19/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:36

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de ADAYRON ALMEIDA BARBOSA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de ADAYRON ALMEIDA BARBOSA em 15/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 30/04/2025 23:59.
25/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:10

Recebidos os autos
08/04/2025 19:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
08/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
03/04/2025 14:51

Recebidos os autos
03/04/2025 14:51

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/04/2025 20:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2025 20:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2024 13:35

Recebidos os autos
16/06/2024 13:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/06/2024 15:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/06/2024 17:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2024 07:35

Recebidos os autos
04/04/2024 07:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/03/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/03/2024 16:21

Juntada de Certidão
11/03/2024 18:00

Recebidos os autos
11/03/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/03/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/03/2024 17:39

Expedição de Certidão.
09/03/2024 04:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/03/2024 23:59.
16/02/2024 03:12

Publicado Decisão em 16/02/2024.
15/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 15:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/02/2024 23:53

Recebidos os autos
08/02/2024 23:53

Outras decisões
07/02/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 20:24

Recebidos os autos
06/02/2024 20:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
06/02/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 17:54

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:10

Decorrido prazo de ADAYRON ALMEIDA BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 14:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/01/2024 04:13

Publicado Sentença em 22/01/2024.
11/01/2024 17:31

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716315-30.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADAYRON ALMEIDA BARBOSA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ADAYRON ALMEIDA BARBOSA em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, partes qualificadas nos autos.

A parte requerente narra que, em 28/05/2023, adquiriu 2 (duas) passagens aéreas por meio da linha “PROMO 123”, de Brasília a Recife, no período de 21 a 30/10/2023, totalizando R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais).

Alega que a requerida emitiu, por meio de nota oficial datada de 18/08/2023, informação de que cancelamento dos produtos da linha “PROMO 123” e que forneceria vouchers, que defende que não atende os seus anseios, uma vez que as passagens aéreas encontram-se em valor superior ao que foi despendido na compra junto à requerida.

Informa que, em pesquisas realizadas na internet, o menor valor encontrado para passagens aéreas para Recife, foi de R$ 2.615,00 (dois mil seiscentos e quinze reais), sendo este o seu real prejuízo.

Requer, assim, a rescisão contratual com a condenação da requerida ao pagamento de R$ 2.615,00 (dois mil seiscentos e quinze reais), referente ao real valor da passagem aérea, bem como indenização por danos morais.

A parte requerida alega, em síntese, que as passagens tiveram um aumento em seu valor, que não é de responsabilidade sua e que o consumidor pode optar por requerer a revisão ou a resolução do contrato.

Sustenta não haver dano moral, pois houve mero descumprimento contratual.

Pleiteia a improcedência dos pedidos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

A parte requerida pleiteia a suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas.

Tal pretensão foi indeferida por meio da decisão de id. 171047672.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é a parte requerente.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Diante do conjunto probatório colacionado aos autos, restou comprovado pelo requerente a compra das passagens aéreas junto à requerida, no importe de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais) (id. 169571336, pág. 5), bem como solicitação registrada junto à requerida solicitando a reembolso do valor gasto na compra, em razão da não emissão das passagens pela empresa (id. 169571336, pág. 17).

A parte requerida junta contestação com alegações genéricas, apenas sustentando que as passagens aéreas tiveram aumento significativo, o que inviabilizou suas atividades.

Configurada, assim, a falha na prestação dos serviços da empresa requerida, deve ela arcar com os prejuízos causados ao consumidor (art. 14 do CDC).

Assim, a rescisão contratual entre as partes e o reembolso do valor gasto na compra das passagens aéreas (R$ 762,00), é medida que se impõe.

Não merece prosperar, no entanto, a pretensão do requerente de ressarcimento no valor atual das passagens, conforme pesquisas por ele realizadas, uma vez que não houve comprovação de tal gasto, e não podendo o dano material ser presumido.

Deve, dessa forma, a empresa requerida ressarcir ao requerente a quantia de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais).

Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é necessário ressaltar que a reconhecida falha na prestação do serviço da requerida não é suficiente por si só a gerar abalos aos direitos da personalidade, consoante já reconhecidamente defendido pela doutrina e jurisprudência pátria, se em decorrência dele não há provas concretas produzidas pelo requerente (art. 373, inc.

I, do CPC) que os inevitáveis aborrecimentos e incômodos vivenciados ingressaram no campo da angústia, descontentamento e sofrimento desmesurável, a ponto de afetar a tranquilidade e paz de espírito.

Desse modo, ausente a prova efetiva de ofensa aos direitos da personalidade da requerente, inexiste o dever da requerida de indenizá-lo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a restituir ao requerente a quantia total de R$ 762,00 (setecentos e sessenta e dois reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir do pedido do ajuizamento e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do comparecimento espontâneo nos autos (30/08/2023//id. 170327930).

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 08 de janeiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
08/01/2024 09:19

Recebidos os autos
08/01/2024 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2023 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/11/2023 14:15

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ADAYRON ALMEIDA BARBOSA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/10/2023 13:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/10/2023 02:27

Recebidos os autos
24/10/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/10/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
12/09/2023 00:41

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/09/2023.
11/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
07/09/2023 02:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2023 14:18

Recebidos os autos
06/09/2023 14:18

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
31/08/2023 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/08/2023 18:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 17:14

Recebidos os autos
25/08/2023 17:14

Outras decisões
23/08/2023 20:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/08/2023 14:47

Juntada de Petição de certidão
23/08/2023 14:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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