24/06/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:06

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 17/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de JEFFERSON DO NASCIMENTO MORAIS DE JESUS em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:15

Publicado Intimação em 18/04/2024.
17/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:32

Conhecido o recurso de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (EMBARGANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
03/04/2024 15:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024 13:26

Recebidos os autos
12/03/2024 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/03/2024 23:59.
02/03/2024 02:24

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 01/03/2024 23:59.
26/02/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0732761-71.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: BRB BANCO DE BRASILIA S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SAFRA S A EMBARGADO: JEFFERSON DO NASCIMENTO MORAIS DE JESUS D E S P A C H O Intime-se a parte embargada para apresentar as suas contrarrazões.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
22/02/2024 11:28

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:51

Recebidos os autos
21/02/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
30/01/2024 12:26

Expedição de Certidão.
26/01/2024 17:29

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/01/2024 15:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/01/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

POSSIBILIDADE.

SUPERENDIVIDAMENTO.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSOS DE AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1.

Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo, ainda, a medida ser reversível. 2.

A solução para casos como o dos autos se encontra na aplicação do Princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar unilateralmente o direito de nenhuma das partes, porquanto o devedor não pode ser privado integralmente de seu salário, enquanto o credor também não pode deixar de receber o valor que lhe é devido.

Demonstrado o perigo de dano consistente no prolongamento de insuperável ciclo de endividamento e a possibilidade de ofensa aos preceitos da dignidade humana e do mínimo existencial, cabível a limitação, em tutela de urgência, de descontos consignados em folha e cobrados em conta corrente em 30% (trinta por cento) da remuneração liquida do servidor, porquanto preserva o equilíbrio econômico do contrato, garantindo ao credor o recebimento de seu crédito sem onerar demasiadamente o devedor. 3.

Julgado o agravo de instrumento, restam prejudicados os agravos internos atinentes à mesma temática. 4.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSOS DE AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS.
19/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:06

Conhecido o recurso de JEFFERSON DO NASCIMENTO MORAIS DE JESUS - CPF: *14.***.*27-76 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 13:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 11:00

Recebidos os autos
27/09/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
27/09/2023 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2023 11:26

Juntada de Certidão
26/09/2023 02:16

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/09/2023.
19/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.
18/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 18:22

Juntada de ato ordinatório
15/09/2023 17:34

Juntada de Petição de agravo interno
15/09/2023 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2023 17:32

Juntada de ato ordinatório
14/09/2023 17:24

Juntada de Petição de agravo interno
11/09/2023 18:07

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2023 00:05

Decorrido prazo de JEFFERSON DO NASCIMENTO MORAIS DE JESUS em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:37

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 01:46

Juntada de entregue (ecarta)
27/08/2023 02:21

Juntada de entregue (ecarta)
17/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
15/08/2023 14:38

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 14:05

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:04

Expedição de Mandado.
14/08/2023 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:54

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 15:51

Recebidos os autos
09/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
09/08/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/08/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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