28/02/2024 14:28

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 17:47

Recebidos os autos
27/02/2024 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
27/02/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/02/2024 14:15

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 03:33

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:21

Decorrido prazo de MARCELO ANDRE DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:47

Publicado Sentença em 22/01/2024.
18/01/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0742093-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MARCELO ANDRE DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de MARCELO ANDRE DOS SANTOS, na qual requer o credor fiduciário a retomada do bem veículo de marca VOLKSWAGEN, modelo KIMBI, cor BRANCA, ano 2007, placa JGU-7427, chassi 9BWGF07X88P007027.

Requerida a liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, esta foi concedida, conforme decisão de ID nº 174795522.

O réu compareceu nos autos e antecipou contestação ao ID nº 175799409.

Em seguida, a parte autora comunicou que houve o pagamento administrativo superveniente do débito. É o relato dos fatos relevantes.

Decido.

De início, não é caso de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao devedor.

A parte ostenta vencimentos superiores a R$ 18 mil e, mesmo após os descontos obrigatórios e voluntariamente contraídos, resta-lhe a quantia líquida de R$ 9.430,03, que muito supera o mínimo existencial necessário para a garantia de sua subsistência digna[1] e que não pode ser considerada irrisória à luz da renda média do trabalhador brasileiro[2].

Deveras, o pagamento do débito reclamado foi efetuado após o comparecimento do réu nos autos, o que implica reconhecimento do pedido e consubstancia ato incompatível com a própria impugnação ofertada a destempo, sendo caso, portanto, de extinção do feito e da obrigação.

No entanto, há de se observar que o reconhecimento do pedido fora eficaz na espécie, incidindo a regra do art. 90, §4º, do CPC.

Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO em face do pagamento, nos termos dos artigos 487, inciso III, alínea "a", e 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.

Atento à causalidade, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, reduzidos os honorários pela metade, à luz dos arts. 85, §2º, e 90, §4º, do CPC.

Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte (INPC) desde a prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

Retire-se a restrição ID nº 175036124.

Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do artigo 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ______________ [1] R$ 6.676,11 conforme pesquisa técnica feita pelo DIEESE [https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html] [2] R$ 2.808,00 segundo PNAD-Contínua [https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2023/03/retrato-dos-rendimentos-do-trabalho-resultados-da-pnad-continua-do-quarto-trimestre-de-2022/]
16/01/2024 16:11

Recebidos os autos
16/01/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:11

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 13:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/01/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/01/2024 03:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
07/12/2023 21:09

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 04:03

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/11/2023 23:59.
22/11/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 12:57

Juntada de Certidão
14/11/2023 20:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 15:13

Juntada de Certidão
17/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 18:18

Juntada de Certidão
10/10/2023 18:56

Recebidos os autos
10/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 18:56

Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 25ª Vara Cível de Brasília
10/10/2023 12:00

Recebidos os autos
10/10/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
10/10/2023 11:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/10/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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