18/02/2024 16:39

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:18

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:24

Publicado Ementa em 22/01/2024.
11/01/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

QUESTÃO JÁ ANALISADA EM OUTRO RECURSO (“ASTREINTES”).

PRECLUSÃO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO DA DEMANDADA/AGRAVANTE.

VIABILIDADE.

MANUTENÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR.

PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA EFETIVIDADE.

PRECEDENTES STJ.

AGRAVO DESPROVIDO.

I.

Não se conhece de matéria já analisada em outro agravo de instrumento (extensão das “astreintes”).

II.

A matéria impugnada versa sobre a modificação do polo ativo da demanda original, dada a inclusão da filha recém-nascida da parte agravada, mesmo após a citação da ora agravante.

III.

Bem verdade que, após a citação, o autor somente poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste (Código de Processo Civil - art. 329).

IV.

No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu”.

V.

A concreta situação processual já acenava com a probabilidade (próxima) de alteração do polo ativo da demanda.

Isso porque foi determinada apenas a inclusão, agora, da filha recém-nascida da parte agravada, em virtude da mudança de status jurídico do titular do direito: não mais se trataria de nascitura (como constava originariamente na petição inicial), e o nascimento teria ocorrido posteriormente à angularização da relação processual (fato superveniente relevante).

VI.

Não substancialmente alterados o pedido e a causa de pedir (direito de saúde vindicado pela mãe e filha) da demanda original, a par da ausência de prejuízo processual à parte agravante (parte ré).

VII.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido.
09/01/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 19:04

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2023 13:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 13:01

Recebidos os autos
06/11/2023 09:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 03/11/2023 23:59.
17/10/2023 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 19:38

Recebidos os autos
04/10/2023 19:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/09/2023 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
25/09/2023 13:07

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2023 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
18/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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