23/01/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 13:45

Transitado em Julgado em 23/01/2025
23/01/2025 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.
04/12/2024 02:32

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:23

Publicado Sentença em 08/11/2024.
08/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2024 14:00

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 15:42

Recebidos os autos
06/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/11/2024 17:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 14:55

Recebidos os autos
25/09/2024 14:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
25/09/2024 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:19

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0707796-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
27/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:26

Expedição de Ofício.
27/08/2024 13:26

Expedição de Ofício.
20/08/2024 14:30

Recebidos os autos
20/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2024 04:41

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 15:25

Recebidos os autos
16/08/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/08/2024 15:25

Outras decisões
12/08/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:32

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0707796-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 14:41:32.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
24/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:58

Recebidos os autos
23/07/2024 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
13/07/2024 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/06/2024 14:33

Recebidos os autos
25/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/06/2024 00:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:57

Recebidos os autos
28/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:19

Recebidos os autos
15/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:09

Juntada de Informações prestadas
14/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/05/2024 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2024 23:59.
13/03/2024 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/03/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:22

Recebidos os autos
13/03/2024 14:22

Outras decisões
12/03/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2024 18:09

Transitado em Julgado em 08/03/2024
08/03/2024 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:22

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:51

Publicado Intimação em 22/01/2024.
19/01/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0707796-81.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Claudio Lucio de Souza Ramos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio doença, sustentando em síntese, que exercia a função de operador de máquinas e que sofreu acidente do trabalho em 12/02/19, consistente na amputação parcial do dedo indicador direito durante a execução de sua atividade profissional, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 14/08/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 28/02/19 a 08/03/19.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de amputação da falange distal do segundo dedo da mão direita (membro dominante), concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente da função plena do membro superior direito.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 08/03/19, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 09/03/19, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho os efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
16/01/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 14:37

Recebidos os autos
16/01/2024 14:37

Julgado procedente o pedido
15/01/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/01/2024 15:13

Recebidos os autos
15/01/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/01/2024 11:24

Juntada de Petição de réplica
20/12/2023 04:15

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 02:54

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 08:17

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:59

Recebidos os autos
23/11/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:59

Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:58

Publicado Intimação em 07/11/2023.
06/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:58

Recebidos os autos
31/10/2023 17:58

Outras decisões
30/10/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
29/10/2023 20:51

Juntada de Petição de laudo
04/10/2023 15:18

Recebidos os autos
04/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2023 10:52

Decorrido prazo de PRISCILLA VIEIRA COUTINHO SABINO em 03/10/2023 23:59.
16/08/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS em 14/07/2023 23:59.
05/07/2023 12:14

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2023 16:34

Expedição de Mandado.
21/06/2023 14:22

Recebidos os autos
21/06/2023 14:22

Nomeado perito
21/06/2023 14:22

Outras decisões
21/06/2023 01:43

Decorrido prazo de CLAUDIO LUCIO DE SOUZA RAMOS em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/06/2023 15:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 29/05/2023.
27/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 17:04

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:03

Juntada de Certidão
25/05/2023 15:53

Recebidos os autos
25/05/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/05/2023 15:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/04/2023 00:25

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:43

Recebidos os autos
17/04/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2023 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/03/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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