30/06/2024 17:23

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 12:02

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:51

Transitado em Julgado em 26/06/2024
27/06/2024 09:49

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
27/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS MACHADO BRITTO em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/05/2024.
06/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:18

Expedição de Intimação de Pauta.
15/03/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 11:26

Recebidos os autos
27/02/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/02/2024 23:59.
25/01/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:59

Recebidos os autos
25/01/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
23/01/2024 14:45

Expedição de Certidão.
23/01/2024 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:47

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

BENEFÍCIO DE ALIMENTAÇÃO.

SINDIRETA.

LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPCA-E.

TEMA 810 DO STF. 1.

O STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 810), firmou entendimento de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009) é inconstitucional na parte em que determina a correção monetária pela Taxa Referencial (TR), por não refletir a real recomposição do valor da moeda. 2.

A atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública de natureza não-tributária deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E., o qual reflete melhor as perdas inflacionárias, permitindo a melhor recomposição financeira da moeda corrente. 3.

Embora o título executivo judicial contenha ordem para a incidência das regras do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 em relação a correção monetária do valor devido, pode o julgador modificar o índice de correção monetária declarado inconstitucional em sede de recurso extraordinário em repercussão geral sem que isto importe em violação a coisa julgada. 4.

Negou-se provimento ao recurso.
08/01/2024 18:25

Recebidos os autos
08/01/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/01/2024 15:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/01/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:05

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/11/2023 09:16

Recebidos os autos
26/10/2023 11:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
26/10/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
25/09/2023 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 10:17

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:46

Efeito Suspensivo
29/08/2023 11:22

Recebidos os autos
29/08/2023 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
28/08/2023 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/08/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700068-43.2024.8.07.0018

Paulo Henrique da Silva Freitas

Secretario de Saude do Distrito Federal

Advogado: Lucas Rocha Freitas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0712967-10.2023.8.07.0018

Antonio Gilmar Ribeiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/11/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0700228-19.2024.8.07.0002

Maria da Conceicao Goncalves de Carvalho

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Ana Gabriela de Lima Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0716172-24.2021.8.07.0016

Olindo do Carmo Silva

Renata Vargas Nunes

Advogado: Thiago Nepomuceno e Cysne

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/03/2021 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0732761-71.2023.8.07.0000

Jefferson do Nascimento Morais

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Mehreen Fayaz Jaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 15:36

Exibir Processo