21/06/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0742348-54.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: VALDEMAR FRIEDRICHS D E C I S Ã O O Supremo Tribunal Federal, em acórdão publicado em 23/02/2024, reconheceu, por maioria, a existência de repercussão geral da questão referente à definição do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos previam a indexação dos títulos aos índices de caderneta de poupança (Tema de Repercussão Geral 1.290): Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CRITÉRIO DE REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DAS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, NO MÊS DE MARÇO DE 1990, NAS QUAIS PREVISTA A INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.

Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, definir o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, cujos contratos estabelecem a indexação aos índices da caderneta de poupança. 2.

Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. (STF - RE: 1445162 DF, Relator: Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/02/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2024 PUBLIC 23-02-2024) Posteriormente, em decisão publicada em 11/03/2024, o Ministro Relator Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

No presente caso, a ação originária se trata de Liquidação Provisória da Sentença por Arbitramento, relativo à sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública – ACP nº 94.00.08514-1, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Ministério Público Federal, contra o Banco do Brasil S.A, União Federal e Banco Central do Brasil – BACEN, na qual fora determinado que o índice de correção monetária aplicável em Março de 1990, deve ser a BTN-f (41,28%), estabelecendo a devolução de eventual diferença entre esse índice e o aplicado pelo Banco do Brasil à época (IPC de 84,32% ou o índice ponderado de 74,60% - determinado pela Lei nº 8.088/90).

O agravante se insurge contra decisão que decretou sua revelia e determinou que o autor/agravado elaborasse os cálculos do valor que entende devidos, considerando os índices fixados na sentença.

Sendo assim, o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.290 afeta o mérito do presente recurso.

Ante o exposto, verificando que a questão devolvida a esta instância revisora por meio do agravo teve sua repercussão geral reconhecida pelo c.

STF (Tema 1290), determino a SUSPENSÃO do processo originário e deste agravo de instrumento até o julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.290.

Cientifique-se o Juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
18/06/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:59

Recebidos os autos
18/06/2024 17:59

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
11/06/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/06/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Desembargadora Maria Leonor Leiko Aguena Número do processo: 0742348-54.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: VALDEMAR FRIEDRICHS DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação de liquidação provisória individual de sentença proferida em ação coletiva, já transitada em julgado, proposta contra o Banco do Brasil.

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão do processamento de todos os processos individuais pendentes, que versem acerca da supracitada questão, afetada ao rito dos recursos repetitivos – Tema 1169 (Paradigmas REsp 1978629/RJ, REsp 1985037/RJ e REsp 1985491/RJ), sendo que certo que a questão ainda encontra-se em discussão naquela Corte.

Desse modo, atenta à determinação expressa do STJ, mantenho sobrestamento do processo, nos termos da decisão ID. 42494264.

MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Desembargadora Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
15/01/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 16:37

Recebidos os autos
15/01/2024 16:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1169)
08/01/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
08/01/2024 08:21

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2023 15:18

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
10/01/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:59

Recebidos os autos
10/01/2023 17:59

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
04/01/2023 14:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/12/2022 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
13/12/2022 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2022 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/12/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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