TJDFT - 0734064-57.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fabio Eduardo Marques
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2024 12:54
Arquivado Definitivamente
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20/02/2024 12:54
Expedição de Certidão.
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20/02/2024 12:53
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/02/2024 12:53
Transitado em Julgado em 15/02/2024
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16/02/2024 02:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
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23/01/2024 02:26
Publicado Ementa em 22/01/2024.
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13/01/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
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12/01/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
PLANO COLLOR.
CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO BACEN AO PROCESSO.
DESNECESSIDADE.
ESCOLHA DO CREDOR.
COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA COMUM.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DECISÃO MANTIDA. 1.
A responsabilidade solidária permite que o credor exija a dívida de um ou de alguns dos devedores (art. 275 do Código Civil).
Precedentes do TJDFT. 2.
Sem olvidar que a sentença coletiva tem validade em todo o território nacional (Tema 1.075 do STF), estando no polo passivo da ação originária apenas o Banco do Brasil, a competência para processar e julgar a demanda é desta justiça comum distrital (Súmula 508 do STF). 3.
Descabida a conversão da liquidação por arbitramento para o procedimento comum, na forma preconizada no art. 509, inc.
II, do CPC, porque o título judicial formado na ação civil pública estabeleceu os elementos suficientes à exata apuração do valor devido, o que pode ser alcançado por simples prova pericial. 4.
Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior (Tema 685 do STJ). 5.
Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. -
11/01/2024 15:34
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 15:07
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
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18/12/2023 13:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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16/11/2023 16:12
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 16:12
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/11/2023 19:25
Recebidos os autos
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14/09/2023 02:16
Publicado Certidão em 14/09/2023.
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13/09/2023 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
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12/09/2023 14:39
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
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12/09/2023 13:16
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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12/09/2023 08:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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11/09/2023 18:28
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2023 18:28
Juntada de Certidão
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11/09/2023 18:26
Deliberado em Sessão - Retirado
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05/09/2023 14:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/09/2023 14:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/08/2023 11:16
Recebidos os autos
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24/07/2023 12:25
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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21/07/2023 00:05
Decorrido prazo de AILTON LEMES DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
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21/07/2023 00:05
Decorrido prazo de OCTAHYDES LEMES DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
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21/07/2023 00:05
Decorrido prazo de CLEONICE LEMES DA SILVA em 20/07/2023 23:59.
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29/06/2023 00:06
Publicado Despacho em 29/06/2023.
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28/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
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26/06/2023 18:28
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 18:01
Recebidos os autos
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26/06/2023 18:01
Proferido despacho de mero expediente
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22/06/2023 15:28
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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22/06/2023 12:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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22/06/2023 08:45
Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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22/06/2023 00:05
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/06/2023 23:59.
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01/06/2023 00:06
Publicado Ementa em 01/06/2023.
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31/05/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
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29/05/2023 17:24
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2023 17:59
Conhecido o recurso de AILTON LEMES DA SILVA - CPF: *56.***.*75-88 (AGRAVANTE) e provido
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25/05/2023 17:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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25/04/2023 21:22
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2023 21:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/04/2023 15:51
Recebidos os autos
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14/02/2023 12:30
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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14/02/2023 00:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
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13/01/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2023 12:28
Expedição de Outros documentos.
-
13/01/2023 12:28
Juntada de ato ordinatório
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13/01/2023 12:27
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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13/01/2023 08:05
Juntada de Petição de agravo interno
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25/11/2022 00:06
Publicado Decisão em 25/11/2022.
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25/11/2022 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
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23/11/2022 12:38
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 12:38
Expedição de Outros documentos.
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23/11/2022 12:38
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2022 19:25
Recebidos os autos
-
22/11/2022 19:25
Indefiro
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18/11/2022 19:06
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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18/11/2022 12:44
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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17/11/2022 12:51
Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/11/2022 23:59.
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07/11/2022 19:30
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 19:30
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2022 19:20
Recebidos os autos
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07/11/2022 19:20
Proferido despacho de mero expediente
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07/11/2022 16:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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03/11/2022 14:41
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
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31/10/2022 09:50
Juntada de Petição de petição
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29/10/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
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29/10/2022 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
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27/10/2022 10:14
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2022 10:14
Expedição de Outros documentos.
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27/10/2022 10:14
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 21:30
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1169)
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09/10/2022 22:01
Recebidos os autos
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09/10/2022 22:01
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
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07/10/2022 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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07/10/2022 16:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2023
Ultima Atualização
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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