07/06/2024 17:45

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:20

Transitado em Julgado em 12/04/2024
16/04/2024 03:15

Publicado Sentença em 16/04/2024.
16/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 13:57

Recebidos os autos
12/04/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
10/04/2024 22:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
08/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 04:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 15:48

Juntada de Certidão
31/01/2024 15:40

Transitado em Julgado em 29/01/2024
31/01/2024 03:01

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 00:00

Intimação

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico à autora do fato KARINA VANESSA COSTA ALVES - CPF/CNPJ: *84.***.*18-03 a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$600,00 (seiscentos reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, para Aconchego Grupo de Apoio à Convivência Familiar e Comunitária, conforme consta de ID. 147891693, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.
29/01/2024 14:47

Recebidos os autos
29/01/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 14:47

Realizada Transação Penal
29/01/2024 14:47

Homologada a Transação Penal
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0765069-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Leve (3386) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: KARINA VANESSA COSTA ALVES DESPACHO O autor do fato foi intimado da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público.

Na petição de ID. 180461537, o patrono da parte afirmou que aceitam a proposta ofertada.

Assim, abro NOVA vista dos autos à Defesa para que, no prazo de 10 (dez) dias, entre em contato com o SEMA/MPDFT e indique nos autos, no mesmo prazo fixado, a instituição beneficiária da transação penal.

P.R.I.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
27/01/2024 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
26/01/2024 18:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 19:20

Recebidos os autos
25/01/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 05:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 05:56

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 840, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0765069-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Leve (3386) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: KARINA VANESSA COSTA ALVES DESPACHO O(A) autor(a) do fato foi intimado(a) da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público.

Contudo, transcorrido o prazo para se manifestar - se aceita ou não -, quedou-se inerte.

Foi juntada procuração pela autora do fato.

Assim, muito embora tenha manifestado o desejo de ser assistida pela Defensoria Pública em sua última intimação, abro vista dos autos à Defesa para que possa informar se a autora do fato aceita a transação penal ou não, bem como se permanece atuando em sua defesa, observado o prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo sem manifestação, diante da manifestação constante do ID. 182985085, de que a autora do fato deseja ser assistida pela Defensoria Pública, dê-se vista para que possa manter contato com o(a) autor(a) do fato, a fim de que seja esclarecida a proposta de transação penal e suas consequências, bem como para que informe se a aceita ou não, observado o prazo de 10 dias.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
18/01/2024 23:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
17/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 18:07

Recebidos os autos
16/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
16/01/2024 17:42

Expedição de Certidão.
04/01/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2023 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 08:11

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 17:46

Recebidos os autos
20/10/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
17/10/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 20:01

Recebidos os autos
09/10/2023 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 20:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 09:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
04/10/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 11:00

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/09/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 16:10

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.
19/07/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 15:59

Recebidos os autos
28/06/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
26/06/2023 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:57

Expedição de Certidão.
14/06/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
14/06/2023 18:44

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 14/06/2023 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/06/2023 15:32

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2023 14:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/06/2023 15:31

Juntada de intimação
14/04/2023 18:39

Sessão Restaurativa não-realizada conduzida por Facilitador em/para 14/04/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
13/04/2023 16:41

Juntada de intimação
13/04/2023 16:32

Sessão Restaurativa redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
17/03/2023 21:56

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 16:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
17/03/2023 21:55

Juntada de intimação
02/02/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
02/02/2023 15:14

Juntada de Certidão
30/01/2023 17:47

Recebidos os autos
30/01/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 12:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/01/2023 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2023 20:49

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 20:49

Expedição de Certidão.
26/01/2023 20:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/12/2022 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 08:47

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 16:20

Expedição de Certidão.
08/12/2022 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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