18/09/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 14:38

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719721-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PH COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP EXECUTADO: ASSADOS DO ZE LTDA, MICHELE CRISTINE DA SILVA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 16 de setembro de 2024.

Assinado digitalmente Luisa Abrão Machado Juíza de Direito Substituta
17/09/2024 14:01

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:00

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 19:35

Recebidos os autos
16/09/2024 19:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2024 20:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/09/2024 19:45

Juntada de Certidão
06/09/2024 19:45

Juntada de Alvará de levantamento
28/08/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de PH COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:38

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719721-59.2023.8.07.0020 Classe judicial: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) EXEQUENTE: PH COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP EXECUTADO: ASSADOS DO ZE LTDA DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada.

Sustenta a parte exequente que foram realizados todos os atos expropriatórios possíveis na tentativa, sem sucesso, de satisfação do crédito que possui em relação à devedora, em decorrência do desvio de finalidade e da confusão patrimonial praticadas por seus administradores.

A sócia Michele Cristine da Silva Santos foi citada, nos termos do artigo 135 do CPC/2015, para se manifestar sobre o pedido de desconsideração, contudo, quedou-se inerte, conforme certificado nos autos.

Decido.

A relação jurídica paritária mantida entre as partes é regida pelo Código Civil.

Nesse contexto, dispõe o artigo 50 do Código Civil que, em havendo abuso da personalidade jurídica, que se configura pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Na hipótese, após esgotadas as tentativas de localização de bens pertencentes à sociedade empresária executada e diligências realizadas pela parte exequente, contata-se pelos elementos concretos que instruem os autos indicativos da existência de confusão patrimonial pela extinção da sede e possível liquidação irregular, circunstâncias que evidenciam desvio de finalidade e impedem o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de sua gestão.

Desse modo, caracterizado o estado de insolvência da fornecedora e o abuso da personalidade jurídica praticado por sua administradora, tem-se presentes os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência da Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL.

INSOLVÊNCIA E CONFUSÃO PATRIMONIAL.

REQUISITOS VERIFICADOS.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no art. 50 do Código Civil, que adota a teoria maior da desconsideração.

O encerramento irregular e a não localização de bens passíveis de penhora não caracterizam, por si só, abuso da personalidade jurídica, devendo tal fato ser corroborado por outras situações que demonstrem desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, a autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2.

Da análise dos autos principais (nº 0735691-87), verifica-se que a empresa agravada CASSIANO COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO LTDA - ME possui como sócia-administradora Estelita Bispo dos Santos Cassiano (ID 32960358).

Por outro lado, a empresa CASSIANO & SANTOS LTDA também possui em seu quadro societário Estelita Bispo dos Santos Cassiano (ID 32960360).

Ambas as empresas estão com sua situação cadastral ativa perante a Receita Federal e possuem como atividade econômica o comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos. 3.

Restou demonstrada a insolvência e dissolução irregular da empresa agravada, pois infrutíferas as tentativas de penhora via BACENJUD, assim como a localização de bens, tendo sido certificada pelo oficial de justiça a informação prestada pela sócia Estelita Bispo dos Santos Cassiano de que a empresa executada fechou e não possui nenhum estabelecimento físico (ID 28460106 dos autos nº 0735691-87). 4.

A existência de outra empresa que atua no mesmo ramo de atividades da empresa agravada, na qual figura no quadro societário a sócia em comum Estelita Bispo dos Santos Cassiano evidencia a confusão patrimonial. 5.

Diante das circunstâncias narradas, entendo que restou demonstrado a insolvência patrimonial (requisito objetivo) e que existem fundamentos que evidenciam o suposto desvio de finalidade e confusão patrimonial (requisito subjetivo), o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica em face da sócia Estelita Bispo dos Santos Cassiano e da antiga sócia Adriane dos Santos Cassiano, bem como da empresa CASSIANO & SANTOS LTDA. 6.

Agravo CONHECIDO e PROVIDO para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e para incluir no polo passivo da execução a empresa CASSIANO & SANTOS LTDA. e as sócias Estelita Bispo dos Santos Cassiano e Adriane dos Santos Cassiano, devendo o juízo de origem proceder as constrições patrimoniais cabíveis até o limite do crédito do exequente.

Sem condenação em honorários à míngua de recorrente vencido. (Acórdão 1216651, 07032928220198079000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/11/2019, publicado no DJE: 26/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, incidem sobre a hipótese os efeitos da revelia decorrentes da ausência de manifestação da sócia da empresa devedora, impondo-se o acolhimento do pedido de suspenção da eficácia do ato constitutivo da executada para alcançar o patrimônio da sócia Michele Cristine da Silva Santos até a integral liquidação do crédito exequendo.

Inclua-se MICHELE CRISTINE DA SILVA SANTOS, CPF nº *57.***.*27-12, no polo passivo.

Reclassifique-se o feito para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Após, proceda-se à tentativa de penhora de ativos financeiros da empresa executada e da sócia ora incluída no polo passivo, por meio do SISBAJUD.

Intimem-se. Águas Claras, 15 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/08/2024 13:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:22

Classe retificada de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
16/08/2024 13:20

Juntada de Certidão
15/08/2024 21:44

Recebidos os autos
15/08/2024 21:44

Deferido o pedido de PH COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP - CNPJ: 22.***.***/0001-39 (EXEQUENTE).
14/08/2024 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/08/2024 19:00

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MICHELE CRISTINE DA SILVA SANTOS em 12/08/2024 23:59.
21/07/2024 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
10/07/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 15:26

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119)
10/07/2024 14:32

Recebidos os autos
10/07/2024 14:32

Deferido o pedido de PH COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP - CNPJ: 22.***.***/0001-39 (EXEQUENTE).
27/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
22/06/2024 04:26

Decorrido prazo de PH COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:22

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 17:10

Recebidos os autos
11/06/2024 17:10

Outras decisões
29/05/2024 10:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 15:03

Recebidos os autos
20/05/2024 15:03

Outras decisões
03/05/2024 11:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
02/05/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 03:43

Decorrido prazo de PH COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 20:27

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:57

Juntada de Certidão
08/04/2024 21:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 11:43

Expedição de Certidão.
25/03/2024 00:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 12:58

Desentranhado o documento
28/02/2024 12:58

Desentranhado o documento
26/02/2024 12:49

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
16/02/2024 16:51

Recebidos os autos
16/02/2024 16:51

Outras decisões
29/01/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 05:33

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Circunscrição de Águas Claras EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0719721-59.2023.8.07.0020 TIAGO TAVARES DE SOUZA (CPF: *03.***.*96-90); PH COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP (CPF: 22.***.***/0001-39); RODRIGO PERFEITO PEGHINI (CPF: *80.***.*41-10); ASSADOS DO ZE LTDA (CPF: 39.***.***/0001-08); CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à pesquisa, realizada via Sistema Sisbajud, na qual constatei o mesmo endereço da parte ré, já diligenciado nos autos, sem sucesso.

Em face do exposto, e tendo em vista o contido na decisão inicial, fica a parte autora intimada para fornecer o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024, 16:00:41.

LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria
15/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:44

Juntada de Certidão
09/01/2024 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2023 11:03

Recebidos os autos
17/11/2023 11:03

Outras decisões
13/11/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/11/2023 17:54

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:24

Decorrido prazo de PH COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 19:58

Recebidos os autos
27/10/2023 19:58

Determinada a emenda à inicial
23/10/2023 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/10/2023 18:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/10/2023 03:01

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:39

Recebidos os autos
10/10/2023 16:39

Determinada a emenda à inicial
04/10/2023 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/10/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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