28/10/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:59

Recebidos os autos
25/10/2024 16:59

Outras decisões
25/10/2024 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
25/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 02:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:08

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:16

Juntada de carta
04/10/2024 16:16

Expedição de Ofício.
04/10/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:07

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
19/09/2024 10:04

Juntada de carta
18/09/2024 17:50

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE B&B ORGANIZACAO CONTABIL LTDA - ME em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:32

Publicado Edital em 22/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU ENCERRADA A FALÊNCIA DE B&B ORGANIZACAO CONTABIL LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-50, Número do Processo: 0009692-50.2016.8.07.0015 (Art. 156, parágrafo único da Lei nº. 11.101/2005) O Dr.

JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO, Juiz de Direito da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, cientifica a terceiros interessados que, com base no art. 156, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), foi julgada ENCERRADA a Falência de B&B ORGANIZACAO CONTABIL LTDA - ME (CNPJ: 01.***.***/0001-50), bem como DECLARADAS EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do art. 158, VI, da LF c/c art. 5º, §5º, da Lei 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários, nos autos do processo: 0009692-50.2016.8.07.0015, em curso neste Juízo, podendo os interessados requererem o que for a bem de seus direitos, inclusive interpor recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do presente edital, com o inteiro teor da sentença a seguir transcrita: "Trata-se de ação de falência da empresa B&B ORGANIZACAO CONTABIL LTDA - ME.

A falência foi decretada em 17/04/2017.

Realizado o ativo, ele não foi suficiente para o pagamento de todos os credores.

Relatório final apresentando pelo administrador judicial no ID. 199981751.

O Ministério Público concordou com o encerramento (ID. 205692246).

Conta judicial certificado no ID. 198153821 (R$ 8,79). É o relatório.

DECIDO.

Tendo em vista o esgotamento do ativo, a presente ação deve ser encerrada por sentença.

Em contrapartida, destaco que não serão extintos os créditos tributários não pagos no curso do processo, conforme artigo 191 do CTN.

Dispositivo Ante o exposto, observadas as formalidades legais, tendo o Administrador Judicial e o Ministério Público oficiado no feito, JULGO ENCERRADA, com fundamento no art. 156, da Lei n 11.101/2005, a falência de B&B ORGANIZACAO CONTABIL LTDA - ME (CNPJ 01.***.***/0001-50), bem como DECLARO EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, nos termos do art. 158, VI, da LF c/c art. 5º, §5º, da Lei 14.112/2020, com exceção dos créditos tributários.

Dispenso o administrador judicial de prestar contas, tendo em vista ele não ter movimento qualquer valor nos autos.

Libere-se o saldo de honorários em favor do administrador judicial, caso necessário.

Libere-se o saldo remanescente da conta bancária da massa falida em favor dos credores trabalhistas, nos percentuais indicados no rateio de ID. 177522770.

Determino à Secretaria que forneça aos interessados certidões do processo, para os fins de direito, desde que requeridas.

Publique-se, de imediato, o edital previsto no art. 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05, adotando-se as demais diligências legais.

Oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal para anotar o encerramento da falência e efetuar a baixa do registro.

Oficie-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para determinar a baixa da falida no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

DOU A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO.

Custas finais com exigibilidade suspensa, diante da gratuidade Judiciária que ora defiro à Massa, diante do demonstrado esgotamento patrimonial.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.".

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede à SMAS Trecho, 3 Lotes 04/06, Fórum José Júlio Leal Fagundes, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2024 15:39:44.

Eu, VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ, Servidor Geral, expeço este edital, que será assinado eletronicamente pela diretora de secretaria/substituta por determinação do MM.

Juiz de Direito.

LARISSA RODRIGUES MEIRELES ISAAC Diretora de Secretaria (assinado eletronicamente)
20/08/2024 16:15

Expedição de Edital.
16/08/2024 18:39

Recebidos os autos
16/08/2024 18:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2024 18:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
29/07/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:47

Recebidos os autos
14/06/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
12/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:16

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
20/05/2024 12:53

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:22

Juntada de Certidão
29/04/2024 18:24

Juntada de carta
29/04/2024 15:06

Expedição de Ofício.
24/04/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 10:55

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:55

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2024 03:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 14:51

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/02/2024 05:00

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:54

Juntada de Certidão
05/02/2024 08:54

Juntada de Alvará de levantamento
23/01/2024 05:48

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 15:34

Juntada de Certidão
19/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFRJICLEDF Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0009692-50.2016.8.07.0015 Classe judicial: FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) AUTOR: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL RÉU MASSA FALIDA DE: MASSA FALIDA DE B&B ORGANIZACAO CONTABIL LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da decisão de ID 182703244: - Fica intimada a a União para fornecer os meios de conversão de renda em seu favor. - E fica intimado o credor LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA, OAB/DF n. 14281-A, por publicação para indicar sua conta bancária.

Prazo: 15 dias.

Por fim, expedi AR para intimação do credor ANSELMO LUCIO MEIRELES DE LIMA AYELLO para indicar sua conta bancária. , BRASÍLIA, DF, 16 de janeiro de 2024 16:13:46.

VIVIANE TEIXEIRA DE QUEIROZ Servidor Geral
16/01/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2024 16:51

Expedição de Mandado.
16/01/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:44

Expedição de Certidão.
07/01/2024 22:18

Recebidos os autos
07/01/2024 22:18

Outras decisões
05/12/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
30/11/2023 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:05

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:46

Decorrido prazo de B&B ORGANIZACAO CONTABIL LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:46

Decorrido prazo de ADMINICSTRA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
20/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:25

Publicado Certidão em 13/11/2023.
10/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
08/11/2023 09:00

Recebidos os autos
08/11/2023 09:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.
30/10/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/10/2023 14:39

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:21

Juntada de Certidão
09/10/2023 23:06

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:22

Juntada de carta
01/09/2023 15:47

Expedição de Ofício.
09/08/2023 16:23

Recebidos os autos
09/08/2023 16:23

Outras decisões
08/08/2023 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
08/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:11

Juntada de Certidão
26/07/2023 19:11

Juntada de Alvará de levantamento
26/07/2023 18:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:47

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
24/06/2023 19:17

Expedição de Certidão.
24/06/2023 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2023 16:58

Recebidos os autos
09/01/2023 16:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/12/2022 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
28/07/2022 16:30

Expedição de Certidão.
10/02/2022 07:46

Recebidos os autos
10/02/2022 07:46

Decisão interlocutória - deferimento
02/02/2022 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
01/02/2022 13:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/12/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 18:13

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 00:26

Publicado Decisão em 09/12/2021.
07/12/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
03/12/2021 14:42

Recebidos os autos
03/12/2021 14:42

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2021 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
01/12/2021 23:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 30/11/2021 23:59:59.
03/11/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 18:36

Expedição de Certidão.
28/10/2021 20:23

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 15:04

Expedição de Certidão.
12/10/2021 02:44

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE B&B ORGANIZACAO CONTABIL LTDA - ME em 11/10/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:29

Publicado Edital em 27/09/2021.
25/09/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 15:11

Expedição de Edital.
20/09/2021 15:47

Recebidos os autos
20/09/2021 15:47

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2021 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
16/09/2021 20:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:46

Expedição de Certidão.
14/09/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2021 21:51

Expedição de Certidão.
11/05/2021 18:42

Juntada de Certidão
10/05/2021 20:39

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
07/05/2021 02:28

Publicado Decisão em 07/05/2021.
07/05/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/05/2021 15:10

Recebidos os autos
04/05/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:10

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2021 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
30/04/2021 20:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/04/2021 19:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 19:23

Expedição de Certidão.
31/03/2021 15:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 02:38

Publicado Certidão em 30/03/2021.
29/03/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
25/03/2021 18:10

Expedição de Certidão.
19/01/2021 14:29

Juntada de Certidão
10/06/2020 19:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/04/2020 22:51

Expedição de Certidão.
23/08/2019 19:07

Juntada de Certidão
22/08/2019 19:15

Expedição de Certidão.
22/08/2019 19:15

Juntada de Certidão
22/08/2019 19:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (AUTOR) em 15/08/2019.
22/08/2019 19:12

Juntada de Certidão
15/08/2019 18:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL em 14/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 16:30

Decorrido prazo de FERNANDO PARENTE VIEGAS em 07/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 16:30

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE B&B ORGANIZACAO CONTABIL LTDA - ME em 07/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 17:11

Juntada de Petição de Outras ciências;
19/07/2019 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 16:15

Expedição de Certidão.
19/07/2019 16:15

Juntada de Certidão
16/07/2019 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2019

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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