16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713193-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GILBERTO SOARES DE FREITAS, IZILENE SOARES BARBOSA, LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva.

Intimado para pagar a RPV de ID 238475176, em favor do exequente, o DF manteve-se inerte.

DECIDO.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, que tem a seguinte dicção: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, in verbis: Art. 17.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 2º Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão.

E ainda, conforme dispõe o art.13, § 1º, da Lei 12.153/2009: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

Sendo assim, o sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial.

A propósito, vale colacionar os seguintes julgados deste e.

Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO.

ORDEM CRONOLÓGICA.

NÃO SUBMISSÃO.

ART. 100, § 3º, DA CF.

PRAZO DE PAGAMENTO.

DOIS MESES A CONTAR DA ENTREGA.

ART. 535, § 3º, DO CPC.

NÃO PAGAMENTO.

SEQUESTRO DE VALORES.

POSSIBILIDADE.

ART. 17, § 2º, DA LEI N. 10.259/2001.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Além de a Requisição de Pequeno Valor (RPV), como se infere do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, não se submeter à ordem cronológica de apresentação prevista para os precatórios no caput do dispositivo, o Código de Processo Civil atual foi expresso quanto à forma de pagamento de RPV, estipulando, em seu artigo 535, § 3º, inciso II, o prazo de dois meses contado da entrega, findo o qual, caso não efetuado o pagamento pelo Ente Público, realizar-se-á o sequestro do numerário suficiente para a quitação da dívida (artigos 17, § 2º, da Lei nº 10.259/2001 e 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009).

Jurisprudência do colendo STJ (Recurso Especial Repetitivo n. 1143677/RS) e desta Corte de Justiça. 2 - Uma vez expedida a RPV, escorreita a intimação do Ente Público para pagamento no prazo de dois meses a contar da entrega, sob pena de constrição legal. (AGI 07034602120198070000, 5ª T., rel.

Des.

Angelo Passareli, PJe 26/07/2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

PREVISÃO LEGAL.

PRAZO PARA DEPÓSITO.

POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO DE NUMERÁRIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Diante da concordância do ente distrital com o valor apurado, o magistrado determinou o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da RPV, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, corrigido monetariamente e, de pronto, deixou consignada a possibilidade do bloqueio de numerário em caso de descumprimento, conforme previsão legal contida no art. 13 da Lei n. 12.153/2009. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que a requisição de pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal. (AGI 07013695520198070000, 5ª T., rel.

Des.

Josaphá Francisco dos Santos, DJE 13/06/2019).

Todavia, haja vista que o órgão contador deste Juízo encontra-se sobrecarregado, e que o DF, em geral, cumpre o pagamento das RPVs, oportunizo ao ente público a juntada de depósito judicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verbas.

Com o pagamento, defiro, desde já, a expedição de alvará de levantamento em favor do credor.

Com o decurso do prazo, defiro, desde já, o sequestro de verbas para pagamento, via SISBAJUD, na forma do art. 100, § 6º da Constituição Federal.

Ao CJU: Intime-se o DF.

Prazo: 10 (dez) dias, contada a dobra legal.

Com o decurso de prazo sem pagamento, retornem os autos para a tarefa "CONSULTAR SISBAJUD".

Ao CJU: Intime-se o DF.

Prazo: 10 dias, contada a dobra legal.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada.

Prazo: 10 dias.

Com as manifestações ou o decurso de prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/09/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:45

Recebidos os autos
15/09/2025 15:45

Outras decisões
12/09/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/09/2025 18:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2025 23:59.
19/08/2025 21:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:45

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/08/2025 23:59.
03/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de IZILENE SOARES BARBOSA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:29

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DE FREITAS em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:14

Expedição de Ofício.
05/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:59

Recebidos os autos
05/06/2025 13:59

Outras decisões
04/06/2025 17:20

Expedição de Ofício.
04/06/2025 17:20

Expedição de Ofício.
04/06/2025 17:20

Expedição de Ofício.
04/06/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de IZILENE SOARES BARBOSA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:33

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DE FREITAS em 30/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:20

Recebidos os autos
28/03/2025 08:20

Outras decisões
26/03/2025 03:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713193-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: GILBERTO SOARES DE FREITAS, IZILENE SOARES BARBOSA, LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por GILBERTO SOARES DE FREITAS, IZILENE SOARES BARBOSA e LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu exigibilidade de obrigação de pagar.

O Distrito Federal apresentou impugnação aos cálculos atualizados da parte exequente (ID 228823633).

Ademais, decisão da COORPRE comunicou que o cancelamento do precatório expedido em favor de IZILENE SOARES BARBOSA restou prejudicado, posto que a exequente recebeu o crédito por meio da participação no Acordo Direto - Edital n.01/2024 (ID 226890660).

Assim, fica a parte exequente intimada a manifestar-se acerca da impugnação apresentada, bem como da decisão da COORPRE e, se for o caso, apresentar planilha de cálculos retificada.

Após, voltem-me conclusos.

Ao CJU: Intime-se a exequente.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
14/03/2025 17:29

Recebidos os autos
14/03/2025 17:29

Outras decisões
13/03/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/03/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 15:07

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
28/01/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:56

Recebidos os autos
28/01/2025 13:56

Outras decisões
27/01/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/01/2025 15:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:15

Recebidos os autos
08/01/2025 15:15

Outras decisões
07/01/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/12/2024 20:49

Processo Desarquivado
19/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 18:51

Arquivado Provisoramente
18/07/2024 12:50

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:50

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:39

Publicado Certidão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713193-15.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GILBERTO SOARES DE FREITAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).

Prazo: 5 dias.

Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.

BRASÍLIA, DF, 20 de junho de 2024 23:43:12.

ELIZABETH ANA ROCHA SABINO Servidor Geral
20/06/2024 23:43

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
12/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/06/2024 15:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:45

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DE FREITAS em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
09/05/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:55

Recebidos os autos
09/05/2024 13:55

Outras decisões
08/05/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/05/2024 18:47

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:34

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2024 23:59.
17/04/2024 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
16/03/2024 04:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:54

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DE FREITAS em 14/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:14

Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DE FREITAS em 01/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/02/2024 16:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/02/2024 16:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/02/2024 16:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/02/2024 16:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
28/02/2024 16:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
23/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:31

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:17

Expedição de Ofício.
22/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713193-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILBERTO SOARES DE FREITAS, IZILENE SOARES BARBOSA, LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por GILBERTO SOARES DE FREITAS, IZILENE SOARES BARBOSA e LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

A execução prossegue quanto à parcela incontroversa (ID 186999039).

O CJU suscita dúvida quanto à restituição de custas. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, observa-se que as custas são devidas ao escritório de advocacia, conforme dados de pagador de id 177942105 (p. 2).

Assim, prossiga-se nos termos da decisão ID 186999039.

Em atenção à planilha do DF (ID 183361034), quanto aos valores incontroversos: a) Com relação à obrigação principal, expeçam-se precatórios em favor de GILBERTO SOARES DE FREITAS - CPF: *34.***.*32-68, IZILENE SOARES BARBOSA - CPF: *71.***.*21-00 e LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS - CPF: *34.***.*72-91, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contratos de IDs 177942106, p. 1, 177942107, p. 1 e 177942108, p. 1. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor principal, MAIS custas de R$ 262,23 (ID 177942105 (p. 2)), expeça-se RPV em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - OAB DF23360-A - CPF: *78.***.*80-91.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, transfira-se o valor mediante PIX.

Após, voltem-me conclusos.

AO CJU: Em atenção à planilha do DF (ID 183361034), quanto aos valores incontroversos: a) Com relação à obrigação principal, expeçam-se precatórios em favor de GILBERTO SOARES DE FREITAS - CPF: *34.***.*32-68, IZILENE SOARES BARBOSA - CPF: *71.***.*21-00 e LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS - CPF: *34.***.*72-91, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contratos de IDs 177942106, p. 1, 177942107, p. 1 e 177942108, p. 1. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor principal, MAIS custas de R$ 262,23 (ID 177942105 (p. 2)), expeça-se RPV em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - OAB DF23360-A - CPF: *78.***.*80-91.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, transfira-se o valor mediante PIX.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
21/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713193-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GILBERTO SOARES DE FREITAS, IZILENE SOARES BARBOSA, LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovida por GILBERTO SOARES DE FREITAS, IZILENE SOARES BARBOSA e LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, referente ao processo coletiva nº 32.159/97, o acórdão nº 730.893, da 7ª Turma Cível do TJDFT (autos nº 0000491-52.2011.8.07.0001 20.***.***/0049-15).

O DF apresentou impugnação, em que alega excesso de execução.

A parte exequente juntou resposta à impugnação (ID 186511428). É o relato do necessário.

DECIDO.

As partes controvertem quanto aos parâmetros de cálculo.

Observo que no título executivo foram fixados os parâmetros devidos.

Nesse sentido, como é cediço a coisa julgada deve prevalecer.

Entretanto, tais parâmetros foram julgados inconstitucionais pelo STF, no bojo do RE 870.947/SE e na ADI 5348.

Da análise dos autos, observa-se que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em momento posterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mencionado RE, logo, é cabível a simples impugnação no bojo do próprio cumprimento de sentença, conforme entendimento firmado neste Tribunal.

Veja-se: “Se a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE foi proferida antes do trânsito em julgado do Acórdão exequendo, não há falar em aplicação da Taxa Referencial para a correção monetária do débito, nos moldes do §5º do art. 535 do CPC” (Acórdão 1317586, 07443298920208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no DJE: 3/3/2021. [grifos nossos] “A declaração de inconstitucionalidade da aplicação do índice TR às condenações contra a Fazenda Pública é anterior à sentença exequenda e ao seu trânsito em julgado, sendo necessária a aplicação do IPCA-E, conforme decisão vinculante proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no RE 870.947/SE” (Acórdão 1311360, 07010675520208079000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021. [grifos nossos] Assim, os títulos executivos judiciais formados com o trânsito em julgado da sentença em momento posterior ao dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 870.947/SE (Tema 810) serão tidos por inexigíveis caso contrariem no referido leading case.

Acrescente-se que é irrelevante o fato de, em 03/10/2019, terem sido julgados Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 (com acórdão publicado em 03/02/2020), pois referidos embargos foram rejeitados não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Assim sendo, o marco temporal definitivo é o dia 20/11/2017, data da publicação do acórdão do STF do RE 870.947. É o caso aplicável aos autos.

Portanto, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, ante a possibilidade de alteração dos parâmetros de cálculo, conforme fundamentação acima.

O executado alegou que os exequentes aplicaram o índice IPCA-e em sua atualização a partir de 01/01/2001, quando o correto seria aplicar a TR a partir de 29/06/2009, pois esse é o índice referido na Lei nº 11.960/2009.

Sem razão o executado, posto que deverá ser aplicado o IPCA-e a partir de 29/06/2009.

Ademais, compulsando as planilhas dos exequentes, verifica-se que os índices de correção monetária foram aplicados corretamente.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação do DF e, em consequência, HOMOLOGO as planilhas dos exequentes, de ID 177942106, p. 4 e 5; 177942107, p. 3 e 4; 177942108, p. 4 e 5.

Quanto à atualização monetária, reconheço a aplicação do IPCA-e desde 30/06/2009, data de vigência da Lei nº 11.960/2009 declarada inconstitucional pelo STF no RE 870.947 (Tema 810), e SELIC a partir da vigência da EC 113/21, ou seja, 09/12/2021.

Ainda, reconheço a inconstitucionalidade da Lei n. 6618/2020.

Em atenção ao princípio da causalidade, o DF, embora isento do pagamento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

A parte exequente requer, ainda, o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores incontroversos.

Frisa-se que, deverá ser observada a importância total executada, para efeitos de dimensionamento da obrigação e consequente expedição de requisitórios (Tema 28/STF), nesse sentido, quanto à obrigação principal, deverá ser expedido precatório.

Em atenção à planilha do DF (ID 183361034), quanto aos valores incontroversos, com relação à obrigação principal, expeçam-se precatórios em favor de GILBERTO SOARES DE FREITAS - CPF: *34.***.*32-68, IZILENE SOARES BARBOSA - CPF: *71.***.*21-00 e LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS - CPF: *34.***.*72-91, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contratos de IDs 177942106, p. 1, 177942107, p. 1 e 177942108, p. 1.

Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor principal, expeça-se RPV em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - OAB DF23360-A - CPF: *78.***.*80-91.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Com o pagamento, DEFIRO, desde já a transferência dos valores mediante PIX, para a conta dos titulares de cada RPV.

Para tanto, deverão as partes indicar a chave PIX (CPF ou CNPJ), ou conta e agência.

Em caso de comunicação de interposição de agravo de instrumento em face desta decisão, voltem-me conclusos.

Intimem-se as partes.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo: 15 (quinze) dias exequente, e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal.

Em atenção à planilha do DF (ID 183361034), quanto aos valores incontroversos: a) Com relação à obrigação principal, expeçam-se precatórios em favor de GILBERTO SOARES DE FREITAS - CPF: *34.***.*32-68, IZILENE SOARES BARBOSA - CPF: *71.***.*21-00 e LAIZ MAIA HOLANDA FREITAS - CPF: *34.***.*72-91, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contratos de IDs 177942106, p. 1, 177942107, p. 1 e 177942108, p. 1. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor principal, expeça-se RPV em favor de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - OAB DF23360-A - CPF: *78.***.*80-91.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses.

Com o pagamento, transfira-se o valor mediante PIX.

Após, voltem-me conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
20/02/2024 15:01

Recebidos os autos
20/02/2024 15:01

Outras decisões
20/02/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:43

Recebidos os autos
19/02/2024 17:43

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
16/02/2024 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/02/2024 14:47

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:57

Publicado Certidão em 22/01/2024.
13/01/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0713193-15.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: GILBERTO SOARES DE FREITAS e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 183361033.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 19:23:14.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
10/01/2024 19:23

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:21

Juntada de Petição de impugnação
13/11/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:58

Recebidos os autos
13/11/2023 15:58

Outras decisões
13/11/2023 14:34

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/11/2023 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/11/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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