22/11/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 18:15

Juntada de Certidão
18/11/2024 15:38

Transitado em Julgado em 11/11/2024
18/11/2024 15:15

Cancelada a movimentação processual
18/11/2024 15:15

Desentranhado o documento
13/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/11/2024.
13/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:54

Recebidos os autos
11/11/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 13:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/11/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:13

Juntada de Certidão
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 02:29

Publicado Despacho em 23/09/2024.
21/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705494-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES FELIPPE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ante o pedido das partes (ID 210100434), aguarde-se por 10 dias o retorno do ofício.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
19/09/2024 12:26

Recebidos os autos
19/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705494-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES FELIPPE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos precedentes, apresentados pelo réu DISTRITO FEDERAL, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Domingo, 01 de Setembro de 2024 19:03:13.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
01/09/2024 19:04

Expedição de Certidão.
31/08/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 08:13

Expedição de Certidão.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
18/07/2024 02:56

Publicado Despacho em 18/07/2024.
17/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705494-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES FELIPPE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intimada a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, a parte ré demonstrou no ID 197491705 ter oficiado o Subsecretário da Receita para comprovar a desvinculação definitiva do veículo do CPF do autor.

Assim, aguarde-se por mais 15 dias, ao fim dos quais deverá a parte ré noticiar a respeito da providência para cumprimento da obrigação.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
15/07/2024 18:25

Recebidos os autos
15/07/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/06/2024 08:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/05/2024 03:13

Publicado Despacho em 28/05/2024.
28/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 13:40

Recebidos os autos
24/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
15/05/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 02:54

Publicado Certidão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/05/2024 23:59.
09/05/2024 22:18

Expedição de Certidão.
09/05/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:48

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 18:09

Recebidos os autos
16/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:09

Outras decisões
13/04/2024 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/04/2024 02:42

Publicado Certidão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705494-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES FELIPPE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 02 de Abril de 2024 16:20:30.

LINDALVA MARIA BARBOSA DE BRITO Servidor Geral
03/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:20

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:45

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705494-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES FELIPPE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Pela derradeira vez, intimem-se os requeridos para comprovar o cumprimento integral das obrigações de fazer a que foram condenados na Sentença de id. 176715480.

Prazo: 10 (dez) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
05/03/2024 19:49

Recebidos os autos
05/03/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:49

Outras decisões
22/02/2024 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
16/02/2024 04:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:57

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 16:25

Recebidos os autos
01/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:24

Outras decisões
26/01/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/01/2024 14:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/01/2024 02:40

Publicado Certidão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705494-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES FELIPPE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024 10:56:54.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
23/01/2024 04:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
22/01/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/01/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705494-70.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL GONCALVES FELIPPE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Intimem-se os requeridos para informarem sobre o cumprimento das obrigações de fazer a que foram condenados na Sentença de id. 176715480.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
09/01/2024 15:39

Recebidos os autos
09/01/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:39

Outras decisões
19/12/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/12/2023 13:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2023 07:19

Juntada de Certidão
03/12/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 12:13

Juntada de Certidão
03/12/2023 12:12

Expedição de Ofício.
03/12/2023 12:11

Juntada de Certidão
03/12/2023 12:09

Cancelada a movimentação processual
03/12/2023 12:09

Desentranhado o documento
03/12/2023 12:07

Expedição de Ofício.
30/11/2023 21:36

Transitado em Julgado em 28/11/2023
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:41

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES FELIPPE em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:41

Publicado Sentença em 08/11/2023.
07/11/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
05/11/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
30/10/2023 13:46

Recebidos os autos
30/10/2023 13:46

Julgado procedente o pedido
29/09/2023 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
27/09/2023 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/09/2023 13:34

Recebidos os autos
31/08/2023 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/08/2023 15:53

Recebidos os autos
31/08/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/08/2023 11:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 19:47

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:18

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:59

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:40

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:23

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:05

Juntada de Certidão
07/06/2023 19:02

Recebidos os autos
07/06/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:02

Concedida a Medida Liminar
07/06/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
07/06/2023 14:14

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/05/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/05/2023.
23/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
19/05/2023 18:59

Recebidos os autos
19/05/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/05/2023 16:06

Recebidos os autos
19/05/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
19/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
19/05/2023 14:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
19/05/2023 09:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/05/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2023 17:13

Recebidos os autos
18/05/2023 17:13

Declarada incompetência
18/05/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
18/05/2023 16:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/05/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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