20/08/2023 23:34

Arquivado Definitivamente
20/08/2023 23:33

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:29

Publicado Sentença em 17/07/2023.
15/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0711063-97.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA em desfavor de CLARO S/A, com pedido de condenação ao pagamento de quantia certa.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O art. 319 do Código de Processo Civil declina os requisitos da petição inicial, sendo que o inciso segundo impõe o ônus de declinar “os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;”.

No caso em questão, a petição inicial é confusa, pois não esclarece qual é a relação jurídica que está se questionando, não há uma delimitação para se saber qual é o vínculo jurídico em discussão.

A inépcia da inicial é tamanha que impede o exercício efetivo da prestação jurisdicional, pois nem mesmo o requerido consegue se defender.

A simplicidade dos juizados não pode ser elevada ao extremo de admitir o processamento e o julgamento de uma pretensão confusa.

A parte autora está assistida desde o início por um advogado, o qual tem a obrigação de formular uma peça hígida e concatenada.

Não é possível sequer entender se existe alguma pretensão nova ou se estamos defronte unicamente de um descumprimento da sentença proferida no processo nº 0700746-74.2022.8.07.0003.

A Juíza Titular determinou emenda, pois entendeu que a petição estava incompreensível (doc. de ID 155337199), mas a emenda não prestou os esclarecimentos solicitados.

Assim, não resta outra medida se não a extinção do feito sem a apreciação do mérito.

Apreciar o mérito com uma petição com a exposta na inicial irá gerar uma sentença de improcedência.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do C.P.C.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 10 de julho de 2023.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
13/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
10/07/2023 18:02

Recebidos os autos
10/07/2023 18:02

Indeferida a petição inicial
10/07/2023 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/07/2023 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/06/2023 05:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 02:06

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/06/2023 23:59.
04/06/2023 23:01

Juntada de Petição de réplica
02/06/2023 12:32

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 00:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 18:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/05/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
29/05/2023 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 29/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2023 00:07

Recebidos os autos
28/05/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/05/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 00:59

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 17:39

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 21:27

Recebidos os autos
16/05/2023 21:27

Deferido em parte o pedido de WHALISTON JORGE DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*26-04 (REQUERENTE)
16/05/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:19

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 05:50

Recebidos os autos
22/04/2023 05:50

Recebida a emenda à inicial
20/04/2023 00:55

Publicado Decisão em 20/04/2023.
19/04/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/04/2023 04:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2023 18:24

Recebidos os autos
17/04/2023 18:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
15/04/2023 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/04/2023 18:44

Recebidos os autos
12/04/2023 18:44

Determinada a emenda à inicial
12/04/2023 17:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/04/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703112-98.2023.8.07.0020

Fabricio Raymundo de Sousa Soares

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Evandro Luis Pippi Kruel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2023 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0702188-31.2020.8.07.0008

Luiz Antonio de Siqueira

Usd Construcoes e Reformas Eireli

Advogado: Luiz Antonio de Siqueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2020 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0710849-55.2023.8.07.0020

Antonio Eduardo Lima de Oliveira

Vital Implantes Eireli

Advogado: Petrus Henriques de Melo Galvao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0704102-24.2015.8.07.0003

Jorge Lopes do Nascimento

Edson Luiz de Oliveira

Advogado: Leonardo de Souza Motta Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/11/2015 01:45

Exibir Processo

Processo nº 0701487-29.2023.8.07.0020

Kay Zampieri de Figueiredo Tostes

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Pinheiro Davi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2023 17:24

Exibir Processo