TJDFT - 0749090-61.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Vera Lucia Andrighi
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2024 20:28
Arquivado Definitivamente
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12/03/2024 20:27
Expedição de Certidão.
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12/03/2024 20:27
Expedição de Certidão.
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08/03/2024 21:24
Transitado em Julgado em 07/03/2024
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08/03/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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30/01/2024 02:18
Decorrido prazo de RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO em 29/01/2024 23:59.
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23/01/2024 02:23
Publicado Decisão em 22/01/2024.
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11/01/2024 08:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
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10/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0749090-61.2023.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: RAIMUNDA MACEDO DE ARAUJO DECISÃO 1.
O agravante-executado, DISTRITO FEDERAL, insurge-se contra a r. decisão (id. 163847085, autos originários) que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva (auxílio-alimentação) proposto por RAIMUNDA MACEDO DE ARAÚJO. 2.
Observa-se da aba expedientes do processo de origem, que a expedição eletrônica da r. decisão agravada (id. 163847085, autos originários) ocorreu no dia 30/6/23, e o Distrito Federal registrou ciência no dia 9/7/23. 3.
O termo a quo do prazo recursal em dobro (art. 183 do CPC), ocorreu dia 11/7/23 (terça-feira) e expirou no dia 22/8/23 (terça-feira). 4.
O presente agravo foi protocolado no dia 16/11/23 (id. 53518811), portanto, fora do prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC. 5.
Ressalte-se que o agravante-executado foi intimado para se manifestar sobre a intempestividade do recurso (id. 53630419) e não se manifestou, conforme certidão (id. 54557630). 6.
Desse modo aplicável o art. 932, III do CPC/2015, que dispõe: Art. 932.
Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 7.
Isso posto, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 87, III do RITJDFT e no art. 932, III do CPC/2015, por ser manifestamente inadmissível. 8.
Intimem-se. 9.
Decorrido o prazo, arquivem-se.
Brasília - DF, 2 de janeiro de 2024 VERA ANDRIGHI Desembargadora -
08/01/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2024 16:37
Recebidos os autos
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08/01/2024 16:37
Não recebido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE).
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02/01/2024 14:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
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16/12/2023 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
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21/11/2023 16:56
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2023 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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20/11/2023 16:00
Recebidos os autos
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20/11/2023 16:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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16/11/2023 20:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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16/11/2023 20:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2023
Ultima Atualização
12/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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