29/07/2024 15:33

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:31

Transitado em Julgado em 24/07/2024
23/07/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:29

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
03/07/2024 18:32

Recebidos os autos
03/07/2024 18:32

Indeferida a petição inicial
03/07/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/07/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 02:58

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775956-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GASTON EZEQUIEL RAPOSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para juntar procuração com poderes específicos para desistir da ação, em observância ao Art. 105 do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
21/06/2024 18:24

Expedição de Certidão.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775956-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GASTON EZEQUIEL RAPOSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Emende-se a petição inicial para juntar procuração com poderes específicos para desistir da ação, em observância ao Art. 105 do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
29/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:14

Recebidos os autos
23/01/2024 16:14

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 05:21

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/01/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0775956-58.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GASTON EZEQUIEL RAPOSO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Comprove a parte autora que fez requerimento administrativo para ter acesso ao auto de infração que deseja, bem como a negativa da autarquia, a fim de justificar seu interesse na exibição judicial de referido documento.

Comprove, também, o alegado prejuízo à defesa administrativa ou judicial mencionado.

Nesse segundo caso, vale dizer que o pedido pode se dar no próprio processo judicial.

Esclareça a legitimidade para pedir em nome “dos condutores”, bem como para apresentação de documentação para “todos os casos em trâmite”, já que se trata de ação individual.

O documento de id. 182807397 comprova que a parte autora se recusou a fazer o teste do bafômetro e o legislador elevou à categoria de infração autônoma de trânsito a só recusa do condutor de veículo automotor a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, conforme redação do artigo 165-A c/c artigo 277, § 3º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal, na análise do RE 1224374, em sede de repercussão geral, definiu a seguinte tese no Tema 1079: “Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na redação dada pela Lei 13.281/2016).” Destaquei.

Assim, por fim, esclareça a parte autora que detalhamento da infração deseja, se se recusou ao teste do etilômetro.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
12/01/2024 15:31

Recebidos os autos
12/01/2024 15:31

Determinada a emenda à inicial
10/01/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
27/12/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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