04/09/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:43

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 13:59

Recebidos os autos
21/08/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2025 03:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO DANIEL DE PAULA em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:51

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:36

Recebidos os autos
06/08/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2025 23:59.
18/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:04

Recebidos os autos
11/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
19/05/2025 13:28

Recebidos os autos
19/05/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:28

Outras decisões
08/05/2025 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:33

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:55

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:14

Recebidos os autos
10/04/2025 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
10/04/2025 14:44

Recebidos os autos
10/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2025 08:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 20/03/2025.
20/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700175-96.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIAO DANIEL DE PAULA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se o autor para juntar carta de concessão e apresentar cálculo da RMI que entende devida para o benefício acidentário.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/03/2025 13:21

Recebidos os autos
18/03/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:29

Recebidos os autos
07/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:47

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:18

Recebidos os autos
03/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/01/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:45

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
22/01/2025 18:50

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700175-96.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SEBASTIAO DANIEL DE PAULA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2025 14:40:17.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
14/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 19:32

Recebidos os autos
09/01/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:16

Recebidos os autos
28/11/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:34

Publicado Despacho em 12/11/2024.
13/11/2024 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
13/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 12/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:05

Recebidos os autos
08/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/11/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 29/10/2024.
29/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:24

Recebidos os autos
18/10/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2024 23:59.
04/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 13:48

Recebidos os autos
04/09/2024 13:48

Outras decisões
03/09/2024 22:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/09/2024 22:51

Transitado em Julgado em 03/09/2024
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:46

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700175-96.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DANIEL DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Sebastião Daniel de Paula propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em converter auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, sustentando em síntese, que exercia a função de eletricista e que sofreu acidente do trabalho em 13/06/14, consistente em queda do poste de energia elétrica durante a execução de suas atividades, a lhe causar lesões ortopédicas, mas que está incapacitado total e permanentemente para todo e qualquer trabalho.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 17/05/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois consta dos autos sentença proferida no processo nº 0703402-27.2020.8.07.0018 em que restou restabelecido auxílio-doença acidentário concedido desde 29/06/14 até sua reabilitação profissional administrativa, após a qual, usufruirá auxílio-acidente.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de fratura do membro superior esquerdo resultante de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente da função do membro superior esquerdo, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Dar-se-á o termo inicial de concessão da aposentadoria por invalidez na data da perícia médica judicial, em 17/05/24.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder aposentadoria por invalidez acidentária desde 17/05/24, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:16

Recebidos os autos
19/07/2024 15:16

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/07/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700175-96.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO DANIEL DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 18:48:40.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
01/07/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:23

Publicado Intimação em 10/06/2024.
13/06/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 20:13

Recebidos os autos
05/06/2024 20:13

Outras decisões
03/06/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/06/2024 18:25

Juntada de Certidão
02/06/2024 23:05

Juntada de Petição de laudo
17/05/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 04:02

Decorrido prazo de SEBASTIAO DANIEL DE PAULA em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:28

Juntada de intimação
05/03/2024 03:15

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:08

Recebidos os autos
01/03/2024 14:08

Nomeado perito
01/03/2024 14:08

Outras decisões
27/02/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:10

Publicado Despacho em 20/02/2024.
20/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 13:54

Recebidos os autos
16/02/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/02/2024 09:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/01/2024 05:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0700175-96.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: SEBASTIAO DANIEL DE PAULA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação, conforme art. 319, VII do CPC; c) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/01/2024 17:22

Recebidos os autos
16/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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