20/02/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:12

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 02:21

Decorrido prazo de SOLAR DO SERTAO V ENERGIA SPE LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:26

Publicado Ementa em 22/01/2024.
13/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INOCORRÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VALIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

No caso em exame, a agravante é concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica, ao passo que a agravada é empresa geradora de energia, que usufrui dos serviços de transmissão fornecidos pela agravante.

Nesse contexto, considerando que a ação originária tem por objeto a cobrança de valores decorrentes de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, desacertado cogitar em relação de consumo, porquanto a hipótese trata de relação privada regida por legislação específica e pelo Código Civil. 2.

Tendo em vista que o contrato que embasa o pedido inicial contém cláusula de eleição de foro nesta Capital, aplica-se ao caso o art. 63 do CPC e a Súmula 335/STF que enuncia: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido.
11/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:06

Conhecido o recurso de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (AGRAVANTE) e provido
18/12/2023 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/11/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 19:26

Recebidos os autos
04/09/2023 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/09/2023 18:18

Juntada de Certidão
04/09/2023 02:02

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/08/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 18:15

Recebidos os autos
28/07/2023 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/07/2023 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/07/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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