01/04/2024 21:32

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 21:31

Transitado em Julgado em 26/03/2024
01/04/2024 21:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 23:27

Recebidos os autos
29/02/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 23:27

Julgado procedente o pedido
01/02/2024 16:55

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/01/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:09

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de DIRETOR DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DO DF em 24/01/2024 23:36.
25/01/2024 03:55

Decorrido prazo de CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS em 24/01/2024 23:36.
24/01/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 18:12

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:54

Recebidos os autos
24/01/2024 15:54

Outras decisões
23/01/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/01/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2024 23:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 23:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 20:28

Expedição de Certidão.
22/01/2024 20:22

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702926-53.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GECITA GOMES ALVES REPRESENTANTE LEGAL: FRANCISCO FERREIRA MARTINS FILHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos juizados especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do artigo 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito do autor ou dano irreversível.

A parte autora, neste processo, requer provimento judicial que determine ao réu a sua internação em leito de UTI.

Na hipótese dos autos, em juízo de cognição sumária, entendo presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência.

Os documentos coligidos com a inicial evidenciam a premente necessidade da internação, ante o delicado estado de saúde da parte autora, o qual me autoriza presumir, inclusive, o risco concreto de óbito.

O pedido encontra amparo no artigo 196 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

No âmbito local, o dever do Estado em assegurar a saúde encontra assento no artigo 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Inobstante as linhas acima traçadas, tenho por bem registrar que a concessão da tutela provisória, nos exatos moldes em que requerida, sem qualquer referência à necessidade de respeito aos critérios de ordem técnica e incursão nas condições clínicas da parte autora, acabaria por gerar situação de extrema perplexidade, haja vista que pacientes com quadro de saúde em situações menos delicadas receberiam atendimento prioritário, em detrimento de outros tantos em semelhantes ou até mesmo piores condições clínicas.

Destaco que a função da regulação é justamente a de buscar, na medida do possível, estabelecer critérios razoavelmente seguros por meio dos quais os pacientes possam receber atendimento público conforme as suas particulares condições de saúde, com o que se confere concretude ao reclamo constitucional de acesso universal e igualitário às ações e serviços voltados à promoção, proteção e recuperação da saúde, observadas as limitações estatais de ordem orçamentária ou humana.

Rende-se, assim, homenagem ao imperativo legal do consequencialismo jurídico.

Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para DETERMINAR ao réu que providencie, conforme os critérios de prioridade clínica definidos pela Central de Regulação de Internação Hospitalar – CRIH da Secretaria de Saúde, a internação da parte autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva com suporte que atenda às suas atuais necessidades, em qualquer hospital da rede pública ou conveniada ou, em sua inexistência, em nosocômio da rede privada.

INTIME-SE e CITE-SE, por meio eletrônico, o DISTRITO FEDERAL, com a urgência que o caso requer, para oferecer contestação no prazo de trinta dias úteis, conforme parte final do artigo 7.º da Lei n.º 12.153/2009.

INTIME-SE, também, a CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS da presente decisão, por oficial de justiça.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público e que todos os documentos necessários ao contraditório devem ser apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre a peça de resposta apresentada.

INCLUA-SE e INTIME-SE o MPDFT, para ciência e manifestação em dez dias úteis.

Então, venham os autos conclusos.

Confiro à presente decisão força de mandado de citação e de intimação, a ser cumprido em regime de plantão, dado o caráter de urgência da medida.

Intimem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente
17/01/2024 11:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:51

Recebidos os autos
16/01/2024 15:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/01/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702813-02.2024.8.07.0016

Carlos Eduardo Morais dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Edilson Teixeira dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0733601-09.2022.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Em Segredo de Justica

Advogado: Sabrinne Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2022 19:37

Exibir Processo

Processo nº 0761144-11.2023.8.07.0016

Veronice Rodrigues dos Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0715321-47.2023.8.07.0005

Valda Marisa de Lima

Huelanes Pereira da Silva

Advogado: Adilson Ribeiro Cardoso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0702351-45.2024.8.07.0016

Raimundo Nonato Paes

Gdf

Advogado: Tharles dos Santos Fidelis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2024 14:38

Exibir Processo