26/02/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
24/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
23/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
04/12/2023 18:53

Transitado em Julgado em 01/12/2023
03/12/2023 04:04

Decorrido prazo de CASA MARIA MÓVEIS LTDA em 01/12/2023 23:59.
17/11/2023 18:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2023 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de ALINE MARQUES DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 02:33

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712350-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE MARQUES DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Aline Marques dos Santos Oliveira em face de Casa Maria Móveis, partes qualificadas nos autos, requerendo a parte autora a reparação de danos materiais e morais face ao suposto ato ilícito promovido pela parte ré.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Devidamente citada e intimada (id 169373722), a parte ré não compareceu à audiência designada, conforme evento de 171096822, tampouco justificou sua ausência.

O reconhecimento dos efeitos da revelia é medida a ser adotada, quando da ausência dos réus a quaisquer das audiências designadas, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20, da Lei n.° 9.099/95.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Alega a autora que adquiriu da empresa ré em 22/02/2023, um sofá e uma mesa pelo valor de R$ 7.700,00.

Conta que efetuou o pagamento de R$ 3.000,00 a título de entrada e que ficou ajustada a data de 28/04/2023 para entrega dos móveis.

Relata que os móveis não foram entregues, em que pese seus diversos contatos com a parte ré.

Requer devolução do valor pago e indenização pelos danos morais sofridos.

No presente caso, face a ausência de contestação da parte ré, restou incontroverso que o houve o pagamento do serviço de R$ 3.000,00 e que os móveis não foram entregues.

Desta feita, a rescisão do contrato é medida que se impõe, na forma do art. 389 e 475 do Código Civil, com a devolução da quantia paga, devidamente atualizada.

A autora afirma que a ausência da entrega dos móveis erviço gerou- lhe desgastes que ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana.

Como é cediço, o dano moral resulta da violação a um direito extrapatrimonial juridicamente tutelado - a exemplo dos direitos da personalidade - e tem sede constitucional no art. 5º, incisos V e X, da CRFB.

Na espécie, não é possível afirmar que o inadimplemento contratual da parte ré tenha exorbitado os danos meramente patrimoniais, vindo a atingir a honra da autora.

Como reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, somente deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal, improcedente a indenização requerida.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

CONTRATO.

PROJETO.

ENTREGA.

MÓVEIS.

MODULADOS.

AUSÊNCIA.

ENTREGA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CADEIA DE FORNECEDORES.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

CLÁUSULA PENAL.

INVERSÃO.

POSSIBILIDADE.

DANOS MORAIS INCABÍVEIS. 1.

A teoria do risco do negócio preconizada no aludido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que os fornecedores respondem objetivamente pelos infortúnios empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham, razão pela qual o fornecedor não pode se furtar aos riscos da sua atividade econômica, tampouco transferi-los ao consumidor. 2.

Conforme se depreende dos art. 7º e 14 do CDC, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela falha na prestação do serviço. 3.

Comprovada a inadimplência de um dos contratantes, é inegável o direito do contratante prejudicado de rescindir o contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil, com o devido retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução integral e imediata das parcelas pagas. 4.

A cláusula penal inserida em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve referir-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 5.

O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos da personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física e não qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral.

A Jurisprudência admite, somente de forma excepcional, a ocorrência de condenação, a título de danos morais, em casos de inadimplemento contratual. 6.

Negou-se provimento a ambos os recursos de apelação. (Acórdão 1627957, 07130156520208070020, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Incabível, pois, o dano moral.

Em face de todo o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, por consequência condenar a parte ré a restituir à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC a contar do desembolso (22/02/2023) com a inclusão de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/09/2023 10:02

Juntada de Certidão
27/09/2023 19:19

Recebidos os autos
27/09/2023 19:19

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 04:24

Juntada de Petição de razões finais
11/09/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/09/2023 13:38

Juntada de Certidão
09/09/2023 03:44

Decorrido prazo de ALINE MARQUES DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/09/2023 23:59.
05/09/2023 18:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/09/2023 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/09/2023 18:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2023 00:18

Recebidos os autos
04/09/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2023 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2023 02:04

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/07/2023 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 16:23

Recebidos os autos
25/07/2023 16:23

Recebida a emenda à inicial
25/07/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
25/07/2023 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 00:48

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0712350-44.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALINE MARQUES DOS SANTOS OLIVEIRA REQUERIDO: CRAVEIRO E VILAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, ELIANA APARECIDA VILAR DA SILVA DECISÃO Inicialmente, insta esclarecer quanto ao pedido de item “c”, que referido pedido constitui medida excepcional, porquanto afeta o direito ao sigilo, o qual requer ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Assim, emende-se a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar seus pedidos ao rito estabelecimento na Lei 9.099/95, bem como para instruir os autos com os dados qualificadores de Eliana Aparecida Vilar da Silva, mormente filiação, CPF ou para que requeira o que entender de direito.

Advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Findo o prazo, com ou sem a emenda determinada, façam os autos conclusos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/07/2023 16:46

Recebidos os autos
14/07/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/07/2023 09:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/07/2023 01:43

Decorrido prazo de ALINE MARQUES DOS SANTOS OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:57

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:53

Recebidos os autos
30/06/2023 17:53

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/06/2023 15:20

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/06/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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