado (ID 182306282), portanto prescindível a liquidação por arbitramento e as demais fases processuais decorrentes dela, recaindo nesse caso no parágrafo 2° do artigo 509 do CPC.

Logo, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

BRASÍLIA-DF, 19 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/12/2023 08:08

Recebidos os autos
19/12/2023 08:08

Determinada a emenda à inicial
18/12/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
18/12/2023 15:38

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/12/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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