26/06/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 16:15

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 04:57

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PROFESSORES NO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 04:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:58

Recebidos os autos
05/06/2024 15:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/06/2024 22:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
22/05/2024 15:43

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 15:40

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:40

Juntada de Alvará de levantamento
22/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
22/05/2024 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0712473-48.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: ANA MARA RODRIGUES e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2024 19:04:01.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
30/04/2024 19:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:14

Expedição de Certidão.
23/03/2024 04:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
30/01/2024 04:50

Decorrido prazo de ANA MARA RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:01

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:42

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:56

Expedição de Ofício.
12/01/2024 15:56

Expedição de Ofício.
12/01/2024 15:56

Expedição de Ofício.
12/01/2024 11:47

Juntada de Certidão
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0712473-48.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANA MARA RODRIGUES, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por ANA MARA RODRIGUES em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Intimado, o DF deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação (ID 183252638).

Assim, HOMOLOGO os cálculos do exequente, de ID 175741237.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94.

Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 175741238), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), na requisição de pagamento respectiva.

Em atenção à planilha de ID 175741237, com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de ANA MARA RODRIGUES - CPF: *98.***.*52-20, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63.

Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor devido, expeça-se RPV, em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63.

Por fim, quanto às custas (ID 175741603), expeça-se RPV no valor de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV.

Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: 1.

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. 2.

Em atenção à planilha de ID 175741237: a) Com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de ANA MARA RODRIGUES - CPF: *98.***.*52-20, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 10% (dez por cento), em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor devido, expeça-se RPV, em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 04.***.***/0001-63. c) Quanto às custas (ID 175741603), expeça-se RPV no valor de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos) em favor do SINPRO/DF, CNPJ 00.***.***/0001-73. 3.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 4.

Com o pagamento, transfiram-se os valores mediante PIX. 5.

Por fim, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
11/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:14

Recebidos os autos
10/01/2024 10:14

Outras decisões
09/01/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/01/2024 18:28

Expedição de Certidão.
20/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2023 23:59.
23/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:03

Recebidos os autos
23/10/2023 16:03

Outras decisões
23/10/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
23/10/2023 13:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2023 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724993-96.2020.8.07.0001

Gustavo Henrique Macedo de Sales

Fernanda Edwiges Moreira Medeiros

Advogado: Natalia Alves Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2020 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0710091-53.2021.8.07.0018

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/12/2021 02:30

Exibir Processo

Processo nº 0712035-34.2023.8.07.0014

Aloisio Barbosa Calado Neto

Elder de Carvalho Pontes

Advogado: Aloisio Barbosa Calado Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/12/2023 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0742348-54.2022.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Valdemar Friedrichs

Advogado: Simone Oliveira Ancelmo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2024 08:21

Exibir Processo

Processo nº 0702191-90.2023.8.07.0004

Regis Susumu Yamada

Luzia Moreira Castro da Silva

Advogado: Rafael de Andrade Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 19:10

Exibir Processo