11/09/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 13:14

Expedição de Certidão.
08/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704615-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO SANTANA HOTT REU: HELENA MARIA MAGALHAES BITTENCOURT DECISÃO Homologo o acordo ID 170776333.

Ao arquivo.

I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/09/2023 17:31

Recebidos os autos
04/09/2023 17:31

Determinado o arquivamento
04/09/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
01/09/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:32

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704615-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO SANTANA HOTT REU: HELENA MARIA MAGALHAES BITTENCOURT DESPACHO Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como o de ID 169085875.

Mesma orientação decorre do artigo 195 do CPC.

Assim, intime-se a réu para confirmar o acordo de ID 169085875.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/08/2023 20:45

Recebidos os autos
21/08/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/08/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704615-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO SANTANA HOTT REU: HELENA MARIA MAGALHAES BITTENCOURT DECISÃO Diante da inércia da parte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça em favor da ré.

Ao arquivo.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/08/2023 16:49

Recebidos os autos
04/08/2023 16:49

Determinado o arquivamento
03/08/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
03/08/2023 16:17

Transitado em Julgado em 01/08/2023
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de HELENA MARIA MAGALHAES BITTENCOURT em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de DIEGO SANTANA HOTT em 01/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:50

Publicado Sentença em 18/07/2023.
18/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704615-05.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO SANTANA HOTT REU: HELENA MARIA MAGALHAES BITTENCOURT SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narrou o autor que firmou com a ré, em dezembro de 2019, contrato verbal de aluguel com valor inicial de R$ 1.200,00, sendo que, em julho de 2022, o valor foi reajustado para R$ 1.300,00.

Alegou que a ré abandonou o imóvel em abril de 2023, deixando a casa totalmente inabitável, o que obrigou o autor a realizar uma reforma.

Contou que as contas de energia elétrica dos meses de novembro e dezembro de 2021, bem como janeiro até abril de 2022, não foram pagas, e o aluguel não foi liquidado integralmente desde junho de 2022, conforme planilha de id.

Num. 156787899 - Pág. 1, totalizando R$ 4.200,00.

Aduziu, ainda, que, diante da necessidade de reparo no imóvel, foram gastos R$ 4.500,00.

Pretende a condenação da ré aos pagamentos acima indicados. 2.

Do mérito 2.1.

Dos débitos Em contestação, a ré declarou que realizou o pagamento integral das contas de luz em atraso, bem como parte dos aluguéis.

Disse que sempre cobrou do locador a necessidade de reparo indispensável à vivência no imóvel, razão pela qual realizou sozinha os reparos e deixou a casa assim como recebeu.

Por fim, requereu a condenação apenas em relação aos valores dos aluguéis em atraso e não impugnou a afirmação de que deixou o imóvel apenas em abril de 2023.

Em primeiro lugar, em relação às contas de energia elétrica, em que pese a ré tenha informado que pagou, não juntou nenhum comprovante, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC.

Os comprovantes acostados pela ré no id.

Num. 164699847 - Pág. 1 são transferências bancárias realizadas diretamente ao autor e, provavelmente, e foram consideradas pelo autor para pagamento parcial dos aluguéis devidos.

Outrossim, a ré não demonstrou que transferência teria a finalidade precípua de quitar as contas de energia elétrica.

Veja-se que o montante de R$ 2.500,00, pago em julho de 2022, refere-se ao aluguel não pago de junho e do mês de julho de 2022, com o novo valor.

A conversa travada entre o autor e a NEOENERGIA indica a existência de 06 faturas em aberto de novembro de 2021 até abril de 2022, no valor total de R$ 1.157,94, exatamente período em que a ré esteve ocupando o imóvel.

Quanto ao aluguel, a ré não impugnou o reajuste para o valor de R$ 1.300,00, bem como a existência dos débitos, sendo que a planilha de id.

Num. 156787899 - Pág. 1 comprova saldo devedor, mesmo diante dos depósitos promovidos, de R$ 4.200,00.

Tendo em vista que as partes não informaram a data de vencimento mensal do aluguel, bem como diante do fato de que em alguns meses o pagamento foi parcial, mister que a correção monetária e os juros de mora sejam considerados a partir do montante total devido. 2.2.

Da cobrança de valores para reforma A esse respeito, convém observar que seria imprescindível a realização de vistorias prévia e posterior, com a presença e assinatura de ambos os contraentes, a fim de que efetivamente se pudesse concluir que o dano em questão foi causado pela ré, ainda mais que o contrato era verbal e não se sabe o estado do imóvel no momento em que foi entregue.

Note-se que a ré expressa impugnou a versão do autor, razão pela qual era desse o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).

No caso concreto, inexistem tais provas, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor: a) R$ 1.157,94, a título de energia elétrica, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (10 de abril de 2023) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (03 de junho de 2023); b) R$ 4.200,00, em relação aos aluguéis, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação (10 de abril de 2023) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (03 de junho de 2023).

Julgo improcedente o pedido de danos materiais.

A fim de que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça efetuado pela ré, essa deverá, no prazo de 05 dias, juntar contracheque ou comprovante de rendimentos e, caso não o tenha, extrato bancário completo e dos últimos 3 meses de todas as contas, sob pena de indeferimento.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/07/2023 12:54

Recebidos os autos
14/07/2023 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
13/07/2023 17:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/07/2023 12:44

Recebidos os autos
13/07/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/07/2023 18:24

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 21:22

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
27/06/2023 00:34

Recebidos os autos
27/06/2023 00:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/06/2023 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 15:00

Expedição de Mandado.
31/05/2023 14:58

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:34

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:34

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 14:45

Recebidos os autos
16/05/2023 14:45

Recebida a emenda à inicial
15/05/2023 18:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/05/2023 19:10

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:39

Publicado Certidão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
03/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 13:20

Recebidos os autos
28/04/2023 13:20

Recebida a emenda à inicial
27/04/2023 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
26/04/2023 20:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2023 01:06

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 12:26

Recebidos os autos
18/04/2023 12:25

Determinada a emenda à inicial
18/04/2023 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2023 23:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/04/2023 15:32

Recebidos os autos
17/04/2023 15:32

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/04/2023 17:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2023 15:51

Recebidos os autos
14/04/2023 15:51

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 14:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/04/2023 14:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 16:22

Recebidos os autos
11/04/2023 16:22

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 15:09

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
11/04/2023 14:51

Juntada de Certidão
10/04/2023 14:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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