04/10/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 15:11

Recebidos os autos
04/10/2024 15:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
01/10/2024 08:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/10/2024 08:42

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MONICA M OLIVEIRA FONSECA em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700719-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MONICA M OLIVEIRA FONSECA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO ALFA S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta sob o rito comum, movida em face da instituição financeira.

A autora alega que passa por dificuldades financeiras decorrentes dos inúmeros descontos, que julga exorbitantes, em seu salário em face dos empréstimos consignados que contraiu.

Alega que frente a isso, os valores descontados ultrapassam a margem de 40% prevista em lei, sendo de aproximadamente 50,55%.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão.

Tutela antecipada foi indeferida, contudo, o pedido de gratuidade de Justiça foi concedido à parte autora, conforme se verifica pela decisão de id.186416836.

Citadas, a partes requeridas apresentaram contestação (id. 189859134 e 189841125).

A parte autora se manifestou em réplica (id. 198206590).

Saneado o feito (id. 200799572), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

A controvérsia consiste em determinar se os descontos realizados pelas instituições financeiras possuem respaldo legal/contratual e, em caso positivo, se é devida a limitação dos descontos realizados pelo banco diretamente no contracheque da autora.

A permissão legal de interferência do Poder Judiciário nas relações privadas tem em vista a necessidade de que o contrato cumpra a sua função econômica de acordo com o referencial ético do Direito, que é a dignidade da pessoa humana, que se traduz na proteção da defesa do consumidor (art. 5º, XXII, da Constituição Federal).

Isto implica a necessidade de o contrato se caracterizar como instrumento dos valores sociais, como o equilíbrio entre as partes, a lealdade e a boa-fé objetiva.

Tal proteção, entretanto, não implica na extirpação do ordenamento jurídico de um dos mais importantes instrumentos de circulação de bens da modernidade, que é o contrato, e de sua premissa maior, que é o princípio da obrigatoriedade dos pactos.

Os contratos financeiros foram celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual.

Todos se aproveitaram da oportunidade para satisfazerem seus próprios interesses.

A autora firmou diversos contratos de empréstimos.

Por outro lado, a instituição financeira possui condição de conhecer a incapacidade financeira do contratante para honrar com o pactuado, vale dizer que à época das contratações a autora contava com o valor de uma FC4, cerca de R$ 1.600,00 (líquidos).

A adesão ao contrato com descontos em folha de pagamento em que a autora percebe sua remuneração foi espontânea.

O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fundamentar que não é razoável e isonômico, a par de não ter nenhum supedâneo legal, a aplicar a limitação legal para empréstimo consignado em folha de pagamento, de maneira arbitrária, a contrato específico de mútuo livremente pactuado.

Confira-se: RECURSO ESPECIAL.

PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA.

HIPÓTESES DISTINTAS.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO.

INVIABILIDADE.

DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador.

O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada. 2.

O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização.

A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros. 3.

Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta. 4.

Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento. 5.

Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente.

Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito. 6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil. 7.

A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor.

Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo. 8.

O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. 9.

A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda. 10.

Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017).

A parte autora demonstra certa contradição em seu comportamento (venire contra factum proprium), uma vez que inicialmente, no momento da celebração dos contratos de mútuo, consente espontaneamente na assunção das dívidas na forma em que foi estabelecida, e, posteriormente, discorda e desaprova o ajuste.

Assim, os pedidos da parte autora devem ser rejeitados, um vez que a escolha final de firmar o contrato foi da requerente, sendo certo que os pactos avençados não foram impostos de forma compulsória.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Suspensa a exigibilidade, em face da gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 15:55:51.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
30/08/2024 17:24

Recebidos os autos
30/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:24

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
06/07/2024 04:08

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/07/2024 23:59.
29/06/2024 04:47

Decorrido prazo de MONICA M OLIVEIRA FONSECA em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 03:12

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700719-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MONICA M OLIVEIRA FONSECA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO ALFA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Defiro às partes o prazo de 5 (cinco) dias para eventuais requerimentos de ajustes e esclarecimentos.

Após, façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 18 de junho de 2024 17:30:20.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
18/06/2024 23:03

Recebidos os autos
18/06/2024 23:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 23:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/06/2024 03:40

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 14/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:20

Publicado Despacho em 04/06/2024.
03/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700719-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MONICA M OLIVEIRA FONSECA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO ALFA S.A.

DESPACHO Às partes para especificarem as provas que pretendam produzir, em futura e eventual dilação probatória, indicando desde logo seu objeto e finalidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de prova testemunhal, o rol de testemunhas deve ser apresentado tempestivamente, no caso de interesse no depoimento pessoal da parte contrária deverão informar qual ponto controvertido pretendem esclarecer com a produção da prova oral.

As testemunhas deverão ser intimadas nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil.

Ficam advertidas as partes de que deverão reiterar os pedidos de provas realizados na inicial ou na contestação, sob pena de serem desconsiderados no momento da análise da necessidade de instrução probatória.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico.

Caso pretendam produzir novas provas documentais, que venham anexas à resposta ao presente despacho.

Caso a parte já tenha formulado pedido de provas anteriormente, manifeste-se quanto a persistência no interesse na realização da prova declinada.

A ausência de manifestação será entendida como desistência da prova declinada.

Feito, Autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de maio de 2024 16:42:36.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
28/05/2024 16:46

Recebidos os autos
28/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/05/2024 17:29

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 03:00

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 04:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2024 19:46

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:44

Decorrido prazo de BANCO ALFA S.A. em 13/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:04

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700719-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MONICA M OLIVEIRA FONSECA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO ALFA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária.

Anote-se.

Trata-se de pedido de tutela provisória antecipada de urgência "para determinar a readequação dos descontos para a margem de 40% (quarenta por cento), conforme art. 2° da Lei n° 7.239/23".

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados.

Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta.

No que tange aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, visto que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado.

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira.

Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação.

Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de fevereiro de 2024 19:07:13.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/02/2024 23:54

Recebidos os autos
14/02/2024 23:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2024 14:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/02/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:52

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/01/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0700719-69.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MONICA M OLIVEIRA FONSECA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO ALFA S.A.

DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade do postulante dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024 22:03:46.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/01/2024 21:23

Recebidos os autos
16/01/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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