11/03/2024 14:05

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 14:05

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:15

Transitado em Julgado em 07/03/2024
08/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
23/01/2024 02:26

Publicado Ementa em 22/01/2024.
13/01/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

VALOR INCONTROVERSO.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

CABIMENTO.

DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.

No cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública, é cabível o prosseguimento da execução pelo valor incontroverso, se a impugnação ataca apenas parcela do título judicial.

Inteligência do art. 535, § 4º, do CPC. 2. É plenamente possível a expedição de precatório ou de RPV, conforme o valor total da condenação, para pagamento do valor incontroverso, segundo a tese firmada para o Tema 28 de repercussão geral (RE 1.205.530). 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
11/01/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:57

Conhecido o recurso de MARCIO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *63.***.*63-00 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/11/2023 11:41

Recebidos os autos
19/09/2023 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
18/09/2023 19:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/09/2023 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:51

Recebidos os autos
04/09/2023 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
02/09/2023 21:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.
04/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MARCIO RIBEIRO DE SOUZA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 14:54

Recebidos os autos
11/07/2023 14:54

Concedida em parte a Medida Liminar
07/07/2023 18:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
15/06/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
15/06/2023 06:45

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
25/04/2023 00:08

Publicado Ementa em 25/04/2023.
25/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 19:24

Conhecido o recurso de MARCIO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *63.***.*63-00 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2023 18:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 15:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/02/2023 15:26

Recebidos os autos
19/01/2023 17:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
19/01/2023 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
30/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
30/12/2022 12:21

Juntada de ato ordinatório
30/12/2022 12:20

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
26/12/2022 11:03

Juntada de Petição de agravo interno
13/12/2022 00:06

Publicado Decisão em 13/12/2022.
13/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:56

Recebidos os autos
07/12/2022 18:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
07/12/2022 14:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/12/2022 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/12/2022 14:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/12/2022 14:12

Juntada de Certidão
07/12/2022 12:59

Desentranhado o documento
06/12/2022 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2022 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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