16/02/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:44

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:41

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:01

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0711854-72.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA SENTENÇA

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto nos artigos 303, § 1º, e 306, § 1º, I, ambos da Lei 9.503/97 em desfavor do(a) investigado(a) VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA, devidamente qualificado(a) nos autos.

O Ministério Público ofereceu/entabulou o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o(a) investigado(a) e requereu a designação de audiência para oferecimento/homologação do ANPP (ID 163854843).

Diante do acordo, no qual o(a) investigado(a) se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo (ID 164226802).

Havendo o cumprimento das condições do ANPP, o Ministério Público requereu a extinção de punibilidade do(a) investigado(a) em razão da comprovação do cumprimento dos termos do acordo.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o(a) investigado(a) VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA cumpriu os termos do acordo, não havendo outro caminho senão a extinção da punibilidade (IDs 167524762; 185013352; últimas parcelas às vítimas: 185013355; 183023808).

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação ao(a) investigado(a) VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA, devidamente qualificado nos autos.

Por fim, após o trânsito em julgado, providencie a serventia: (i) o cadastramento/atualizações dos eventos criminais no sistema do PJe (art. 27, da Instrução n. 02/2022 – GC/TJDFT). (ii) o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, §1º, do Provimento Geral da Corregedoria - TJDFT). (iii) abertura de ordem de serviço junto a CEGOC, em caso de objeto apreendido e vinculado aos autos (art. 123 e 124, do CPP).

Certifique-se nos autos.

P.R.I.C.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
02/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2024 14:17

Recebidos os autos
02/02/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:17

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/02/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
01/02/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:51

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 04:37

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0711854-72.2023.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu: VINICIUS MASCARENHAS GUERRA CURVINA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que, nesta data, INTIMO a Defesa da parte investigada, via publicação no DJe, a se manifestar sobre a Cota Ministerial ID 183785098, no prazo de 05 (cinco) dias.

MONIQUE FROTA PORTELA DE OLIVEIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
16/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
16/01/2024 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 15:38

Expedição de Mandado.
16/01/2024 15:37

Expedição de Mandado.
15/01/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 20:51

Juntada de Certidão
15/01/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 07:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 16:09

Expedição de Mandado.
03/08/2023 15:55

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 14:38

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:57

Expedição de Ofício.
05/07/2023 15:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
05/07/2023 15:20

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 14:40, 2ª Vara Criminal de Brasília.
05/07/2023 15:19

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
04/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 17:04

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:03

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 14:40, 2ª Vara Criminal de Brasília.
30/06/2023 14:54

Recebidos os autos
30/06/2023 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
30/06/2023 14:50

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 13:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/03/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Brasília
21/03/2023 09:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/03/2023 09:15

Expedição de Alvará de Soltura .
20/03/2023 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 12:08

Juntada de Certidão
20/03/2023 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 11:37

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:46

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 10:38

Expedição de Ofício.
20/03/2023 10:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/03/2023 10:37

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
20/03/2023 10:06

Juntada de gravação de audiência
20/03/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2023 21:30

Juntada de laudo
19/03/2023 19:48

Juntada de Certidão
19/03/2023 19:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/03/2023 18:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/03/2023 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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