21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713452-10.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Requerente: HAILTON DE PAULA Requerido: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Preceitua o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal que compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Desta forma, considerando-se que o autor foi aposentado pelo regime geral da previdência social, cuja fonte pagadora é o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e a União é a credora do tributo impugnado, portanto, deve ser incluída no polo passivo, resta evidenciado que este juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Assim, defiro o pedido de ID 186789539.

Em face das considerações alinhadas DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.

Remetam-se os autos, imediatamente, fazendo-se as necessárias anotações e comunicações.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
20/02/2024 11:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal
20/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:33

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:33

Recebidos os autos
19/02/2024 16:33

Declarada incompetência
19/02/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0713452-10.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física (5917) Requerente: HAILTON DE PAULA Requerido: GDF GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO O autor indicou o Distrito Federal no polo passivo, mas, diante dos documentos apresentados (ID 182387735), constata-se que fora aposentado pelo regime geral da previdência social, cuja fonte pagadora é o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS e a União é a credora do tributo impugnado, pessoas jurídicas que atraem a competência da justiça federal, conforme artigo 109 da Constituição Federal.

Portanto, o autor concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para retificar o polo passivo, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023.

JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
19/12/2023 16:26

Recebidos os autos
19/12/2023 16:26

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
18/12/2023 21:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:22

Recebidos os autos
21/11/2023 18:22

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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