25/03/2024 20:10

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 20:08

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS ALVES DE LIMA em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:54

Cancelada a movimentação processual
01/02/2024 13:54

Desentranhado o documento
26/01/2024 04:25

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS ALVES DE LIMA em 25/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:53

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/01/2024 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0733588-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MANOEL MESSIAS ALVES DE LIMA QUERELADO: ERIC DANILO ALMEIDA DE ANDRADE DECISÃO Cuida-se de Queixa-Crime, proposta por MANOEL MESSIAS ALVES DE LIMA contra ERIC DANILO ALMEIDA DE ANDRADE, em que se apura, após a decisão precedente, a conduta descrita no art. 140, § 2º do CP, ocorrido em 01/09/2023.

O Ministério Público, diante da ilegitimidade ativa do querelante, requereu a rejeição da denúncia quanto ao crime do art. 140, § 2º do CP, nos termos do artigo 395, I e II, do Código de Processo Penal.

E, requereu a intimação do querelante para que se manifestasse sobre eventual aditamento da queixa-crime, de modo que seja feita a devida adequação, inclusive na capitulação legal.

Relatado, decido.

Após a decisão precedente, a queixa-crime traz notícia de crime do art. 140, § 2º do CP, que está sujeito a ação penal pública incondicionada, de forma que a vítima não tem, a princípio, legitimidade ativa para a persecução criminal.

Só a teria no caso da ação penal privada subsidiária, cujas condições para o seu exercício não foram indicadas e, pelo teor dos autos, não se fazem presentes.

Ressalte-se, ainda, que no tocante a suposto crime de injúria simples, consoante assinalado em despacho precedente, o vídeo indicado no ID Num. 176726372 não existe mais; nos áudios juntados no documento ID Num. 176726380 não consta qualquer injúria proferida contra o querelante; e na OP nº 3.736/2023 da 23ª DP consta apenas o relato do querelante sobre ter sido ofendido pelo querelado.

Não obstante a indicação de testemunha no rol apresentado com a peça acusatória, a OP não faz qualquer menção no sentido de que o querelante estaria acompanhado na ocasião do fato, a testemunha não foi ali indicada e não foi ouvida pela autoridade policial.

Desse modo, diante da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade quanto ao crime do art. 140 do CP, verifica-se que a peça acusatória é inepta para a instauração de ação penal.

Rejeito, por esses motivos, a queixa-crime, determino o arquivamento do feito, quanto a tal conduta, com base no art. 395, I e II do CPP.

Intimem-se as partes para as providências que julgar cabíveis.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 18:02

Recebidos os autos
15/01/2024 18:02

Rejeitada a queixa
15/01/2024 18:02

Cancelada a movimentação processual
15/01/2024 18:02

Desentranhado o documento
15/01/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/01/2024 18:00

Recebidos os autos
15/01/2024 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
15/01/2024 18:00

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:15

Recebidos os autos
15/01/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 23:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
11/01/2024 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:55

Recebidos os autos
18/12/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
14/12/2023 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
07/12/2023 15:19

Recebidos os autos
07/12/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 00:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
23/11/2023 20:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2023 17:09

Recebidos os autos
20/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:09

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL MESSIAS ALVES DE LIMA - CPF: *81.***.*45-68 (QUERELANTE) e ERIC DANILO ALMEIDA DE ANDRADE (QUERELADO).
20/11/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
17/11/2023 17:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/11/2023 00:09

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:17

Recebidos os autos
14/11/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
07/11/2023 18:21

Juntada de Certidão
07/11/2023 18:13

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
30/10/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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