28/05/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 13:56

Transitado em Julgado em 26/02/2024
16/05/2024 02:40

Publicado Edital em 16/05/2024.
15/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 18:38

Expedição de Edital.
10/05/2024 16:14

Recebidos os autos
10/05/2024 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
10/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:12

Decorrido prazo de REGIS SUSUMU YAMADA em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Promova o requerente o regular cumprimento de sentença, com a observância do disposto nos Arts. 523 e 524 do novo CPC, recolhendo, inclusive, as custas processuais inerentes à mencionada fase, salvo na hipótese de lhe ter sido concedida por este Juízo a gratuidade de justiça.

Na mesma oportunidade, deverá o requerente atribuir valor à causa, tendo em vista o disposto no Art. 2º da Portaria Conjunta nº 85/2016 do TJDFT.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito.

Decorrido o aludido prazo, sem que haja manifestação da parte credora, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

GAMA, DF, 29 de março de 2024 19:13:23.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiza de Direito
01/04/2024 10:10

Recebidos os autos
01/04/2024 10:10

Decisão Interlocutória de Mérito
29/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/02/2024 04:04

Decorrido prazo de LUZIA MOREIRA CASTRO DA SILVA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

REGIS SUSUMU YAMADA ajuizou Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c cobrança contra LUZIA MOREIRA CASTRO DA SILVA aduzindo, em resumo, que locou à parte ré o imóvel descrito na inicial, mas que a parte locatária encontra-se em mora com em relação pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios, totalizando o débito no valor constante na planilha que instrui o feito.

Requereu a decretação do despejo do imóvel objeto da demanda, a condenação da parte ré no pagamento dos alugueres vencidos e vincendos, mais custas e honorários.

A liminar foi deferida no ID 153277153.

Peticionando nos autos, o autor informou que a parte ré desocupou voluntariamente o imóvel locado -ID 156545103.

Citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos - ID 183514488.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

No caso, embora regularmente citada, a parte ré deixou escoar em aberto o prazo para apresentação da sua contestação.

Desta forma, decreto a sua revelia e reputo verdadeiros os fatos alegados pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do CPC.

Nesse passo, saliento que a Lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

A parte autora juntou a cópia do contrato de locação (ID 150480237), evidenciando o vínculo jurídico com a parte ré.

A parte ré, por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pela demandante.

Na verdade, ela sequer contestou a mora contratual no tocante aos aluguéis vencidos e o quantum devido e nem, tampouco, apresentou qualquer comprovante de pagamento dessa verba locatícia.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei do Inquilinato, julgo procedente o pedido para: 1) DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes. 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos alugueres vencidos a partir do mês 15/09/2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel - 24/04/2023-, acrescidos de correção monetária desde o momento em que se tornaram devidos, bem como os demais encargos locatícios referentes a multas rescisória e moratória, acrescidos de correção monetária e juros de mora, a contar da citação.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o total do débito, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
26/01/2024 13:22

Recebidos os autos
26/01/2024 13:22

Julgado procedente o pedido
23/01/2024 05:17

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0702191-90.2023.8.07.0004 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: REGIS SUSUMU YAMADA REU: LUZIA MOREIRA CASTRO DA SILVA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Gama, Sexta-feira, 12 de Janeiro de 2024.

Adriana Maria de Freitas Tapety Juíza de Direito
12/01/2024 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/01/2024 15:00

Recebidos os autos
12/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/01/2024 14:17

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:28

Decorrido prazo de LUZIA MOREIRA CASTRO DA SILVA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 13:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/06/2023 01:14

Decorrido prazo de LUZIA MOREIRA CASTRO DA SILVA em 06/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:03

Juntada de Certidão
26/05/2023 15:03

Juntada de Alvará de levantamento
26/05/2023 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 01:10

Decorrido prazo de REGIS SUSUMU YAMADA em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:50

Publicado Decisão em 16/05/2023.
15/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 16:33

Recebidos os autos
11/05/2023 16:33

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/04/2023 00:50

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
20/04/2023 11:42

Recebidos os autos
20/04/2023 11:42

Outras decisões
19/04/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/04/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 21:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 17:18

Recebidos os autos
22/03/2023 17:18

Concedida a Medida Liminar
22/03/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/03/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 02/03/2023.
01/03/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 14:44

Recebidos os autos
27/02/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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