01/08/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:32

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES em 15/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 15/07/2024.
12/07/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702351-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, enviado.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024 20:30:39.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
10/07/2024 20:33

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 02:51

Publicado Certidão em 08/07/2024.
05/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702351-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, anexo neste ato DOCUMENTOS encaminhados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, bem como “colo” o teor do e-mail, enviado.

Fica a parte autora INTIMADA para que se manifeste acerca dos documentos ora anexados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Aguarde-se decurso de prazo AUTOR.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 03 de Julho de 2024 18:51:43.

LINDOIA MARIA CAMARGO DE ARAUJO Servidor Geral
03/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:50

Transitado em Julgado em 29/06/2024
29/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:16

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:00

Publicado Sentença em 10/06/2024.
07/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 19:53

Recebidos os autos
05/06/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 19:53

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 22:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/04/2024 19:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:31

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:52

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:38

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702351-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO PAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi apresentada contestação.

De ordem, fica parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se o desejar, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 07:18:36.

DANIELLA ALVES MARQUES FERNANDES MARRA Servidor Geral
14/03/2024 07:18

Expedição de Certidão.
13/03/2024 19:17

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 03:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PAES em 19/02/2024 23:59.
24/01/2024 02:43

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702351-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RAIMUNDO NONATO PAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora requer provimento judicial que determine o Distrito Federal a lhe submeter a consulta em oncologia clínica para agendamento de quimioterapia e radioterapia.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo ausentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Inicialmente, constato a ausência de laudo ou relatório médico que ateste o alegado diagnóstico de neoplasia maligna e a utilidade e adequação do procedimento cirúrgico pretendido.

De todo modo, penso não existir injusta recusa da administração que justifique intervenção judicial na ordem da fila dos pacientes do SUS.

A solicitação da consulta para o autor foi feita há apenas dez dias, em 09 de janeiro de 2024, conforme id 183593489 É que inserção da solicitação da consulta no SISREG não ultrapassou o prazo tipo por razoável para a espera por cirurgia, nos termos do Enunciado n.º 93 das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." Nos casos relativos ao tratamento de neoplasias malignas deve ocorrer no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do diagnóstico, nos termos da lei 12.732/2012.

No caso dos autos, embora seja caso de neoplasia maligna, de acordo com o documento de ID 183593488 - Pág. 1, a inserção no SISREG ocorreu em 09/01/2024, há apenas 10 dias corridos.

Além disso, a parte autora foi classificada pela Central de Regulação no risco VERMELHO.

Ou seja, recebeu prioridade zero.

Está apenas a aguardar o prévio atendimento dos demais usuários do SUS que, assim como ela, receberam a mesma classificação de risco e estão sujeitos às mesmas vicissitudes.

Ademais, a documentação médica demonstra que não há risco de vida.

Conforme se percebe, a concessão da tutela de urgência acabaria trazer tratamento diferenciado a usuários do SUS que estão na mesma condição clínica, o que é inaceitável.

Sobre o equilíbrio e a ponderação de tais fatores a que se submete o magistrado ao decidir as ásperas questões que envolvem a saúde pública, trago à ilustração trecho da decisão da Exma.

Relatora Edi Maria Coutinho Bizzi nos autos do AGI n.º 0700297-57.2023.8.07.9000: Ao Judiciário cabe a delicada e complexa análise das circunstâncias de cada caso para aferir os riscos para o paciente quanto à falta do atendimento necessário, a possibilidade de o Estado proporcionar imediatamente esse tratamento e as consequências que a determinação judicial nesse sentido pode ter para todo o sistema de saúde, tendo-se em conta que há muitos outros pacientes em situações de extrema gravidade que também dependem do atendimento público de saúde.

Ponderar e equilibrar esses fatores não é tarefa fácil e nem sempre resultará na adoção de medida que, do ponto de vista do julgador, seja a mais adequada à dignidade da pessoa.

Não há juiz – nem outro profissional que tenha o mínimo de empatia - que não anseie o atendimento universal e de qualidade a todas as pessoas no sistema público de saúde.

Mas entre a expectativa pessoal e a possibilidade real há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente. (...) Convém esclarecer mais uma vez que, se não houver inércia em relação à prestação do serviço pleiteado pelos administrados, mediante o correto cadastramento e regulação da solicitação médica, não cabe ao Judiciário subverter a fila estabelecida com critérios técnicos.

Como já dito acima, entre a expectativa pessoal de cada paciente e a possibilidade real do Distrito Federal em prestar o serviço público de saúde há um hiato que nem sempre é possível de ser preenchido imediatamente, devendo ser respeitada a fila de espera.

Por fim, há que se registrar que o pedido de tutela de urgência esgota totalmente o objeto da ação, o que deve ser reservado para o mérito.

Dessarte, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório, por ora não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte autora e tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela provisória pretendida sem prejuízo de nova apreciação do pleito no curso do processo em caso de demonstração de retardo abusivo no procedimento.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) requerido(s) para oferecer contestação no prazo de trinta dias, conforme parte final do artigo 7.º da Lei nº 12.153/2009.

Na ocasião, deve(m) o(s) réu(s) indicar as eventuais provas que pretenda(m) produzir.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público.

Todos os documentos necessários ao contraditório e ao esclarecimento dos fatos controvertidos devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação (artigo 9.º da Lei nº 12.153/2009).

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada e eventual necessidade de dilação probatória.

INCLUA-SE a INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação, em dez dias úteis.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
19/01/2024 18:20

Expedição de Certidão.
19/01/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:02

Recebidos os autos
19/01/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 17:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 22:37

Recebidos os autos
18/01/2024 22:37

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 22:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
18/01/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702351-45.2024.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: RAIMUNDO NONATO PAES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Intime-se a parte autora para regularizar representação processual, considerando que não foi juntada a devida procuração. À parte autora para que junte aos autos laudo médico circunstanciado que especifique o procedimento pretendido e a sua necessidade e utilidade para o correto tratamento de sua saúde, conforme sugere o Enunciado 19 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ: “As iniciais das demandas de acesso à saúde devem ser instruídas com relatório médico circunstanciado para subsidiar uma análise técnica nas decisões judiciais” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019).

No mesmo documento deve constar, ainda, a urgência alegada na petição inicial, nos moldes do que propõe o Enunciado 51 da II Jornada de Direito da Saúde: “Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato”.

Outrossim esclareça a parte autora a alegação de retardo abusivo no tratamento tendo em vista que a solicitação das consultas em tela foram encaminhadas ao SISREG há menos de uma semana.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
17/01/2024 12:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/01/2024 16:55

Recebidos os autos
16/01/2024 16:55

Determinada a emenda à inicial
16/01/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/01/2024 14:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/01/2024 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 12:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/01/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
15/01/2024 12:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 09:16

Recebidos os autos
15/01/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2024 19:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/01/2024 19:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/01/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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