22/02/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 16:06

Expedição de Certidão.
18/02/2024 17:21

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:26

Publicado Ementa em 22/01/2024.
13/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONTRATO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

INCLUSÃO.

GENITOR QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A obrigação de adimplir os serviços educacionais contratados é de quem assumiu a obrigação contratual.

O dever de ambos os genitores com as despesas de educação dos filhos não se confunde com a obrigação contratual assumida por somente um deles e não é suficiente para o estabelecimento de solidariedade inexistente em contrato ou dispositivo de lei. 2.

O fato de os genitores serem responsáveis pela educação dos filhos não confere poderes ilimitados de cobrança pela instituição de ensino que prestou os serviços de educação aos filhos menores. 3.

Agravo de instrumento desprovido.
11/01/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:52

Conhecido o recurso de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME - CNPJ: 02.***.***/0001-79 (AGRAVANTE) e não-provido
26/12/2023 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/11/2023 13:31

Recebidos os autos
13/11/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
11/11/2023 02:17

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO WGS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 12:16

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 12:34

Recebidos os autos
10/10/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/10/2023 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/10/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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