09/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/02/2024 16:59

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:30

Decorrido prazo de ELCIENE PEREIRA BARBOSA em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:44

Publicado Sentença em 22/01/2024.
23/01/2024 04:40

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0774965-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELCIENE PEREIRA BARBOSA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ELCIENE PEREIRA BARBOSA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Na espécie, o julgamento da demanda por este juízo importaria em grave violação ao pacto federativo.

Isso porque não cabe ao Poder Judiciário com jurisdição no Distrito Federal condenar outro ente da federação, ou órgão a este vinculado, a uma determinada prestação ou rever os atos administrativos por eles praticados.

Os Estados Federados são ente independentes e autônomos entre si.

O Poder Judiciário dos Estados compõe a estrutura interna de cada um deles.

Assim, permitir que a jurisdição de um ente federativo invada a competência de outro ente é desequilibrar o pacto federativo, especialmente no que diz respeito à relação entre o ente e seus servidores e quanto à validade dos atos administrativos praticados por outro Estado.

Ademais, não se mostra cabível a interpretação extensiva ao disposto no art. 2º da Lei nº 12.153/2009, pois o legislador estava se referindo à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação ao ente federativo respectivo.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5737, estabeleceu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 52 do CPC para restringir a competência às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu, de modo a impedir que se demande, aqui, outro ente da federação.

Confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO TJDFT PARA JULGAR ATOS PRATICADOS PELO DETRAN-SP AFASTADA PELAS ADI 5737 E ADI 5492.

ADMINISTRATIVO.

VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN-DF, APREENDIDO E VENDIDO COMO SUCATA PELO DETRAN-SP.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA.

LANÇAMENTO IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO DETRAN-DF.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. (..) 6.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 5737 e AI 5492, atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 52.

Parágrafo único, do CPC e reconheceu que a referida norma, "no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização" e restringiu a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Desse modo, a ação contra o Detran/SP deve ser ajuizada nos limites territoriais daquele estado.

Preliminar rejeitada. (Acórdão 1726643, 07622097520228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/7/2023, publicado no DJE: 21/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA e, por conseguinte, extingo o feito sem resolver o mérito da demanda com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 11:46:56.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/01/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 22:58

Recebidos os autos
15/01/2024 22:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/01/2024 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/01/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:40

Recebidos os autos
09/01/2024 17:40

Outras decisões
29/12/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/12/2023 17:48

Recebidos os autos
29/12/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/12/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
27/12/2023 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
27/12/2023 18:19

Juntada de Certidão
27/12/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 18:17

Recebidos os autos
27/12/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/12/2023 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
20/12/2023 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2023 16:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2023 17:06

Recebidos os autos
19/12/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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