06/08/2025 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/08/2025 11:32

Juntada de Certidão
31/07/2025 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:57

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:36

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 02:35

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos, para, no mérito, negar-lhes provimento.
01/07/2025 16:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/06/2025 20:05

Recebidos os autos
30/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 20:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2025 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
05/05/2025 09:39

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 02:32

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na petição inicial para resolver o contrato entre as partes e determinar ao réu que restitua ao autor o valor de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente a contar do ajuizamento e acrescido de juros de mora mensais a partir da citação.A correção monetária deverá observar o INPC para os valores relativos até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024.

Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a seguir a taxa legal a partir de 30/08/2024.Considerando a sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno o requerido ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que estabeleço em 10% sobre o valor da condenação, competindo ao autor o pagamento do percentual restante.

Fica suspensa a exigibilidade, no entanto, porque ambos são beneficiários da gratuidade de justiça.
28/04/2025 09:49

Recebidos os autos
28/04/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
28/10/2024 15:13

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:27

Juntada de Certidão
03/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710967-07.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR CHAVES DA COSTA REU: VICTOR CEZAR DURAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresentado o laudo pericial, as partes não apresentaram impugnação.

Assim, declaro encerrada a instrução processual.

Proceda a Secretaria os atos necessários ao pagamento dos honorários periciais, segundo a Portaria Conjunta 116/2024, que revogou a Portaria 101/2016.

Após, venham os autos conclusos para julgamento.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
30/09/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 17:00

Recebidos os autos
30/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:00

Outras decisões
29/08/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
22/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 02/08/2024.
02/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:40

Juntada de Petição de laudo
07/06/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:38

Publicado Certidão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 14:36

Recebidos os autos
14/05/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:36

Outras decisões
08/05/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
08/05/2024 17:09

Juntada de Certidão
04/05/2024 03:53

Decorrido prazo de VICTOR CEZAR DURAES em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 25/04/2024.
24/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Manifestem-se as partes acerca da petição do perito de id. 191234671, no prazo de 5 dias.
22/04/2024 22:26

Recebidos os autos
22/04/2024 22:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 22:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
25/03/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710967-07.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR CHAVES DA COSTA REU: VICTOR CEZAR DURAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito apresentou a petição de id. 187705408 designando a perícia para o dia 25/03/2024, às 10h, no endereço da Rua 06, casa 12, Condomínio Mansões Braúna, Jardim Botânico/DF, CEP: 71.680-384.

Ficam as partes intimadas acerca da petição do perito de id. 187705408 e dos requerimentos formulados.

Em cumprimento à decisão de id. 187004028, remeto os autos para expedição do mandado de intimação pessoal do autor.

Taguatinga/DF, 27 de fevereiro de 2024 17:57:31.

FERNANDA ROSA CALAIS GOULART Diretora de Secretaria
27/02/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:00

Juntada de Certidão
26/02/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/02/2024.
25/02/2024 08:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Quanto ao certificado no id. 187000269, ante a proximidade da data da perícia, não há tempo hábil para intimação pessoal.

Por conseguinte, resta prejudicada a realização do ato, razão pela qual cancelo a perícia designada.

Intime-se o perito, com urgência, para redesignar data, com prazo mínimo de 30 dias para resguardar a expedição de mandado e intimação pessoal do autor.

Com a resposta, intime-se o réu pelo advogado constituído e o autor pessoalmente nos termos da decisão precedente.
19/02/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 17:13

Recebidos os autos
19/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:13

Outras decisões
19/02/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
19/02/2024 16:52

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:36

Recebidos os autos
06/02/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
02/02/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 03:15

Publicado Certidão em 26/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710967-07.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR CHAVES DA COSTA REU: VICTOR CEZAR DURAES CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi inserida pelo Sr.

Perito a petição de ID 184206578.

Nos termos da Portaria deste Juízo, ficam as PARTES intimadas para ciência da data, horário e local designados para a realização da perícia: LOCAL: Rua 06, casa 12, Condomínio Mansões Braúna, Jardim Botânico/DF, CEP: 71.680-384.

DATA: 20/02/2024 (terça-feira) HORÁRIO: 10:00 horas.

Obs: Caso o local onde não seja o local onde o veículo esteja, seja diferente do acima informado onde a perícia será realizada, peço aos respectivos responsáveis das partes que informem e/ou confirmem o local exato, repassando o endereço completo com máxima urgência.

De ordem, aguarde-se a realização da perícia.

Taguatinga/DF, 23 de janeiro de 2024 14:19:00.

RAFAEL CAVALCANTE SALES Servidor Geral
23/01/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:29

Expedição de Certidão.
23/01/2024 06:08

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710967-07.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IGOR CHAVES DA COSTA REU: VICTOR CEZAR DURAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ausente impugnação, fixo os honorários periciais em R$7.080,00 (sete mil e oitenta reais), consoante proposta acostada ao id. 178261117.

Quesitos formulados pelo autor ao id. 168583327 e pelo réu ao id. 171144478.

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, intime-se o perito para início dos trabalhos, nos termos da decisão id. 163477506, cientificando-o(a) do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

As partes deverão ser previamente cientificadas pelo(a) perito(a) acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos.

Apresentado laudo pericial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.

Transcorridos todos os prazos, venham os autos conclusos.

Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.
18/01/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:41

Recebidos os autos
17/01/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 20:41

Outras decisões
01/12/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
01/12/2023 16:48

Expedição de Certidão.
28/11/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:31

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/11/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:53

Expedição de Certidão.
15/11/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:57

Juntada de Certidão
28/10/2023 22:37

Recebidos os autos
28/10/2023 22:37

Outras decisões
02/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
29/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2023 22:06

Recebidos os autos
27/09/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 22:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANA CRISTINA BRASIL BARBOSA FERREIRA
08/09/2023 14:04

Juntada de Certidão
06/09/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:18

Recebidos os autos
10/08/2023 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
26/07/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:20

Decorrido prazo de VICTOR CEZAR DURAES em 25/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:17

Publicado Intimação em 03/07/2023.
30/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 21:42

Recebidos os autos
27/06/2023 21:42

Outras decisões
07/06/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
26/05/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:03

Juntada de Petição de especificação de provas
17/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:42

Recebidos os autos
31/03/2023 15:42

Deferido o pedido de IGOR CHAVES DA COSTA - CPF: *65.***.*71-88 (AUTOR).
09/03/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
08/03/2023 19:05

Juntada de Petição de réplica
08/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:52

Expedição de Certidão.
02/03/2023 12:49

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 13:00

Recebidos os autos
16/12/2022 13:00

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2022 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
29/11/2022 16:45

Decorrido prazo de VICTOR CEZAR DURAES - CPF: *50.***.*71-19 (REU) em 25/11/2022.
26/11/2022 00:48

Decorrido prazo de VICTOR CEZAR DURAES em 25/11/2022 23:59.
03/11/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC
03/11/2022 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Taguatinga
03/11/2022 13:30

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/11/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/11/2022 00:06

Recebidos os autos
02/11/2022 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2022 05:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/09/2022 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 13:20

Juntada de Certidão
20/09/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
12/09/2022 14:47

Juntada de Certidão
04/08/2022 10:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 21:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 15:02

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/11/2022 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:50

Recebidos os autos
21/06/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 16:50

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 20:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2022 12:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
20/06/2022 12:40

Juntada de Certidão
15/06/2022 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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