08/09/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/08/2025 12:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2025 19:16

Recebidos os autos
25/08/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/07/2025 16:35

Juntada de Petição de impugnação
23/06/2025 11:48

Recebidos os autos
23/06/2025 11:48

Outras decisões
06/06/2025 18:46

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
05/06/2025 18:41

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
04/06/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/06/2025 05:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:50

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/05/2025 18:17

Recebidos os autos
12/05/2025 18:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/04/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/03/2025 14:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 31/03/2025.
30/03/2025 21:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 21:58

Juntada de Certidão
29/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0703147-03.2023.8.07.0006 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELCIO VIEIRA DE ASSIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada apresenta exceção de pré-executividade ao Id 227583097.

Em síntese, argumenta que os honorários sucumbenciais são inexigíveis, visto que é beneficiária da gratuidade de justiça nos autos n. 0700773-43.2025.8.07.0006.

Decido.

O presente cumprimento de sentença refere-se aos honorários devidos por HELCIO VIEIRA DE ASSIS, em favor da DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

A sentença de Id 212778626 foi proferida em 01/10/2024, com trânsito em julgado em 14/11/2024.

Considerando que a gratuidade foi deferida em momento posterior à sentença e ao trânsito em julgado, o benefício somente produz efeitos prospectivos, conforme jurisprudência a seguir: PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO.

APÓS A SENTENÇA.

EFEITO.

EX NUNC. 1.

A despeito de o pedido de gratuidade de justiça poder ser formulado e concedido a qualquer tempo e grau de jurisdição, o seu deferimento posterior já em sede de cumprimento de sentença está limitado a produção de efeitos prospectivos (ex nunc), atingindo apenas as despesas processuais surgidas após o trânsito em julgado, sem irradiar nenhum efeito quanto às verbas sucumbenciais impostas na sentença. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1938566, 0715511-88.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.) Portanto, apesar de a parte executada ter ajuizado cumprimento de sentença autônomo sob o n. 0700773-43.2025.8.07.0006, com o deferimento da gratuidade de justiça naqueles autos, os honorários fixados são exigíveis.

Rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade.

Registro a concessão da gratuidade de justiça ao executado nestes autos.

Anote-se.

Venham os autos conclusos para início dos atos executórios.

Documento datado e assinado eletronicamente. 9
26/03/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 18:11

Recebidos os autos
25/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 18:11

Concedida a gratuidade da justiça a HELCIO VIEIRA DE ASSIS - CPF: *14.***.*54-34 (EXECUTADO).
25/03/2025 18:11

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/03/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 08:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:36

Recebidos os autos
06/02/2025 18:36

Deferido o pedido de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-55 (REU).
24/01/2025 02:39

Publicado Decisão em 24/01/2025.
23/01/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
19/01/2025 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/01/2025 19:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2025 14:19

Recebidos os autos
10/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 14:19

Outras decisões
08/12/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/12/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:28

Recebidos os autos
29/11/2024 12:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Sobradinho.
28/11/2024 10:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/11/2024 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/11/2024 17:17

Transitado em Julgado em 14/11/2024
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de HELCIO VIEIRA DE ASSIS em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 00:03

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
02/10/2024 06:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
01/10/2024 08:24

Recebidos os autos
01/10/2024 08:24

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 15:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
10/09/2024 22:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/09/2024 17:07

Recebidos os autos
10/09/2024 17:07

Outras decisões
23/07/2024 14:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/07/2024 14:06

Recebidos os autos
23/07/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
04/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 29/05/2024.
28/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
23/05/2024 12:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/05/2024 16:27

Recebidos os autos
21/05/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:27

Outras decisões
24/04/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/04/2024 08:40

Juntada de Petição de réplica
18/04/2024 14:19

Recebidos os autos
18/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
25/03/2024 07:46

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:37

Juntada de Certidão
15/03/2024 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:42

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:42

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 14/03/2024 23:59.
23/01/2024 04:16

Publicado Edital em 22/01/2024.
10/01/2024 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO ORDINÁRIA Prazo: 20 dias úteis A Dra.

Luciana Pessoa Ramos, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) processo n° 0703147-03.2023.8.07.0006, proposta por HELCIO VIEIRA DE ASSIS (CPF: *14.***.*54-34) contra BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ: 30.***.***/0001-55); FABRICIA FARIAS CAMPOS (CPF: *83.***.*68-84); ANTONIO INACIO DA SILVA NETO (CPF: *13.***.*70-70); .

E por este Edital CITA: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ: 30.***.***/0001-55); FABRICIA FARIAS CAMPOS (CPF: *83.***.*68-84) e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO (CPF: *13.***.*70-70); , nos termos do inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil, que se encontra em local ignorado/incerto ou inacessível, para que tome conhecimento da presente ação, e, caso queira, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, sob pena de revelia.

A contestação deverá ser apresentada por advogado ou por defensor público.

Em caso de revelia será nomeado curador especial.

E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, cumprindo os requisitos do art. 257, inciso II do CPC.

SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501.

Eu, LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral o digitei e e eu Diretora de secretaria, o conferi e assino por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) de Direito.

O QUE CUMPRA, na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 12/12/2023 07:43.

MÁRCIA DORIANA DE SOUZA VERAS MENDONÇA Diretora de Secretaria
27/12/2023 14:24

Expedição de Edital.
03/12/2023 07:42

Expedição de Certidão.
01/11/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2023 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 09:59

Expedição de Mandado.
20/10/2023 09:56

Expedição de Mandado.
20/10/2023 09:45

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:51

Expedição de Certidão.
03/09/2023 04:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/08/2023 08:49

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2023 02:38

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/07/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2023 13:56

Juntada de Certidão
20/07/2023 17:06

Recebidos os autos
20/07/2023 17:05

Indeferido o pedido de HELCIO VIEIRA DE ASSIS - CPF: *14.***.*54-34 (AUTOR)
10/07/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/06/2023 18:22

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/06/2023 00:38

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 08:42

Recebidos os autos
02/06/2023 08:42

Indeferido o pedido de HELCIO VIEIRA DE ASSIS - CPF: *14.***.*54-34 (AUTOR)
28/05/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
25/05/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 18:41

Expedição de Certidão.
29/04/2023 01:29

Decorrido prazo de HELCIO VIEIRA DE ASSIS em 28/04/2023 23:59.
28/04/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/04/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 03/04/2023.
03/04/2023 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2023 07:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 14:45

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 14:45

Desentranhado o documento
29/03/2023 18:52

Recebidos os autos
29/03/2023 18:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 15:05

Juntada de Certidão
13/03/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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