04/07/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 16:38

Recebidos os autos
01/07/2024 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/06/2024 18:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/06/2024 18:51

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL SAPIENS em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:18

Publicado Sentença em 07/05/2024.
07/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 06:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:12

Recebidos os autos
02/05/2024 17:12

Denegada a Segurança a INSTITUTO BRASIL SAPIENS - CNPJ: 09.***.***/0001-89 (IMPETRANTE)
29/02/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
29/02/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 04:52

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASIL SAPIENS em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:13

Decorrido prazo de Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 13:39

Recebidos os autos
25/01/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/01/2024 10:58

Juntada de Certidão
23/01/2024 04:52

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0715283-93.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: INSTITUTO BRASIL SAPIENS IMPETRADO: SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por INSTITUTO BRASIL SAPIENS em face de ato da autoridade coatora, Sra.

Alinne Carvalho Porto, matrícula nº 0217942-3, Subsecretária de Administração Geral, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.

Sustenta injurídica inabilitação para celebração da parceria com a SEJUS (Processo nº 00400-00067758/2023-47 – SEI/GDF 130099830).

Nesse sentido, colhe-se o seguinte trecho da causa de pedir apresentada na peça do “mandamus”, “litteris”: “(...)15.

Em análise detida do Parecer nº 96/2023, nota-se claramente que esta conclui pela inabilitação jurídica para celebrar a parceria com base em uma suposta orientação de Nota Técnica (Nota Técnica nº 75/2021) emitida em outro processo administrativo sem qualquer ligação com o que envolve a OSC impetrante e a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, processo nº 00400-00067758/2023- 47, ou seja, com a importação de efeitos de autos que não seguiram os trâmites processuais e legais inerentes ao processo administrativo. 16.

Em relação ao processo de improbidade administrativa, em curso na 20ª Vara Federal de Brasília, sob o nº 0047399-20.2015.4.01.3400, cumpre esclarecer que ele foi deflagrado no ano de 2015, ou seja, há mais de 8 anos; esclareça-se, ainda, que integram o polo passivo da referida demanda 1 pessoa jurídica e 5 pessoas físicas, dentre elas o presidente desta OSC. 17.

Note, Excelência, que já se passaram 8 (oito) anos de tramitação do feito e, até o momento, não houve prolação de sentença, estando o feito na fase de conhecimento, ou seja, ainda na fase de coleta de provas para a posteriori ser prolatada a sentença de 1ª. instância, que condenará e ou absolverá, em todo ou em parte, aqueles que se postam no polo passivo da demanda. 18.

Ora, se o Poder Judiciário não coletou provas suficientes a ponto de considerar o feito apto a ser julgado em 1ª.

Instância é simples de se concluir que o Parecer SEI-GDF n.º 96/2023 - SEJUS/COORAC/DICONV/GECONV também NÃO PODERIA julgá-lo e muito menos condená-lo, já que, sobre o presidente da OSC não pende nenhuma mácula; tampouco poderia ser o presidente da OSC considerado inabilitado a contratar com o ente público sem contra ele pesar nenhuma condenação judicial.(...)” Eis o relato.

D E C I D O.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança – LMS), conceder-se-á medida liminar “(...) quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida,(...)”.

Com efeito, as circunstâncias relatadas na inicial e os documentos anexados ao processo não demonstram, nesse momento incipiente, fundamento relevante para deferimento da medida liminar.

Da leitura que se faz dos documentos encartados ao processo, não se colhe que a inabilitação da impetrante tenha se dado ao arrepio do devido processo legal porque escudou-se em orientação fincada na Nota Técnica nº 75/2021, devidamente fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública.

Destarte, a questão requer melhor análise sob o crivo do contraditório judicial.

Pelo exposto, ausente o requisito de fundamento relevante, INDEFIRO a liminar postulada na inicial.

Paralelamente, NOTIFIQUE-SE à digna autoridade indigitada coatora para oferta de informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7o, I, da Lei nº. 12.016/2009).

No mais, INTIMO o DISTRITO DEFERAL para que, desejando, intervenha neste feito (art. 7º, II, da LMS).

I.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
10/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:51

Recebidos os autos
08/01/2024 14:51

Não Concedida a Medida Liminar
02/01/2024 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 14:14

Recebidos os autos
02/01/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
02/01/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 00:10

Recebidos os autos
01/01/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2023 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
31/12/2023 23:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/12/2023 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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