08/08/2024 18:54

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 22:04

Juntada de Certidão
07/08/2024 22:04

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:44

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:00

Transitado em Julgado em 17/07/2024
17/07/2024 04:14

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 03:18

Publicado Sentença em 02/07/2024.
01/07/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 20:58

Recebidos os autos
26/06/2024 20:58

Julgado improcedente o pedido
22/05/2024 16:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/05/2024 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
08/05/2024 12:07

Recebidos os autos
08/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/05/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711688-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL FERREIRA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar a respeito da petição da parte ré, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Abril de 2024 19:56:26.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
22/04/2024 19:56

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 03:14

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:12

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:39

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 04:17

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711688-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL FERREIRA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela INAS-DF, bem como “colo” o teor do e-mail, dessa.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 08 de Abril de 2024 09:51:58.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
08/04/2024 10:00

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 03:29

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 01/04/2024.
27/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711688-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL FERREIRA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, dessa.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024 15:22:06.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
26/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
26/03/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711688-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL FERREIRA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Ao ID 188434082, a parte autora informou que a tutela de urgência não foi cumprida.

Assim, determino o imediato cumprimento, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, contados a partir do primeiro dia útil seguinte após a comunicação desta decisão.

Intime-se pessoalmente o diretor do INAS, por Oficial de Justiça.

Expeça-se mandado de intimação, a ser cumprido com urgência.

Indefiro o pedido de ID 190617243 para que este Juízo oficie representante administrativo do réu diretamente. É atribuição da PGDF representar as autarquias distritais, nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 395/2001 do Distrito Federal e isso inclui o gerenciamento de sua comunicação interna com seus clientes e assistidos.

Preclusa, anote-se conclusão para sentença.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
22/03/2024 14:46

Recebidos os autos
22/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:46

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 08.***.***/0001-52 (REQUERIDO) e IZABEL FERREIRA DE MELO - CPF: *79.***.*97-34 (REQUERENTE)
20/03/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/03/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 04:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711688-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL FERREIRA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O De ordem, fica a parte RÉ intimada para se manifestar a respeito da petição da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 04 de Março de 2024 17:09:13.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
04/03/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:13

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:27

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711688-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL FERREIRA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntados documentos aos autos pela parte requerida.

De ordem, fica intimada a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024 17:57:51.
28/02/2024 04:20

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 17:58

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/02/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:47

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0711688-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL FERREIRA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora demonstrou o pagamento das mensalidades do plano de saúde, conforme decisão de id 176328352 o que admite o restabelecimento do plano de saúde por ora.

De fato, em princípio, com o falecimento do titular, há de se vislumbrar a possibilidade da dependente manter o contrato na forma prevista no regulamento, desde que passe a pagar as mensalidades.

Alega a autora que essas parcelas da mensalidade deveriam ser descontadas em sua pensão, o que evidentemente não aconteceu.

Ainda assim, é de se ver que o réu informou conforme Id 176291632, que encerrou o contrato de plano de saúde porque o beneficiário Josefino teria solicitado a exclusão da autora do rol de beneficiários do plano e, como essa comunicação do plano se deu após o falecimento de Josefino, é de se vislumbrar a possibilidade de erro.

Dada a sensibilidade do direito em disputa, entendo pertinente o restabelecimento do plano de saúde da autora nos moldes vigentes até o falecimento de Josefino, mediante pagamento das mensalidades devidas.

Libere-se em favor da parte ré o depósito de Id 184676056.

A autora deverá continuar depositando o valor das mensalidades nos autos, na forma contratada originalmente, vigentes na data de falecimento de Josefino mais os reajustes posteriores, até a data do respectivo vencimento, sob pena de suspensão da cobertura e rescisão do contrato na forma prevista no negócio entre as partes.

Feitos os depósitos, fica desde já autorizada a expedição dos alvarás em favor da parte ré imediatamente.

De outro lado, em análise absolutamente perfunctória dos fatos, a despeito do confesso inadimplemento das mensalidades devidas pela autora há muitos meses, é de se ver que o plano pode ser cancelado por inadimplemento desde que o administrador do plano notifique o beneficiário para pagamento do débito e, no caso em tela, aparentemente, a notificação de cancelamento feita conforme se vê no Id 176291632 dá conta de encerramento do contrato a pedido do beneficiário original, que na data dessa desfiliação já teria falecido.

Excepcionalmente, diante do pagamento das prestações devidas demonstradas no Id 184676056, por ora, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecer provisoriamente o plano de saúde da autora.

Ante o exposto, DETERMINO ao réu que proceda, imediatamente, ao restabelecimento do plano de saúde em nome do autor Dá-se à presente decisão força de mandado, dado o caráter de urgência da medida, a ser cumprido em regime de plantão.

Intimem-se.

Intime-se a parte autora para réplica.

P.

R.

I.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
30/01/2024 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 17:29

Recebidos os autos
29/01/2024 17:29

Outras decisões
25/01/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/01/2024 16:03

Expedição de Certidão.
25/01/2024 15:47

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
25/01/2024 15:37

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 06:08

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0711688-86.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IZABEL FERREIRA DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 20:34:57.

JOSE CRISTIANO RUFINO Servidor Geral
17/01/2024 20:35

Expedição de Certidão.
17/01/2024 18:51

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 12:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 09:02

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 11:28

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/11/2023 03:48

Decorrido prazo de IZABEL FERREIRA DE MELO em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 19:31

Juntada de Certidão
13/11/2023 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 02:47

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 18:54

Expedição de Mandado.
26/10/2023 18:50

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:44

Recebidos os autos
26/10/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
25/10/2023 16:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/10/2023 11:00

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 14:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/10/2023 16:19

Recebidos os autos
06/10/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
05/10/2023 21:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/10/2023 18:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/10/2023 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/10/2023 18:10

Recebidos os autos
05/10/2023 18:10

Declarada incompetência
05/10/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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